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norma nº 224/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 224 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaInstitui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância Turística de Ibiúna.
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qp Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2224 
DE 21 DE JUNHO DE 2024 
"Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Estância 
Turística de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO 1 
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Artigo 12- Esta Lei Complementar dispõe sobre a política municipal 
de mobilidade urbana e institui o Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna. 
Parágrafo único - As normas estabelecidas nesta lei são aplicáveis à 
toda extensão territorial do município da Estância Turística de lbiúna 
Artigo 29- A presente lei tem como base os fundamentos expressos 
na Constituição Federal, na Lei Federal n9 10.257/01 - Estatuto da Cidade, na 
Constituição Estadual, na Lei Orgânica da Estância Turística de lbiúna e na Lei Federal 
n 2 12.587/12 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Artigo 32- O Plano de Mobilidade Urbana da Estância Turística de 
lbiúna é o instrumento orientador e normativo da política de mobilidade do município, 
buscando a melhoria dos diferentes modos de transportes, serviços e infraestrutura 
viária, garantindo os deslocamentos de pessoas, veículos e cargas e a acessibilidade 
em seu território. 
CAPÍTULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Artigo 42 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se as 
seguintes definições: 
1- Acessibilidade universal: facilidade disponibilizada às pessoas que 
possibilite a todos, inclusive crianças, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, 
autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II- Acesso: espaço transversal ao passeio público que permite a 
interligação para veículos e pedestres entre as pistas de rolamento e o lote; 
III- Alinhamento: a linha divisória entre o terreno e o espaço 
público de vias e logradouros; 
IV- Bicicletário: local, na via ou fora dela, destinado ao 
estacionamento de bicicletas; 
V- Borda da pista: margem da pista de rolamento, podendo ser 
demarcada por linhas longitudinais de bordo, que delineiam a parte da via destinada à 
circulação de veículos; 
VI- Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível 
diferente destinada a circulação de pedestres, e a implantação de mobiliário urbano, 
sinalização e vegetação; 
VII- Canteiro: trecho da faixa de serviço exclusiva para vegetação; 
VIII- Canteiro central: espaço físico separador de duas pistas de 
rolamento; 
IX- Ciclo: veículo de, pelo menos, duas rodas a propulsão humana; 
X- Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada a circulação 
exclusiva de bicicletas delimitada por sinalização específica; 
Xl- Ciclovia: pista própria destinada a circulação de ciclos, separada 
fisicamente do tráfego comum; 
XII- Cruzamento: interseção de duas vias em nível; 
XIII- Dispositivo de segurança: qualquer elemento que tenha a 
função específica de proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o 
sobre situações de perigo que possam colocar em risco sua integridade física e dos 
demais usuários da via, ou danificar seriamente o veículo; 
XIV- Espaço público: espaço livre destinado à circulação, parada e 
estacionamento de veículos, ou a circulação de pedestres e ciclistas, tais como 
calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões, ciclovias e ciclofaixas; 
XV- Estrada vicinal: via rural de ligação entre localidades, sujeita a 
padronização de gabarito em quaisquer condições de pavimentação; 
Tr Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
XVI- Faixa de mobiliário urbano: espaço da calçada destinado a 
arborização, implantação de mobiliário urbano, sinalização e rampas de acesso a 
veículos; 
XVII- Faixa de rolamento: parte da via destinada a circulação de 
veículos; 
XVIII- Faixa livre de circulação: espaço da calçada destinado 
exclusivamente a circulação de pedestres, livres de obstáculos físicos e vegetação; 
XIX- Greide: do inglês grade, conjunto de cotas que definem o perfil 
longitudinal de uma via; 
XX- Hierarquia viária: graus de importância e função que as vias 
representam no sistema viário que atende o município; 
XXI- Ilha: obstáculo físico colocado na pista de rolamento, 
destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção; 
XXII- Interseção: Todo cruzamento em nível, entroncamento ou 
bifurcação; 
XXIII- Malha viária: o conjunto de vias do município; 
XXIV- Meio-fio: o cordão linear, normalmente em desnível 
formando a sarjeta, que divide os espaços do passeio público e a via pública; 
XXV- Mobiliário urbano: elemento de serviço público que visar 
dotar de segurança, conforto, higiene e estética as atividades humanas nos 
logradouros; 
XXVI- Mobilidade urbana: sistema em que se realizam os 
deslocamentos de pessoas e cargas no território; 
XXVII- Modo de transporte motorizado: modalidade que se 
utilizam de veículos automotores; 
XXVIII- Modo de transporte não motorizado: modalidades que se 
utilizam do esforço humano ou tração animal; 
XXIX- Operação de carga e descarga: imobilização do veículo, pelo 
tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de cargas, na 
forma disciplinada pelo órgão de trânsito competente com circunscrição sobre a via; 
XXX- Operação de trânsito: monitoramento técnico baseado nos 
conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, 
acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros 
imediatos e informações aos pedestres e condutores; 
XXXI- Parada: imobilização do veículo com a finalidade e pelo 
tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de 
passageiros; 
XXXII - Parklet: extensão da calçada, com objetivo de criar espaços 
de lazer e convivência, segundo projeto previamente aprovado; 
XXXIII- Passagem subterrânea: obra de construção civil destinada à 
transposição de vias, em desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos; 
XXXIV- Passarela: obra de construção civil destinada à transposição 
de vias, em desnível aéreo, para uso de pedestres; 
XXXV- Pista de rolamento: parte da via normalmente utilizada para 
a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de 
nível em relação às calçadas, ilhas ou aos canteiros centrais; 
XXXVI- Refúgio: parte da via, devidamente sinalizada e protegida, 
destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma; 
XXXVII- Regulamentação da via: implantação de sinalização de 
regulamentação pelo órgão competente com circunscrição sobre a via, definindo., 
entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários, dias; 
XXXVIII - Sarjeta: calha exposta da caixa da rua que conduz águas 
pluviais às bocas de lobo; 
XXXIX- Sinalização: Conjuntos de sinais de trânsito e dispositivos de 
segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, 
possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres 
que nela circulam; 
XL- Transporte público coletivo: serviço público de transporte de 
passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com 
itinerários e preços fixados pelo poder público; 
XLI- Transporte privado coletivo: serviço de transporte de 
passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características 
operacionais exclusivas para cada linha e demanda; 
(7 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
XLII- Transporte público individual: serviço remunerado de 
transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens 
individualizadas; 
XLIII- Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de 
transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas 
cidades; 
XLIV- Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, 
animais ou mercadoria; 
XLV- Transporte público coletivo intermunicipal regional: serviço 
de transporte público coletivo entre municípios que compõem a mesma região; 
XLVI- Via: Superfície por onde transitam veículos, pessoas, animais, 
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. 
TÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES 
CAPÍTULO 1 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Artigo 52 - Os princípios que regem a política municipal de 
mobilidade urbana são os seguintes: 
1- Promoção da inclusão social, garantindo acesso aos serviços de 
mobilidade, direito à cidade e a apropriação do ambiente urbano; 
II- Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões 
socioeconômicas e ambientais; 
III- Garantia da acessibilidade universal, permitindo livre 
deslocamento de todos os cidadãos na cidade; 
IV- Priorização dos transportes coletivos, e de menor impacto 
V- Eficiência na prestação de serviços de transportes; 
VI- Segurança, a partir da estruturação e qualificação dos espaços 
de deslocamento, inclusive para os pedestres; 
VII- Dinamização da economia e geração de empregos e renda, 
através da facilitação da mobilidade de bens e mercadorias e acesso do cidadão aos 
setores de produção e comercialização. 
(7 
ambiental; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
o 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Artigo 62- A política municipal de mobilidade tem como objetivo 
geral, proporcionar o acesso amplo e democrático aos espaços públicos, garantindo 
acessibilidade, segurança no trânsito, circulação planejada de pessoas, veículos e 
cargas, garantindo inclusão social e desenvolvimento sustentável. 
urbana: 
Artigo 72 - São objetivos específicos da política de mobilidade 
1- Planejar, regular e fiscalizar o sistema municipal de trânsito; 
II- Planejar regular e fiscalizar o sistema municipal de transportes; 
III- Organizar o sistema de gestão e controle social. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES 
Artigo 82 - São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade: 
1- Garantir a utilização do Terminal Rodoviário da Estância Turística 
de lbiúna como elemento integrador das linhas de transporte coletivo; 
II- Priorizar o transporte público coletivo sobre o transporte 
individual e os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados; 
III- Estruturar o sistema viário municipal, segundo as funções e 
características das vias existentes e projetadas no território da Estância Turística de 
lbiúna; 
IV- Estabelecer condições de acessibilidade universal nos espaços 
públicos e privados na circulação, na sinalização e nos sistemas de transporte coletivo; 
V- Promover a integração dos modais de transporte; 
cidadãos; 
VI- Implantar sinalização que propicie fluidez e segurança aos 
VII- Estruturar os órgãos de gestão das políticas de mobilidade 
urbana no município; 
VIII- Garantir e estimular a participação da população na gestão da 
mobilidade no município. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
a Estado de São Paulo 
TÍTULO III 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIAS 
Artigo 92 O sistema municipal de vias é composto por: 
1- Plano viário e ordenação da circulação; 
II- Plano cicloviá rio; 
III- Circulação de pedestres. 
