| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo adotar material pedagógico específico para fase de transição da educação infantil para o ensino infantil para o ensino fundamental do município de Ibiúna e dá outras providências . |
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Prefeitura da Estância Turística de Núna Estado de São Paulo LEI N2 2795 DE 07 DE JANEIRO DE 2025. "Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico específico para fase de transição da educação infantil para o ensino fundamental do Município de lbiúna e dá outras providências." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da Estância Turística de Iblúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12. - Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico específico para fase de transição da educação infantil para o ensino fundamental, garantindo integração e continuidade dos processos de aprendizagem das crianças. Parágrafo ÚfliCO. - Para que as crianças superem com sucesso os desafios da transição, é indispensável um equilíbrio entre as mudanças introduzidas, a continuidade das aprendizagens e o acolhimento afetivo, de modo que a nova etapa se construa com base no que os educandos sabem e são capazes de fazer, evitando a fragmentação e a descontinuidade do trabalho pedagógico, conforme estabelece a BNCC Base Nacional Comum Curricular - 2017. Art. 2. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DQ PREFEITO D4 STÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 20 5. MÁRifRS'DEOW3IftA FILHO Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 07 de janeiro de 2025.