| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR 222 DE 05 DE ABRIL DE 2024 "Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.10- A Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna é estruturada mediante Plano de Carreira que organiza e escalona as classes que a integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requerida e demais condições e requisitos específicos exigíveis para o exercício das respectivas atribuições. Art.29- O Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna tem como princípios fundamentais: 1- O ingresso dar-se-á na classe inicial de Guarda Civil 32Classe, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos; II - A profissionalização, incluindo-se formação básica, reciclagens e cursos de especialização, capazes de garantir um desempenho operacional adequado; III - A evolução funcional baseada em promoções por critérios de merecimento, antiguidade e em valorização, decorrente da titulação e habilitação; IV - O estimulo a produtividade e ao trabalho; V- A manutenção de condições de trabalho compatíveis com as necessidades da corporação. Art.32- O plano de carreira do Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna fica composto pelos seguintes cargos de provimento efetivo: PROVIMENTO EFETIVO - OFICIAIS QTD CARGO TIPO DE PROVIMENTO REQUISITOS HORA SEMANAL REF. * Inspetor Efetivo - Curso de Formação Superior Completo 40 B65 até B76 * Subinspetor Efetivo - Curso de Formação Superior Completo 40 B59 até B63 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Estado de São Paulo PROVIMENTO EFETIVO - PRAÇAS QTD CARGO TIPO DE PROVIMENTO REQUISITOS HORA SEMANAL REF. * Classe Distinta Efetivo - Curso de Formação Ensino Médio Completo 40 B53 até B58 * Classe Especial Efetivo - Promoção por tempo de serviço Ensino Médio Completo 40 B40 até B52 * 1@ Classe Efetivo - Promoção por tempo de Ensino Médio Completo 40 B34 até B39 Efetivo - * Guarda Civil 29 Classe Promoção por tempo de serviço Ensino Médio Completo 40 B30 Efetivo - * Guarda Civil 32 Conclusão do Ensino Médio 40 B25 Classe Curso de formação Completo §12- São Superiores Hierárquicos e com competência disciplinar, ainda que não pertencentes a nenhuma classe de carreira: Urbana; 1- O Prefeito Municipal; II- O Secretário Municipal junto a Secretaria Municipal de Segurança III- O Corregedor; §2- Em conformidade com o disposto no artigo 15 da lei federal n 2 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, as funções gratificadas deverão ser providas por membros efetivos da Instituição, sendo estas consideradas de Chefia e Direção, funções estas de Livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo elas: 1- de Comandante; II- de Sub Comandante; III- de Chefe de Grupamento; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 1 §3- Os ocupantes das funções descritas nos incisos do parágrafo segundo deste artigo deverão ser escolhidos entre os integrantes efetivos dos quadros da Guarda Civil Municipal da Estância Turística de lbiúna a partir do posto de Guarda Civil Municipal Classe Especial. CAPÍTULO II— DAS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS Art.42- A evolução funcional por acesso, será promovida por Curso de Formação, a ser realizado pela Guarda Civil Municipal de lbiúna ou de outro município conveniado, e excepcionalmente, por despacho fundamentado do Comandante com anuência do Prefeito, por empresa idônea especializada e contratada pela Prefeitura Municipal de lbiúna, velando pela observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. §12 - Para o acesso a qualquer classe na progressão vertical de uma classe para a imediatamente superior, ou horizontal progredindo uma referência imediatamente superior, se dará mediante processo de promoção, obedecendo aos seguintes critérios: 1- Ter, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe para a progressão horizontal e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na classe anterior a qual irá concorrer para a progressão vertical, computado até o dia que antecede a publicação do edital de abertura do processo de promoção; II- Apuração dos seguintes requisitos, computados nos respectivos períodos dias que antecedem à data da publicação do edital de abertura do processo seletivo ou promoção horizontal: a) - assiduidade; b) - pontualidade; c) - disciplina; d) - estar no bom comportamento; e) - exame toxicológico de larga janela de detecção. III- contagem de tempo de efetivo exercício nas funções que compõem a carreira da Guarda Civil Municipal. §22- para concorrer as vagas de Guarda Classe Distinta, Subinspetor, Inspetor, se dará mediante processo de promoção após aprovação no curso de formação específico para a graduação, terão que ser preenchidos os seguintes requisitos: 1- As mesmas condições mencionadas nos incisos 1, II e III do § 1, deste artigo; II- Ser aprovado em: 1 - Avaliação Psicológica; 2 - Prova de conhecimentos específicos; 3 - Prova de conhecimentos gerais; PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 4 - Aptidão física. III- ser aprovado em curso de formação e capacitação para a função que IV- Possuir autorização para portar armas pela Corporação. §3Q Avaliação Psicológica deverá averiguar a capacidade de direção e gerenciamento de recursos humanos, habilidade na resolução de conflitos e de atuação como agente motivador, além de potencial de liderança, sensibilidade e gestão situacional, de forma a conduzir subordinados de maneira satisfatória à realização das tarefas. §42 O processo de promoção dos servidores de que trata esta Lei terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. §59 Será considerada a data de admissão do servidor para os fins de progressão à que alude esta lei. Art.59- O Guarda Civil Municipal - 3@ Classe com referência salarial inicial de B 25, em 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso lI do § 12 do art. 42 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, cumprirá o estágio probatório por 03 (três) anos de efetivo serviço de acordo com a lei municipal n2 855 de 14 de julho de 2003 e, ainda, findo os quais será elaborada avaliação de desempenho, obedecendo aos critérios do inciso II do § 12 do art. 42 desta lei, tornando-o servidor estável ou sendo exonerado. §19- será exonerado do cargo o servidor que, durante o Estágio Probatório for reprovado no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal, sendo considerado o amplo direito à defesa e ao contraditório. §29- Será reprovado no Curso de Formação o Guarda Civil Municipal 3 Classe que: - Cometer falta grave definida em norma interna da Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Guarda Civil Municipal de lbiúna ou; II - Adotar conduta que se mostre incompatível com o exercício do cargo de Guarda Civil Municipal, nos termos do Regime Disciplinar da Guarda Civil Municipal; III - Faltar injustificada mente; IV - Não atingir frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento); V - Não executar ou não concluir as atividades propostas; VI- For reprovado na Investigação Social, nas certidões civis/criminais exigidas ou for considerado Inapto no exame psicológico admissional. VII - Não obtiver, no mínimo, aproveitamento de 70% (setenta por cento). irá exercer; Art.62- A homologação da aprovação no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Segurança Urbana. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 1 Art.72- O Guarda Civil Municipal - 2 Classe com referência salarial de 1330, ficará na graduação pelo prazo de 730 dias de efetivo serviço, e quando preenchido os requisitos do §19do art. 42 desta lei, será promovido para 19 Classe. Art.82- O Guarda Civil Municipal - 1@ Classe com referência salarial inicial de B 34, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12do art. 4 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 39, estando apto a ser promovido para Classe Especial com 1825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os requisitos do inciso II do § 1 do art. 42para sua promoção ao nível vertical superior de Classe Especial. Art.92- O Guarda Civil Municipal - Classe Especial com referência salarial inicial de B 40, a cada 730 dias de efetivo serviço nesta graduação, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do art. 42desta lei, fará jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 52, estando apto a participar do curso de Formação para Classe Distinta com 2.190 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 42para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Classe Distinta. Art.10- O Guarda Civil Municipal - Classe Distinta com referência inicial de 8 53, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do art. 42desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 58, estando apto a participar do curso de Formação para Subinspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 42para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Subinspetor. Art.11- O Guarda Civil Municipal - Subinspetor com referência inicial de B 59, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 12 do art. 42 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de 8 63, estando apto a participar do curso de Formação para Inspetor com 1.825 dias de efetivo serviço na graduação, observando os critérios do art. 42 para sua inscrição e promoção ao nível vertical superior de Inspetor. Art.12- O Guarda Civil Municipal Inspetor com referência inicial de B 64, a cada 730 dias de efetivo serviço, preenchido os requisitos do inciso II do § 22do art. 49 desta lei fará, jus a uma progressão horizontal a um nível imediatamente superior em sua referência salarial, até o teto de B 76. CAPÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES Art.13- Os cargos de Guarda Civil Municipal possuem atribuições básicas de acordo com as seguintes graduações na carreira: §1- INSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, mais a atribuição especifica de representante do comandante, quando lhe for solicitado. Comandante da inspetoria deverá, coordenar áreas PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo administrativas e operacionais da corporação, exercer funções que lhe forem delegadas pelo comandante e subcomandante, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, examinar relatórios e documentos que devam ser apresentados ao comandante e subcomandante, coordenar e fiscalizaras atividades desenvolvidas pelos guardas civis subalternos, executar ronda nos postos de serviços e viaturas, fiscalizar e orientar o emprego e cuidado com os armamentos, supervisionar as rondas e atividades das equipes de serviço, realizar a distribuição de viaturas, setores e postos de serviço ao integrantes da equipe sob sua supervisão, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, zelar pela guarda e conservação dos bens patrimoniais, moveis e imóveis da Guarda Civil Municipal De lbiúna, acompanhar as ocorrência de alto risco no local até seu desfecho final, levar os conhecimento do comandante e subcomandante eventuais irregularidades praticas pelos integrantes da esquipe que lhe for subordinada, ou de qualquer guarda civil subalterno. §22- SUBINSPETOR: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, mais a atribuição específica de representante do comandante quando lhe for solicitado. Pertencente a Classe de Inspetoria, deverá na falta dos Inspetores, desempenhar as mesmas funções que lhe pertencem, além de, fiscalizar o fiel cumprimento das ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional. §32 CLASSE DISTINTA: : Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado e podendo ser substituto dos subinspetores na falta destes, desempenhando as