CAPÍTULO 1 
DO PLANO VIÁRIO E ORDENAÇÃO DA CIRCULAÇÃO 
Seção 1 
Das vias públicas 
Artigo 10- O Plano Viário tem a função de organizar a dinâmica de 
circulação na cidade, a partir de sua integração e hierarquização de acordo com as 
funções exercidas e compreende as vias existentes e projetadas classificadas como: 
1- Metropolitanas; 
II- Estruturais; 
III- Arteriais; 
IV- Coletoras; e 
V- Locais. 
Artigo 11- As Vias Metropolitanas - M: são rodovias que fazem a 
articulação da Estância Turística de lbiúna com as regiões metropolitanas de Sorocaba 
e São Paulo se caracterizando como vias de carregamento de tráfego mais intenso, 
grandes extensões e características geométricas com faixa de domínio mais largas e 
gestão estadual ou federal. 
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas são definidas 
pela gestão estadual ou federal 
Artigo 12- As Vias Estruturais - E: compreendem os eixos viários que 
estruturam o território, ligando os núcleos urbanos dispersos, integrando-os entre si, 
além de ligar as áreas rurais com o centro da cidade e em alguns casos fazem a 
interligação da Estância Turística de lbiúna com os municípios vizinhos. 
( 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Artigo 13- As vias estruturais, independentemente de suas 
características físicas são subdivididas em dois níveis: 
1- Vias estruturais 1; 
II- Vias estruturais li. 
Artigo 14- As Vias Estruturais 1 - El são aquelas utilizadas como 
ligação do Município da Estância Turística de lbiúna com os demais municípios do 
Estado de São Paulo. 
Parágrafo único- A velocidade e as condições técnicas são definidas 
pela gestão estadual ou federal. 
Artigo 15- As vias estruturais II - E2 compreendem as estradas 
vicinais e são utilizadas como ligações entre cidade e bairros e entre estes e as vias 
estruturais. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 60km/h, 
respeitadas as análises técnicas locais. 
Artigo 16- As vias arteriais são responsáveis pela distribuição do 
fluxo na malha viária para as vias secundárias e locais e caracterizam-se pela 
preferência quando cortadas por intersecções em nível, sendo controladas por 
semáforo ou rotatória. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 50 km/h, 
respeitadas as análises técnicas locais. 
Artigo 17- As vias coletoras cumprem a função de acesso e saída 
aos bairros e mais especificamente no centro da cidade, canalizando o tráfego das vias 
locais para o sistema arterial. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 40 km/h, 
respeitadas as análises técnicas locais. 
Artigo 18- As vias locais são destinadas ao trânsito de acesso aos 
lotes, se conectando, preferencialmente, com as vias coletoras. 
Parágrafo único- A velocidade máxima permitida é de 30 km/h, 
respeitadas as análises técnicas locais. 
Artigo 19- As vias do município da Estância Turística de lbiúna ficam 
classificadas conforme relação constante do ANEXO 1 desta lei - Hierarquização das 
vias. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Artigo 20- As vias a que se refere o artigo anterior compõem o 
mapa "Sistema Viário - Hierarquia" - ANEXO II desta lei. 
Artigo 21- As vias aprovadas em novos loteamentos deverão ser 
classificadas por Decreto Municipal, conforme as especificações do Plano de 
Mobilidade Urbana de lbiúna - PMUI. 
Artigo 22- A classificação das vias obedecerá às características e 
funções que as mesmas cumprem no sistema viário. 
Artigo 23- As novas vias a serem abertas no município da Estância 
Turística de lbiúna deverão respeitar as condições geométricas estabelecidas no 
ANEXO III - Dimensionamento das vias. 
Parágrafo 12- As vias existentes e consolidadas deverão, sempre 
que possível, sofrer adaptações aos padrões estabelecidos no ANEXO III - 
Dimensionamento das vias, para melhor atender as funções decorrentes de suas 
classificações. 
Parágrafo 22 As obras parciais, correções de traçado, interligações 
ou extensões de vias existentes deverão respeitar os padrões estabelecidos no ANEXO 
III - Dimensionamento das vias. 
Artigo 24- A hierarquização das vias e os padrões técnicos 
estabelecidos nos anexos desta lei, deverão subsidiar alterações nas normas de 
parcelamento do solo no município, para que nas novas urbanizações (loteamentos, 
condomínios) e os novos sistemas viários atendam especificações técnicas adequadas 
à circulação de veículos e pedestres. 
