| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na rede pública de saúde do Município de Ibiúna e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Núna 1 Estado de São Paulo LEI N2 2798 DE 07 DE JANEIRO DE 2025. "Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na rede pública de saúde do Município de lbiúna e dá outras providências". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica implantado no âmbito do Município de lbiúna o Programa Municipal de Fitoterapia na Rede Pública de Saúde. Art. 2 - O Programa Municipal de Fitoterapia terá por objetivo incentivar a pesquisa, cultivo e desenvolvimento de medicamentos fitoterápicos para distribuição e uso no Município de lbiúna, como opção terapêutica, bem como ações educativas pertinentes. Art. 32 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os governos federal, estaduais e com municípios, além de universidades públicas e privadas, órgãos governamentais, entidades não governamentais, associações e entidades de classe, objetivando a implantação do programa no Município de lbiúna, bem como o treinamento dos profissionais das áreas afins. Art. 42 - Os medicamentos fitoterápicos objeto desta lei serão fornecidos pelo órgão competente do Executivo Municipal, através de farmácia de manipulação própria ou conveniada, com acompanhamento e avaliação permanente por profissionais especializados do Município, de acordo com as boas práticas de manipulação em farmácia (BPMF), e respeitando as legislações específicas dos órgãos competentes, ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e CRF - Conselho Federal de Farmácia. Art. 52 - A prescrição dos medicamentos fitoterápicos será de acordo com o protocolo contido no Memento de Fitoterapia, a ser editado pela Secretaria Municipal de Saúde de lbiúna, que contenham informações técnicas referendando o uso terapêutico. Art. 6- O Programa Municipal de Fitoterapia incentivará o desenvolvimento socioambiental, econômico-cultural, observando nas etapas de pesquisa e cultivo de plantas com poder terapêutico a preservação dos biomas, mananciais, áreas de proteção ambiental, bem como todas as ramificações existentes quanto ao meio ambiente natural que deverá ser preservado. Art. 72 - Caberá ao Programa Municipal de Fitoterapia estimular o desenvolvimento econômico regional por meio do fornecimento da matéria-prima, e GABINETE D9 PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. IV FILHO Prefito Municipal Prefeitura da Estância Turística de Núna Estado de São Paulo desenvolver a conscientização da preservação do meio ambiente de forma ampla por meio de ações educativas, respeitando a legislação ambiental nas áreas de cultivo e áreas nativas de plantas com poder terapêutico. Art. 8 - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar para autoridades de outros municípios interessados, os dados técnicos necessários para implantação do Programa de Fitoterapia, objetivando a ampliação desta opção terapêutica, conforme orientações contidas no Decreto Federal no. 5813/06 e portarias subsequentes. Art. 92 - O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente lei no que for necessário para sua aplicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 07 de janeiro de 2025.