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← Ibiúna (SP)

norma nº 2795/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2795 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaAutoriza o poder executivo adotar material pedagógico específico para fase de transição da educação infantil para o ensino infantil para o ensino fundamental do município de Ibiúna e dá outras providências .
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matéria 18191 →

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Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2795 
DE 07 DE JANEIRO DE 2025. 
"Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico específico para 
fase de transição da educação infantil para o ensino fundamental do 
Município de lbiúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Iblúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER 
que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12. - Autoriza o Poder Executivo adotar material pedagógico 
específico para fase de transição da educação infantil para o ensino fundamental, garantindo 
integração e continuidade dos processos de aprendizagem das crianças. 
Parágrafo ÚfliCO. - Para que as crianças superem com sucesso os desafios 
da transição, é indispensável um equilíbrio entre as mudanças introduzidas, a continuidade 
das aprendizagens e o acolhimento afetivo, de modo que a nova etapa se construa com base 
no que os educandos sabem e são capazes de fazer, evitando a fragmentação e a 
descontinuidade do trabalho pedagógico, conforme estabelece a BNCC Base Nacional 
Comum Curricular - 2017. 
Art. 2. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
GABINETE DQ PREFEITO D4 STÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 20 5. 
MÁRifRS'DEOW3IftA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 07 de janeiro de 2025. 

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