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← Ibiúna (SP)

norma nº 2797/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2797 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaDispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais PcD (Pessoa com Deficiência ) no município de Ibiúna e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2797 
DE 07 DE JANEIRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a implantação do cadastro de profissionais PCD (pessoa 
com deficiência) no Município de Iblúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 19. - Fica instituído o Cadastro de Profissionais portadores de 
Deficiência, para pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, visando sua inserção no 
mercado de trabalho. 
Art. 2. - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência terá base 
de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos que permitam a identificação 
de vagas para trabalhadores com deficiência. 
§ 12. - Toda pessoa com deficiência residente e domiciliada no Município 
poderá candidatar-se a uma vaga de emprego, desde que inscrita regularmente no Cadastro. 
§ 2. - As pessoas físicas e jurídicas interessadas na contratação desses 
trabalhadores disporão de cadastro específico. 
Art. 32• - O Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência conterá 
dados oriundos de políticas públicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência no 
Município, de censos nacionais e demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os 
parâmetros estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 
seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto no. 6.949, de 25 de agosto de 2009. 
Art. 49• - Os dados do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência 
somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: 
- formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas 
para o profissional com deficiência, com vistas à sua colocação no mercado de trabalho e à 
identificação de barreiras à concretização de seus direitos, ireitos; - 
II - programas de qualificação profissional e atendimento médico no 11 
Município de lbiúna; 
111 - realização de estudos e pesquisas. 
Prefeitura da. Estância Turística, de Núna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo devem ser 
disponibilizadas em formatos acessíveis. 
Art. 52. - Para a coleta, transmissão e sistematização de dados visando à 
implantação do Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência é facultada a celebração 
de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, 
observados os requisitos e procedimentos previstos em legislação específica. 
Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as 
liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os princípios éticos que regem a 
utilização de seus dados, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas na Lei Federal 
no. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 
Art. 6, - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 72. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA E.TÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
[o PI dli RA HO 
Pre eito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 07 de janeiro de 2025. 

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