Artigo 25- As pistas de rolamento das vias, e estacionamentos 
deverão possuir pavimento apropriado à intensidade de fluxo previsto, com greide e 
seção projetados adequadamente à drenagem de águas pluviais por gravidade. 
Parágrafo único- O pavimento da pista de rolamento deve priorizar 
materiais permeáveis, que promovam a percolação das águas pluviais. 
Artigo 26- Deverá ser elaborado um caderno de normas técnicas 
aplicáveis ao município, incluindo elementos como concordância de vias, declividades 
longitudinais e transversais, dentre outras, conforme as normas técnicas aplicáveis ao 
setor, para orientação aos técnicos e para análises de novos parcelamentos do solo. 
Artigo 27- O setor responsável por obras no trânsito deverá 
programar os desvios necessários e sinalizações adequadas, evitando-se transtornos à 
população e garantindo a segurança dos cidadãos. 
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Estado de São Paulo 
Seção II 
Das vagas de estacionamentos 
Artigo 28- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, através do 
órgão técnico competente, disciplinará o estacionamento de veículos nas áreas 
públicas. 
Artigo 29- Os projetos das vagas de estacionamento público nas 
pistas de rolamento serão específicos em cada tipo de via e em cada trecho, a partir 
dos requisitos técnicos de segurança e acessibilidade. 
Parágrafo único- Nas sobreposições com as faixas de pedestres o 
espaço lindeiro à via pública não poderá ser ocupado por vagas de estacionamento de 
veículos, para garantir a segurança dos pedestres. 
Artigo 30- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do 
órgão técnico competente, fará o credenciamento das pessoas com restrição de 
mobilidade e editará decreto regulamentador sobre as condições de atendimento. 
Artigo 31- As faixas de estacionamento terão gabarito padronizado, 
conforme hierarquia da via, respeitando-se as especificações estabelecidas no ANEXO 
III - Dimensionamento das vias. 
Artigo 32- Os recuos frontais das edificações poderão ser utilizados 
como vagas públicas de estacionamento em edifícios não residenciais desde que 
autorizado pelo órgão competente da Prefeitura e respeitadas as condições técnicas 
das vagas. 
§ 12- As vagas, a que se refere o caput deste artigo, não poderão 
impedir a livre circulação dos pedestres no passeio público. 
§ 29
- O acesso às vagas deverá estar sinalizado, conforme 
orientações técnicas do órgão competente. 
Artigo 33- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna autorizará, 
através do órgão competente, as vagas de carga e descarga, nas áreas centrais e nos 
corredores comerciais, considerando a proximidade com o local de coleta e entrega e 
a facilidade de circulação, respeitando-se condições técnicas e horários previamente 
estabelecidos. 
Artigo 34- O sistema de estacionamento rotativo pago, denominado 
Zona Azul, implantado nas vias e logradouros públicos na cidade deverá obedecer às 
normas e procedimentos estabelecidos nas leis municipais 2066/16 e 2157/17 e 
alterações. 
Artigo 35- As vagas de veículos nas edificações deverão garantir o 
atendimento aos moradores nas habitações multifamiliares e aos clientes e 
trabalhadores nas edificações comerciais, de prestação de serviços e industriais. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único- Na ausência de normas técnicas referentes às 
vagas de veículos nessas edificações, poderá ser utilizada como referência nas análises 
técnicas as quantidades estabelecidas na tabela ANEXO IV - Vagas de veículos por 
atividade de uso e porte das edificações. 
Seção III 
Dos polos geradores de tráfego 
Artigo 36- Os empreendimentos geradores de tráfego são 
classificados de acordo com o porte e natureza e podem ser: 
1- Polos Geradores de Tráfego - PGT: São estabelecimentos ou 
empreendimentos que se caracterizam por possuir capacidade de atrair viagens de 
todo o município, ou regional, gerando sobrecarga no sistema de acesso e no sistema 
estrutural de trânsito e transporte. 
II- Micropolos: estabelecimentos ou empreendimentos que se 
caracterizam por exercer atividades com influência local, devendo sua inclusão como 
polo gerador minimizar a demanda de vagas na via pública, bem como as perturbações 
sobre o sistema viário causadas pelas operações de carga e descarga e/ou embarque e 
desembarque; 
III- Minipolos: estabelecimentos ou empreendimentos que se 
caracterizam por possuir uma capacidade de atrair viagens de todo o bairro gerando, 
além das demandas dos micropolos, sobrecarga no viário do entorno; 
Artigo 37- Os PGTs poderão ser classificados segundo o porte 
utilizando-se a classificação anterior, regulamentando-se através de Decreto 
Municipal, devendo ser definido minimamente: 
1- A atribuição de competência a órgão para autorizar a aprovação e 
implantação de edificações classificadas como PGT; 
II- As exigências para análise e aprovação dos PGts; 
III- as condições para acesso, saída aos imóveis e interferências nas 
IV- Exigências de vagas de veículos segundo o uso da atividade, 
além de outras exigências como pátio de manobras; 
, 
V- Rebaixamento de guias, rampas, faixas de aceleração e 
desaceleração áreas de acomodação e demais interferências nas vias públicas. 
