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norma nº 222/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 222 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR 222 
DE 05 DE ABRIL DE 2024 
"Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda 
Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.10- A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna é 
estruturada mediante Plano de Carreira que organiza e escalona as classes que a integram, 
tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e 
de experiência profissional requerida e demais condições e requisitos específicos exigíveis 
para o exercício das respectivas atribuições. 
Art.29- 
O Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística 
de lbiúna tem como princípios fundamentais: 
1- O ingresso dar-se-á na classe inicial de Guarda Civil 32Classe, mediante 
aprovação em concurso público de provas e títulos; 
II - A profissionalização, incluindo-se formação básica, reciclagens e 
cursos de especialização, capazes de garantir um desempenho operacional adequado; 
III - A evolução funcional baseada em promoções por critérios de 
merecimento, antiguidade e em valorização, decorrente da titulação e habilitação; 
IV - O estimulo a produtividade e ao trabalho; 
V- A manutenção de condições de trabalho compatíveis com as 
necessidades da corporação. 
Art.32- O plano de carreira do Guarda Civil Municipal da Estância Turística 
de lbiúna fica composto pelos seguintes cargos de provimento efetivo: 
PROVIMENTO EFETIVO - OFICIAIS 
QTD CARGO 
TIPO DE 
PROVIMENTO 
REQUISITOS 
HORA 
SEMANAL 
REF. 
* Inspetor 
Efetivo - Curso 
de Formação 
Superior 
Completo 
40 
B65 até 
B76 
* Subinspetor 
Efetivo - Curso 
de Formação 
Superior 
Completo 
40 
B59 até 
B63 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
Estado de São Paulo 
PROVIMENTO EFETIVO - PRAÇAS 
QTD CARGO 
TIPO DE 
PROVIMENTO 
REQUISITOS 
HORA 
SEMANAL 
REF. 
* Classe Distinta 
Efetivo - Curso 
de Formação 
Ensino Médio 
Completo 
40 
B53 
até 
B58 
* Classe Especial 
Efetivo - 
Promoção por 
tempo de 
serviço 
Ensino Médio 
Completo 
40 
B40 
até 
B52 
* 1@ Classe 
Efetivo - 
Promoção por 
tempo de 
Ensino Médio 
Completo 
40 
B34 
até 
B39 
Efetivo - 
* Guarda Civil 29 
Classe 
Promoção por 
tempo de 
serviço 
Ensino Médio 
Completo 
40 B30 
Efetivo - 
* Guarda Civil 32 Conclusão do Ensino Médio 
40 B25 
Classe Curso de 
formação 
Completo 
§12- São Superiores Hierárquicos e com competência disciplinar, ainda 
que não pertencentes a nenhuma classe de carreira: 
Urbana; 
1- O Prefeito Municipal; 
II- O Secretário Municipal junto a Secretaria Municipal de Segurança 
III- O Corregedor; 
§2- Em conformidade com o disposto no artigo 15 da lei federal 
n 2 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, as 
funções gratificadas deverão ser providas por membros efetivos da Instituição, sendo estas 
consideradas de Chefia e Direção, funções estas de Livre nomeação e exoneração pelo Chefe 
do Executivo Municipal, sendo elas: 
1- de Comandante; 
II- de Sub Comandante; 
III- de Chefe de Grupamento; 
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1 
§3- Os ocupantes das funções descritas nos incisos do parágrafo segundo 
deste artigo deverão ser escolhidos entre os integrantes efetivos dos quadros da Guarda 
Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna a partir do posto de Guarda Civil Municipal 
Classe Especial. 
CAPÍTULO II— DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS 
Art.42- 
A evolução funcional por acesso, será promovida por Curso de 
Formação, a ser realizado pela Guarda Civil Municipal de lbiúna ou de outro município 
conveniado, e excepcionalmente, por despacho fundamentado do Comandante com 
anuência do Prefeito, por empresa idônea especializada e contratada pela Prefeitura 
Municipal de lbiúna, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
§12
- Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe 
para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente 
superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios: 
1- Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na 
classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe 
anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a 
publicação do edital de abertura do processo de promoção; 
II- Apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos 
períodos dias que antecedem à data da publicação do edital de abertura do processo 
seletivo ou promoção horizontal: 
a) - assiduidade; 
b) - pontualidade; 
c) - disciplina; 
d) - estar no bom comportamento; 
e) - exame toxicológico de larga janela de detecção. 
III- contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a 
carreira da Guarda Civil Municipal. 
§22- para concorrer as vagas de Guarda Classe Distinta, Subinspetor, 
Inspetor, se dará mediante processo de promoção após aprovação no curso de formação 
específico para a graduação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos: 
1- As mesmas condições mencionadas nos incisos 1, II e III do § 1, deste 
artigo; 
II- Ser aprovado em: 
1 - Avaliação Psicológica; 
2 - Prova de conhecimentos específicos; 
3 - Prova de conhecimentos gerais; 
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4 - Aptidão física. 
III- ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que 
IV- Possuir autorização para portar armas pela Corporação. 