mesmas funções, além de fiscalizar o fiel cumprimento das ordens emanadas, zelar pela disciplina do efetivo subordinado, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, realizar fiscalização de transito, auxiliar os inspetores e subinspetores no serviço de ronda as unidades da guarda civil municipal, auxiliar na fiscalização das atuações dos guardas civis subalternos, pertencentes a sua equipe. §49 CLASSE ESPECIAL: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, deverá, na falta dos guardas civis Classe distinta executaras mesmas funções a eles impostas, além de, executar a função de encarregado de equipe de patrulhamento, realizar fiscalização de trânsito, orientar e fiscalizar a atuação dos guardas civis subalternos, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional. §59 1CLASSE: Exerce as atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, poderá desempenhar a função de encarregado de equipe de patrulhamento, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, ser responsável pela segurança dos bens, instalações, funcionários e serviços municipais, priorizando a segurança escolar, atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e resolução de crises e orientador de posturas sociais; estar apto a exercer funções de encarregado de viatura, de motociclista, exercer, quando designado, funções internas na Sede da Guarda Civil Municipal e Secretaria de Segurança Urbana; realizar atividades de fiscalização e prevenção voltadas à segurança de trânsito nas vias e logradouros; participar das ações de proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio ecológico e ambiental do Município, de forma comunitária e permanente, nas áreas de preservação PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Ik Estado de São Paulo ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir ações predatórias, apoiando as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, especialmente nas áreas de mananciais; realizar o monitoramento eletrônico do Município através do Centro Integrado de Videomonitoramento e monitoramento de alarmes; participar de campanhas, programas e projetos definidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da violência e criminalidade; manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendoos contra atos de violência. §62- 2CLASSE: Aprovado no estágio probatório deverá exercer as atribuições comuns ao guardas das classes a ele diretamente subordinado, deverá estar em dia com as obrigações e apto para o serviço operacional, em sendo solicitado por autoridade competente, realizar o controle de acesso aos próprios municipais mediante sistema fornecido pela administração municipal; terá como atribuição a filosofia de polia comunitária, quando designado, estar apto para exercer a função de motorista, motociclista e ciclista; desempenhar funções administrativas designada pelo seu superior e que seja de interesse da corporação; realizar fiscalização de trânsito , ser responsável pela segurança dos bens, instalações, funcionários e serviços municipais, priorizando a segurança escolar, atuando pró - ativamente, sendo agente de mediação e resolução de crises e orientador de posturas sociais; estar apto a exercer funções de encarregado de viatura, de motociclista, exercer, quando designado, funções internas na Sede da Guarda Civil Municipal e Secretaria de Segurança Urbana; realizar atividades de fiscalização e prevenção voltadas à segurança de trânsito nas vias e logradouros; participar das ações de proteção, orientação, educação e fiscalização do patrimônio ecológico e ambiental do Município, de forma comunitária e permanente, nas áreas de preservação ambiental e de mananciais; prevenir e reprimir ações predatórias, apoiando as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa, especialmente nas áreas de mananciais; realizar o monitoramento eletrônico do Município através do Centro Integrado de Videomonitoramento e monitoramento de alarmes; participar de campanhas, programas e projetos definidos pelo Comando da Guarda Civil Municipal, com foco na prevenção da violência e criminalidade; manter-se diligente em relação a grupos vulneráveis, tais como crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, protegendo-os contra atos de violência. §72 3CLASSE: Exercer todas as atividades do Guarda Civil Municipal de 2classe, em caráter provisório, na condição de servidor em estágio probatório, pelo período legal. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS Art.14- O município contratará para o exercício da atividade de Guarda Civil Municipal um seguro de vida para os servidores efetivos da Secretaria de Segurança Urbana. Art.15- O seguro de vida é devido sempre que o fato gerador de morte ou invalidez tiver relação direta com a função pública, quer seja no exercício direto ou em razão dela. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Parágrafo Único - Entende-se como exercício da função o deslocamento da residência ao local de trabalho e o retorno do local de trabalho para a residência. Art.16- O Poder Executivo editará os atos necessário para a regulamentação desta lei, estabelecendo os valores e as demais condições de concessão do benefício. Art.17- O efetivo da Guarda Civil Municipal deverá observar o limite imposto pelo artigo 72, II da Lei Federal N.2 13.022, de 08 de agosto de 2014. Art.18- Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. Art.19- A execução da presente será suportada por verbas próprias consignadas no orçamento, além dos repasses legais, suplementadas se necessário. Art.20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2024. PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal / Publicada e regist/ada n. Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 05 de abril de 224. WAGNER Bota .CORRALES Secretário de Ad pistração