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norma nº 2798/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2798 / 2025
Date 2025-01-07
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na rede pública de saúde do Município de Ibiúna e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Núna 1 Estado de São Paulo 
LEI N2 2798 
DE 07 DE JANEIRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na 
rede pública de saúde do Município de lbiúna e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica implantado no âmbito do Município de lbiúna o Programa 
Municipal de Fitoterapia na Rede Pública de Saúde. 
Art. 2 - O Programa Municipal de Fitoterapia terá por objetivo incentivar 
a pesquisa, cultivo e desenvolvimento de medicamentos fitoterápicos para distribuição e uso 
no Município de lbiúna, como opção terapêutica, bem como ações educativas pertinentes. 
Art. 32 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com 
os governos federal, estaduais e com municípios, além de universidades públicas e privadas, 
órgãos governamentais, entidades não governamentais, associações e entidades de classe, 
objetivando a implantação do programa no Município de lbiúna, bem como o treinamento 
dos profissionais das áreas afins. 
Art. 42 - Os medicamentos fitoterápicos objeto desta lei serão fornecidos 
pelo órgão competente do Executivo Municipal, através de farmácia de manipulação própria 
ou conveniada, com acompanhamento e avaliação permanente por profissionais 
especializados do Município, de acordo com as boas práticas de manipulação em farmácia 
(BPMF), e respeitando as legislações específicas dos órgãos competentes, ANVISA - Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária e CRF - Conselho Federal de Farmácia. 
Art. 52 - A prescrição dos medicamentos fitoterápicos será de acordo com 
o protocolo contido no Memento de Fitoterapia, a ser editado pela Secretaria Municipal de 
Saúde de lbiúna, que contenham informações técnicas referendando o uso terapêutico. 
Art. 6- O Programa Municipal de Fitoterapia incentivará o 
desenvolvimento socioambiental, econômico-cultural, observando nas etapas de pesquisa e 
cultivo de plantas com poder terapêutico a preservação dos biomas, mananciais, áreas de 
proteção ambiental, bem como todas as ramificações existentes quanto ao meio ambiente 
natural que deverá ser preservado. 
Art. 72 - Caberá ao Programa Municipal de Fitoterapia estimular o 
desenvolvimento econômico regional por meio do fornecimento da matéria-prima, e 
GABINETE D9 PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
IV FILHO 
Prefito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
desenvolver a conscientização da preservação do meio ambiente de forma ampla por meio 
de ações educativas, respeitando a legislação ambiental nas áreas de cultivo e áreas nativas 
de plantas com poder terapêutico. 
Art. 8 - Fica o Executivo Municipal autorizado a disponibilizar para 
autoridades de outros municípios interessados, os dados técnicos necessários para 
implantação do Programa de Fitoterapia, objetivando a ampliação desta opção terapêutica, 
conforme orientações contidas no Decreto Federal no. 5813/06 e portarias subsequentes. 
Art. 92 - O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a 
presente lei no que for necessário para sua aplicação. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 07 de janeiro de 2025. 

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