§3Q Avaliação Psicológica deverá averiguar a capacidade de direção e 
gerenciamento de recursos humanos, habilidade na resolução de conflitos e de atuação 
como agente motivador, além de potencial de liderança, sensibilidade e gestão situacional, 
de forma a conduzir subordinados de maneira satisfatória à realização das tarefas. 
§42 O processo de promoção dos servidores de que trata esta Lei terá 
validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
§59 Será considerada a data de admissão do servidor para os fins de 
progressão à que alude esta lei. 
Art.59- 
O Guarda Civil Municipal - 3@ Classe com referência salarial inicial 
de B 25, em 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso lI do § 12 do art. 
42 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua 
referência salarial, cumprirá o estágio probatório por 03 (três) anos de efetivo serviço de 
acordo com a lei municipal n2 855 de 14 de julho de 2003 e, ainda, findo os quais será 
elaborada avaliação de desempenho, obedecendo aos critérios do inciso II do § 12 do art. 42 
desta lei, tornando-o servidor estável ou sendo exonerado. 
§19- será exonerado do cargo o servidor que, durante o Estágio 
Probatório for reprovado no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, sendo 
considerado o amplo direito à defesa e ao contraditório. 
§29- Será reprovado no Curso de Formação o Guarda Civil Municipal 3 
Classe que: 
- Cometer falta grave definida em norma interna da Escola de Formação, 
Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de lbiúna ou; 
II - Adotar conduta que se mostre incompatível com o exercício do cargo 
de Guarda Civil Municipal, nos termos do Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal; 
III - Faltar injustificada mente; 
IV - Não atingir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento); 
V - Não executar ou não concluir as atividades propostas; 
VI- For reprovado na Investigação Social, nas certidões civis/criminais 
exigidas ou for considerado Inapto no exame psicológico admissional. 
VII - Não obtiver, no mínimo, aproveitamento de 70% (setenta por cento). 
irá exercer; 
Art.62- A homologação da aprovação no Curso de Formação da Guarda 
Civil Municipal dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Segurança Urbana. 
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1 
Art.72- O Guarda Civil Municipal - 2 Classe com referência salarial de 
1330, ficará na graduação pelo prazo de 730 dias de efetivo serviço, e quando preenchido os 
requisitos do §19do art. 42 desta lei, será promovido para 19 Classe. 
Art.82- O Guarda Civil Municipal - 1@ Classe com referência salarial inicial 
de B 34, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12do 
art. 4 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em 
sua referência salarial, até o teto de B 39, estando apto a ser promovido para Classe Especial 
com 1825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os requisitos do inciso II do § 1 
do art. 42para sua promoção ao nível vertical superior de Classe Especial. 
Art.92- O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial 
inicial de B 40, a cada 730 dias de efetivo serviço nesta graduação, preenchido os requisitos 
do inciso II do § 12 do art. 42desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível 
imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a 
participar do curso de Formação para Classe Distinta com 2.190 dias de efetivo serviço na 
graduação, observando os critérios do art. 42para sua inscrição e promoção ao nível vertical 
superior de Classe Distinta. 
Art.10- O Guarda Civil Municipal - Classe Distinta com referência inicial 
de 8 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do 
art. 42desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em 
sua referência salarial, até o teto de B 58, estando apto a participar do curso de Formação 
para Subinspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do 
art. 42para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Subinspetor. 
Art.11- O Guarda Civil Municipal - Subinspetor com referência inicial de B 
59, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do art. 42 
desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua 
referência salarial, até o teto de 8 63, estando apto a participar do curso de Formação para 
Inspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 42 
para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor. 
Art.12- O Guarda Civil Municipal Inspetor com referência inicial de B 64, a 
cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 22do art. 49 desta 
lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua 
referência salarial, até o teto de B 76. 
CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES 
Art.13- Os cargos de Guarda Civil Municipal possuem atribuições básicas 
de acordo com as seguintes graduações na carreira: 
§1- INSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele 
diretamente subordinado, mais a atribuição especifica de representante do comandante, 
quando lhe for solicitado. Comandante da inspetoria deverá, coordenar áreas 
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administrativas e operacionais da corporação, exercer funções que lhe forem delegadas pelo 
comandante e subcomandante, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço 
operacional, examinar relatórios e documentos que devam ser apresentados ao comandante 
e subcomandante, coordenar e fiscalizaras atividades desenvolvidas pelos guardas civis 
subalternos, executar ronda nos postos de serviços e viaturas, fiscalizar e orientar o 
emprego e cuidado com os armamentos, supervisionar as rondas e atividades das equipes 
de serviço, realizar a distribuição de viaturas, setores e postos de serviço ao integrantes da 
equipe sob sua supervisão, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, zelar pela guarda e 
conservação dos bens patrimoniais, moveis e imóveis da Guarda Civil Municipal De lbiúna, 
acompanhar as ocorrência de alto risco no local até seu desfecho final, levar os 
conhecimento do comandante e subcomandante eventuais irregularidades praticas pelos 
integrantes da esquipe que lhe for subordinada, ou de qualquer guarda civil subalterno. 