vias públicas; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO II 
DO PLANO CICLOVIÁRIO 
Artigo 38- O Plano Cicloviário se caracteriza por ser um sistema de 
mobilidade não motorizado, composto por um conjunto de infraestruturas necessárias 
para a circulação segura dos ciclistas. 
Artigo 39- São componentes do plano cicloviário as ciclovias, 
ciclofaixas, ciclorotas, calçadas compartilhadas, paraciclos e demais equipamentos 
urbanos de suporte, bem como, de sinalização adequada. 
Artigo 40- A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, através do 
órgão técnico competente, elaborará o Plano Cicloviário do município, a partir do 
Circuito Preliminar de ciclovias e ciclofaixas, estabelecido no ANEXO V, desta lei, 
considerando ainda: 
1- O Plano Cicloviário deverá ser elaborado a partir do circuito 
preliminar indicado no caput do artigo, integrando ao sistema de estradas vicinais, 
especialmente nas áreas turísticas e de lazer, conforme estabelecido no Plano 
Municipal de Turismo do município. 
II- Integrar o sistema de paraciclos e bicicletários às calçadas, aos 
equipamentos de transportes e aos principais equipamentos públicos existentes, 
visando o pleno acesso dos ciclistas à cidade; 
III- Nas áreas públicas como parques e praças o Poder Público 
poderá explorar, ou conceder a exploração, para o serviço de locação de bicicletas 
interconectadas com a malha cicloviária; 
IV- Novas vias poderão ser incorporadas à rede cicloviária existente, 
de acordo com estudos específicos. 
CAPÍTULO III 
DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES 
Artigo 41- A circulação de pedestres envolve o conjunto de vias e 
estruturas físicas composto pelas calçadas, calçadões, passeios públicos, faixa de 
pedestres, travessias elevadas e sinalização específica. 
Artigo 42- Para cada nível de classificação viária, as calçadas 
deverão obedecer um dimensionamento adequado de modo a garantir a segurança, 
conforto e autonomia para os deslocamentos de pedestres, tendo como referência o 
ANEXO 111 - Dimensionamento de vias. 
K1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
• Estado de São Paulo 
Artigo 43- As calçadas são divididas em três faixas segundo funções 
1- a primeira faixa localizada próxima ao meio fio é a de serviços e 
destina-se a implantação de rampas de acesso, tanto para cadeirantes quanto para 
veículos, a implantação de sinalização vertical de trânsito, a implantação de árvores, 
implantação de postes de rede elétrica ou iluminação pública e mobiliário urbano; 
II- A segunda faixa é denominada livre e destina-se exclusivamente 
para a circulação dos pedestres; 
III- A terceira faixa é mais vinculada ao alinhamento do imóvel. 
Artigo 44- Aos proprietários de imóveis, ocupados ou não, que 
possuam testadas para vias públicas pavimentadas, compete: 
1- Proceder a remoção e desobstrução de todo e qualquer obstáculo 
porventura existente nos passeios públicos, tornando o trânsito livre para os 
pedestres; 
II- Aplicar a boa técnica para a execução dos passeios quanto à 
continuidade, nivelamento e textura do revestimento, e possuir pisos antiderrapantes; 
III- Realizar constantemente a limpeza e conservação dos passeios 
públicos, mantendo-os limpos. 
Artigo 45- Para garantir o atendimento das condições de utilização 
dos sistemas de circulação de pedestres, com segurança e autonomia, por pessoas 
com mobilidade reduzida, as calçadas, faixas de pedestres, transposições e passarelas 
deverão ser gradualmente adequadas para atendar os padrões de mobilidade 
inclusiva. 
Artigo 46- A padronização dos passeios públicos se dará através de 
normatização a ser elaborada com base na NBR 9050. 
Artigo 47- O plano especifico de adequação, recuperação e 
manutenção dos passeios públicos deverá prever a implantação gradual de rede 
semafórica destinada à travessia de pedestres, que incorpore dispositivos que 
garantam às pessoas com mobilidade reduzida, a possibilidade de se deslocarem e 
realizarem a travessia na faixa de pedestres com segurança e autonomia. 
