br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 221/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 221 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas destiladas nos bens e próprios públicos da área central do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id3190

Originating matéria

matéria 17835 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR NQ 221 
DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
"Dispõe sobre a Proibição do Consumo de Bebidas Alcoólicas Destiladas 
nos Bens e Próprios Públicos da Área Central do Município da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências" 
Paulo Kenji Sasaki, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1- Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas destiladas, em 
bens e próprios públicos da área central do Município da Estância Turística de lbiúna, exceto 
quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado: 
- pelo Poder Público; ou 
II - por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder 
Público e num raio de 100 metros do evento. 
ARTIGO 2- Os integrantes da Guarda Civil Municipal, e os Fiscais 
Municipais que flagrarem o descumprimento desta Lei, deverão determinar ao infrator que 
cesse a conduta, tomando as medidas cabíveis em caso de descumprimento. 
Parágrafo Único - O infrator será advertido acerca de sua conduta e 
informado dos termos da presente Lei, para, então ser compelido a encerrar com o consumo 
de bebida alcoólica no mesmo momento, e retirar-se do local. 
ARTIGO 32 O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator à: 
1- apreensão e descarte imediato da bebida alcoólica destilada, 
II- proibição da permanência do autor no local da infração, 
III- penalidade de multa no valor de 10 (Dez) UFMI que em caso de não 
pagamento, deverá ser incluída na dívida ativa do Município. 
ARTIGO 42 Em caso de desobediência da ordem legal dos agentes 
fiscalizadores, e resistência, os infratores deverão ser apresentados à Autoridade Policial, 
por infringir o artigo 330 do Código Penal. 
ARTIGO 52 Para os efeitos desta Lei são considerados bens e próprios 
pú blicos: 
1- avenidas; 
II- rodovias; 
III- ruas; 
IV- alamedas; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
V- calçadas; 
VI- praças; 
VII- ciclovias; 
VIII- pontes; 
IX- os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos particulares que 
sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; 
X- a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças 
esportivas de propriedade pública; 
XI- as repartições públicas e adjacências; 
XII- arodoviária; 
XIII- os pontos de ônibus; 
XIV- as escolas; 
XV- o mercado municipal; 
XVI— as áreas de lazer e atividades esportivas; 
XVII— o centro olímpico; 
ARTIGO 62- Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder 
Executivo. 
ARTIGO 72.- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024. 
L 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 27 de março de 2024. 
WAGNEBTE.H. ORRALES 
Secretrio de A. '.\nistração 

open original →