| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais PcD (Pessoa com Deficiência ) no município de Ibiúna e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2797 DE 07 DE JANEIRO DE 2025. "Dispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais PCD (pessoa com deficiência) no Município de Iblúna e dá outras providências." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19. - Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando sua inserção no mercado de trabalho. Art. 2. - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência terá base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação de vagas para trabalhadores com deficiência. § 12. - Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município poderá candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente no Cadastro. § 2. - As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses trabalhadores disporão de cadastro específico. Art. 32• - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá dados oriundos de políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no Município, de censos nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto no. 6.949, de 25 de agosto de 2009. Art. 49• - Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para o profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e à identificação de barreiras à concretização de seus direitos, ireitos; - II - programas de qualificação profissional e atendimento médico no 11 Município de lbiúna; 111 - realização de estudos e pesquisas. Prefeitura da. Estância Turística, de Núna Estado de São Paulo Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis. Art. 52. - Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à implantação do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a utilização de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal no. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 6, - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 72. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DA E.TÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. [o PI dli RA HO Pre eito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 07 de janeiro de 2025.