Artigo 48- A implantação de semáforos na área central da cidade 
deverá seguir o conceito de uso universal com as travessias elaboradas dentro das 
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
CAPÍTULO IV 
DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO 
específicas: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Artigo 49- A Política Municipal de Mobilidade Urbana deve garantir 
aos cidadãos da Estância Turística de lbiúna segurança no trânsito reduzindo 
acidentes, mortes e atropelamentos. 
Artigo 50- Deverá ser estabelecido o calendário anual, permanente, 
de campanhas educativas, seguindo os calendários nacional e estadual, que envolvam 
os cidadãos e desperte as boas práticas no trânsito. 
Artigo 51- Deverão ser promovidas campanhas educativas nas 
escolas, sobre as regras de trânsito, convívio e respeito social nos espaços públicos. 
Parágrafo único- Para a realização das campanhas poderão ser 
Produzidas de cartilhas de conscientização sobre prevenção de acidentes e respeito no 
trânsito. 
TÍTULO IV 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
Artigo 52- O Sistema de Transportes é constituído pelos serviços de 
transporte de passageiros e de mercadorias, abrigos, estações e terminais de 
passageiros e operadores de serviços. 
intermunicipal; 
mercadorias. 
Artigo 53- São serviços de transporte: 
1- Transporte Público Coletivo: serviços de ônibus municipal e 
II- Transporte por Fretamento 
III- Transporte Individual: serviços de táxi e por aplicativos; 
IV- Transporte Escolar: serviços de transporte escolar; e 
V- Transporte de Carga: serviços de transporte de bens, animais ou 
Artigo 54- São componentes do sistema de transporte coletivo: 
1- Veículos que realizam os serviços de transporte público coletivo; 
II- Pontos de parada, estações de transferência e terminais; 
III- Vias por onde circulam os veículos que realizam os serviços de 
transporte púbico coletivo; 
IV- Pátio de manutenção e estacionamento dos veículos; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
V- Instalações e edificações de apoio ao sistema. 
CAPÍTULO 1 
DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 
Artigo 55- O transporte público coletivo da Estância Turística de 
Ibiúna é o serviço público de transporte de passageiros acessível à população, 
mediante pagamento individualizado com itinerários e preços fixados pelo Poder 
Público. 
Artigo 56- São diretrizes do transporte público coletivo: 
1- Incentivar o uso do transporte público municipal; 
II- Garantir a cobertura espacial e temporal adequadas para 
atendimento do maior número de usuários possível; 
III- Promover a integração física, operacional e tarifária dos sistemas 
de transporte municipal e intermunicipal; 
IV- Propor a hierarquização da rede de transporte coletivo local e 
intermunicipal visando a racionalização do sistema. 
V- Melhorar a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços; 
VI- Estabelecer publicidade de parâmetros de qualidade quantidade 
na prestação dos serviços de transporte público coletivo; 
VII- Promover uma política tarifária voltada a proporcionar uma 
maior inclusão social; 
VIII- Promover, dentro de suas atribuições, a buscar por fontes 
alternativas de energia, menos poluidoras e com recursos abundantes; 
IX- Garantir que pessoas com mobilidade reduzida tenham 
acessibilidade total ao transporte público coletivo, com segurança e autonomia total 
ou assistida. 
X- Divulgar as linhas, trajetos e horários para que os cidadãos 
possam ter informações sobre os serviços de ônibus na cidade. 
Artigo 57- O operador do serviço de transporte coletivo deverá 
Possuir regular outorga para prestação dos serviços de transporte coletivo de 
passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização no caso de fretamento, 
nos termos da legislação específica. 
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Estado de São Paulo 
Parágrafo único- É vedado no âmbito do município o transporte 
ilegal de passageiros. 
Artigo 58- Deverá ser implantado o Programa de Recuperação e 
Padronização de Pontos de Parada de Ônibus no município, a partir de recursos 
próprios ou parcerias com iniciativa privada, mediante legislação específica. 
Artigo 59- Os serviços de pavimentação e recapeamento de vias no 
município deverão priorizar os itinerários de linhas de transporte coletivo municipal. 
Seção 1 
Da política tarifária 
Artigo 60- O regime econômico e financeiro da concessão e o da 
permissão do serviço de transporte público coletivo são estabelecidos no contrato da 
concessão. 
Artigo 61- A tarifa de remuneração da prestação do serviço de 
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do 
usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma 
a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou 
privado, além da remuneração do prestador. 