§22- SUBINSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes 
a ele diretamente subordinado, mais a atribuição específica de representante do 
comandante quando lhe for solicitado. Pertencente a Classe de Inspetoria, deverá na falta 
dos Inspetores, desempenhar as mesmas funções que lhe pertencem, além de, fiscalizar o 
fiel cumprimento das ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, deverá 
estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional. 
§32 CLASSE DISTINTA: : Exerce as atribuições comuns ao guardas das 
classes a ele diretamente subordinado e podendo ser substituto dos subinspetores na falta 
destes, desempenhando as mesmas funções, além de fiscalizar o fiel cumprimento das 
ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, deverá estar em dia com as 
obrigações e apto para o serviço operacional, realizar fiscalização de transito, auxiliar os 
inspetores e subinspetores no serviço de ronda as unidades da guarda civil municipal, 
auxiliar na fiscalização das atuações dos guardas civis subalternos, pertencentes a sua 
equipe. 
§49 CLASSE ESPECIAL: Exerce as atribuições comuns ao guardas das 
classes a ele diretamente subordinado, deverá, na falta dos guardas civis Classe distinta 
executaras mesmas funções a eles impostas, além de, executar a função de encarregado de 
equipe de patrulhamento, realizar fiscalização de trânsito, orientar e fiscalizar a atuação dos 
guardas civis subalternos, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço 
operacional. 
§59 1CLASSE: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele 
diretamente subordinado, poderá desempenhar a função de encarregado de equipe de 
patrulhamento, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, 
ser responsável pela segurança dos bens, instalações, funcionários e serviços municipais, 
priorizando a segurança escolar, atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e 
resolução de crises e orientador de posturas sociais; estar apto a exercer funções de 
encarregado de viatura, de motociclista, exercer, quando designado, funções internas na 
Sede da Guarda Civil Municipal e Secretaria de Segurança Urbana; realizar atividades de 
fiscalização e prevenção voltadas à segurança de trânsito nas vias e logradouros; participar 
das ações de proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio ecológico e 
ambiental do Município, de forma comunitária e permanente, nas áreas de preservação 
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ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir ações predatórias, apoiando as atividades 
decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, especialmente nas áreas de 
mananciais; realizar o monitoramento eletrônico do Município através do Centro Integrado 
de Videomonitoramento e monitoramento de alarmes; participar de campanhas, programas 
e projetos definidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da 
violência e criminalidade; manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como 
crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendo￾os contra atos de violência. 
§62- 2CLASSE: Aprovado no estágio probatório deverá exercer as 
atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, deverá estar em 
dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, em sendo solicitado por autoridade 
competente, realizar o controle de acesso aos próprios municipais mediante sistema 
fornecido pela administração municipal; terá como atribuição a filosofia de polia 
comunitária, quando designado, estar apto para exercer a função de motorista, motociclista 
e ciclista; desempenhar funções administrativas designada pelo seu superior e que seja de 
interesse da corporação; realizar fiscalização de trânsito , ser responsável pela segurança 
dos bens, instalações, funcionários e serviços municipais, priorizando a segurança escolar, 
atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e resolução de crises e orientador de 
posturas sociais; estar apto a exercer funções de encarregado de viatura, de motociclista, 
exercer, quando designado, funções internas na Sede da Guarda Civil Municipal e Secretaria 
de Segurança Urbana; realizar atividades de fiscalização e prevenção voltadas à segurança 
de trânsito nas vias e logradouros; participar das ações de proteção, orientação, educação e 
fiscalização do patrimônio ecológico e ambiental do Município, de forma comunitária e 
permanente, nas áreas de preservação ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir 
ações predatórias, apoiando as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia 
administrativa, especialmente nas áreas de mananciais; realizar o monitoramento 
eletrônico do Município através do Centro Integrado de Videomonitoramento e 
monitoramento de alarmes; participar de campanhas, programas e projetos definidos pelo 
Comando da Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da violência e criminalidade; 
manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos 
ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendo-os contra atos de violência. 
§72 3CLASSE: Exercer todas as atividades do Guarda Civil Municipal de 
2classe, em caráter provisório, na condição de servidor em estágio probatório, pelo período 
legal. 
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.14- O município contratará para o exercício da atividade de Guarda 
Civil Municipal um seguro de vida para os servidores efetivos da Secretaria de Segurança 
Urbana. 
Art.15- O seguro de vida é devido sempre que o fato gerador de morte ou 
invalidez tiver relação direta com a função pública, quer seja no exercício direto ou em razão 
dela. 
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Parágrafo Único - Entende-se como exercício da função o deslocamento 
da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para a residência. 
Art.16- O Poder Executivo editará os atos necessário para a 
regulamentação desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de concessão do 
benefício. 
Art.17- O efetivo da Guarda Civil Municipal deverá observar o limite 
imposto pelo artigo 72, II da Lei Federal N.2 13.022, de 08 de agosto de 2014. 
Art.18- Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder 
Executivo. 
Art.19- A execução da presente será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento, além dos repasses legais, suplementadas se necessário. 
Art.20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
/ 
Publicada e regist/ada n. Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 05 de abril de 224. 
WAGNER Bota .CORRALES 
Secretário de Ad pistração 

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