| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR NQ 221 DE 27 DE MARÇO DE 2024. "Dispõe sobre a Proibição do Consumo de Bebidas Alcoólicas Destiladas nos Bens e Próprios Públicos da Área Central do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências" Paulo Kenji Sasaki, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1- Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em bens e próprios públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado: - pelo Poder Público; ou II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público e num raio de 100 metros do evento. ARTIGO 2- Os integrantes da Guarda Civil Municipal, e os Fiscais Municipais que flagrarem o descumprimento desta Lei, deverão determinar ao infrator que cesse a conduta, tomando as medidas cabíveis em caso de descumprimento. Parágrafo Único - O infrator será advertido acerca de sua conduta e informado dos termos da presente Lei, para, então ser compelido a encerrar com o consumo de bebida alcoólica no mesmo momento, e retirar-se do local. ARTIGO 32 O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator à: 1- apreensão e descarte imediato da bebida alcoólica destilada, II- proibição da permanência do autor no local da infração, III- penalidade de multa no valor de 10 (Dez) UFMI que em caso de não pagamento, deverá ser incluída na dívida ativa do Município. ARTIGO 42 Em caso de desobediência da ordem legal dos agentes fiscalizadores, e resistência, os infratores deverão ser apresentados à Autoridade Policial, por infringir o artigo 330 do Código Penal. ARTIGO 52 Para os efeitos desta Lei são considerados bens e próprios pú blicos: 1- avenidas; II- rodovias; III- ruas; IV- alamedas; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo V- calçadas; VI- praças; VII- ciclovias; VIII- pontes; IX- os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos particulares que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; X- a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; XI- as repartições públicas e adjacências; XII- arodoviária; XIII- os pontos de ônibus; XIV- as escolas; XV- o mercado municipal; XVI— as áreas de lazer e atividades esportivas; XVII— o centro olímpico; ARTIGO 62- Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. ARTIGO 72.- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024. L PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 27 de março de 2024. WAGNEBTE.H. ORRALES Secretrio de A. '.\nistração