§ 12- O município divulgará, de forma sistemática e periódica, os 
impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas de transporte público 
coletivo; 
§ 22- O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte 
público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do 
Poder Público; 
§ 39 A existência de diferença entre a menor entre o valor 
monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de 
passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio 
tarifário; 
§ 42 A existência de diferença a maior entre o valor monetário da 
tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e 
a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superávit tarifário; 
§ 52 Nos casos de déficit ou superávit tarifário deverão ser 
observados os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão; 
§ 59 Compete ao Poder Público a fixação, o reajuste, e a revisão 
da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do 
usuário, respeitados os termos do contrato de concessão; 
§ 79 Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal o ato de 
fixação, reajuste e revisão de tarifas. 
Pre eitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Seção II 
Dos direitos e deveres do usuário 
Artigo 62- 
São direitos dos usuários, sem prejuízo de outras 
1- Ter acesso à um serviço adequado; 
II- Participar do planejamento e fiscalização e avaliação dos serviços 
através de instâncias de participação; 
III- Ter informações sobre os serviços prestados; 
IV- Ter acesso às gratuidades, benefícios e isenções previstas em 
legislações próprias; 
legislações: 
Artigo 63- São deveres do usuário, sem prejuízo de outras 
1- Contribuir para manter em boas condições os equipamentos 
públicos de transporte; 
II- Portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários, 
fiscais e operadores 
III- Realizar o pagamento da tarifa ou identificar-se como usuário 
gratuito ou isento, conforme legislação vigente; 
legislações: 
Artigo 64- O Transporte será recusado: 
1- Àqueles que, por sua conduta, comprometam de qualquer forma, 
a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais usuários; 
II- Quando a lotação do veículo estiver completa; 
III- Nos demais casos previstos em legislação própria. 
CAPÍTULO II 
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL - TAXI OU POR APLICATIVOS 
Artigo 65- 
O serviço de transporte individual - táxi ou por 
aplicativos é o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, 
para a realização de viagens individualizadas 
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Estado de São Paulo 
Parágrafo único- O serviço a que se refere o caput do artigo 
caracteriza-se, como serviço público remunerado prestado a passageiro com 
destinação única e não sujeito a delimitação de itinerário. 
Artigo 66- O serviço de transporte público individual deverá ser 
regulamentado por ato do Poder Executivo, respeitando-se as legislações superiores. 
CAPÍTULO III 
DO TRANSPORTE ESCOLAR 
Artigo 67- O transporte escolar caracteriza-se como serviço público 
ou privado, fretado a passageiro ou grupo, em número limitado a capacidade do 
veículo transportador, voltado a locomoção de estudantes entre suas residências e os 
estabelecimentos de ensino. 
Artigo 68- O transporte escolar de caráter público, ainda não 
executado diretamente pelo Poder Público, poderá ser terceirizado mediante processo 
licitató rio público. 
Artigo 69- O transporte escolar privado ficará sujeito às exigências 
previstas nas legislações superiores, às condições técnicas e aos requisitos de 
segurança, higiene e conforto estabelecidos por meio de normatização específica. 
Artigo 70- A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna deverá 
manter cadastro atualizado do transporte escolar, quanto a qualidade dos serviços 
prestados, quantidades e itinerários. 
CAPÍTULO IV 
DO TRANSPORTE DE CARGA 
Artigo 71- Caracteriza-se como transporte de carga o serviço de 
transporte de bens, animais ou mercadorias. 
Artigo 72- Nas áreas adensadas, especialmente na área central da 
Estância Turística de lbiúna, poderão ser disciplinadas as vagas de estacionamento 
regulamentadas,destinadas exclusivamente para carga e descarga. 
Artigo 73- As previsões de ampliação da malha viária municipal 
deverão considerar alternativas de circulação para o transporte de cargas. 
Artigo 74- Deverão ser estabelecidas, através de estudos técnicos 
rotas de circulação regional, evitando-se circulação nas áreas centrais da cidade. 
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Estado de São Paulo 
TÍTULO V 
DA ACESSIBILIDADE 
Artigo 75- Deverá ser criado o Programa Municipal de 
Acessibilidade, de caráter permanente especialmente destinado à avaliação da 
acessibilidade universal nas edificações, mobiliário urbano, circulação, transportes e 
equipamentos públicos. 
Artigo 76- Deverão ser atendidas as normas técnicas em especial a 
ABNT - NBR 9050 e alterações, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem 
observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação do meio urbano e 
rural, e de edificações às condições de acessibilidade. 
Artigo 77- Deverá ser implantado o Programa de Recuperação de 
Calçadas com o objetivo de readequar os passeios, remoção de obstáculos e utilização 
de padrões de acessibilidade. 
Parágrafo único- Fica estabelecida como área prioritária o centro 
comercial da cidade, especialmente o quadrilátero composto pelas vias Pinduca 
Soares, Quinze de Novembro e Coronel Salvador Rolim de Freitas, desde a Prefeitura 
Municipal e cemitérios até a Av. Antonio Falci. 
Artigo 78- A padronização de calçadas e a fiscalização das condições 
de manutenção deverão ser tratadas como normas técnicas a serem inseridas em 
capítulo próprio no Código de Obras e Edificações do município, ou em lei específica, 
para garantia da acessibilidade universal. 
Artigo 79- As vagas para pessoas com restrição de mobilidade, em 
especial idosos e pessoas com deficiência deverão atender as normas específicas, e 
estarem localizadas em locais de maior acessibilidade aos comércios, serviços e 
principalmente aos equipamentos públicos de saúde, assistência social e educação. 
Artigo 80- Serão disponibilizadas vagas para garantir a 
acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida nas edificações públicas e 
privadas obedecendo a padrões das legislações superiores e quantidades conforme 
disposto no ANEXO IV - Vagas de veículos por atividade de uso e porte das edificações. 
TÍTULO VI 
DO SISTEMA DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL 
Artigo 81- São elementos estruturadores do sistema de gestão e 
controle social da política municipal de mobilidade urbana: 
1- Plano Municipal de Mobilidade Urbana: elemento referencial da 
política onde são definidos os princípios, objetivos e diretrizes no âmbito do município; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II- Órgão Gestor: responsável pela coordenação da política 
municipal de mobilidade e de implantação do Plano de Mobilidade Urbana; 
III- Conselho Municipal de Mobilidade Urbana: instância de 
acompanhamento e fiscalização da implantação da Política de Mobilidade Urbana; 
IV- Recursos: Conjunto de recursos materiais, humanos e 
financeiros para a implantação do Plano de Mobilidade Urbana; 
V- Plano de Ação: conjunto de programas e projetos para 
implantação do Plano de Mobilidade Urbana. 
Artigo 82- A gestão da política de mobilidade urbana do município 
da Estância Turística de lbiúna compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a 
quem cabe o papel de órgão de planejamento e controle. 
Artigo 83- A política de mobilidade urbana do município tem 
caráter permanente e deve ser estruturada englobando planos viários, circulação, 
meios de transporte, acessibilidade além da captação de recursos para implantação 
dos projetos. 
Artigo 84- Fica instituído o Conselho de Mobilidade Urbana da 
Estância Turística de lbiúna como um órgão permanente, normativo, consultivo, de 
supervisão, fiscalização e avaliação da política municipal de mobilidade urbana. 
Artigo 85- O Conselho de Mobilidade Urbana da Estância Turística 
de lbiúna tem como diretrizes: 
1- Avaliar a implantação da Política Municipal de Mobilidade 
II- Acompanhar as principais ações da Política de Mobilidade 
Urbana no município; 
III- Avaliar programas, projetos e recursos para o setor; 
IV- Auxiliar, dentro de suas atribuições, as campanhas educativas de 
trânsito desenvolvidas pelo órgão gestor; 
V- Dar publicidade, dentro de sua área de atuação, das ações 
desenvolvidas pelo órgão gestor; 
VI- Propor o desenvolvimento de ações de mobilidade, inseridas nas 
várias áreas que englobam o tema. 
Urbana; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Artigo 86- O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana será 
composto por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma 
paritária, através de ato normativo da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna. 
Artigo 87- A gestão da política de mobilidade urbana deverá ser 
acompanhada pela utilização de indicadores de desempenho da mobilidade urbana, 
cujo objetivo é a avaliação das metas e ações projetadas. 
desempenho: 
Artigo 88- Deverão ser utilizados os seguintes indicadores de 
1- Número anual de passageiros de transporte coletivo; 
II- Tempo médio das viagens dos usuários do transporte coletivo; 
III- velocidade operacional média do transporte coletivo; 
IV- Taxa de acidentes de trânsito, com ou sem vítimas; 
V- Taxa de atropelamentos; 
VI- Evolução percentual da acessibilidade nos pontos de travessia; 
VII- Evolução percentual de calçadas executadas no Programa de 
Recuperação de Calçadas; 
VIII- Campanhas educativas realizadas. 
Artigo 89- Poderão ser adotados outros indicadores para avaliação 
permanente das políticas públicas de mobilidade. 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 90- Os anexos 1, II, III, IV e V são parte integrante dessa Lei 
Complementar e compõem o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. 
Artigo 91- Esta Lei Complementar deverá ser revista a cada 5 (cinco) 
anos, por iniciativa do Poder Público. 
Artigo 92- Deverão ser compatibilizadas as normas referentes à 
mobilidade urbana presentes no Plano Diretor Municipal e na Lei de Uso, Ocupação e 
Parcelamento do Solo com esta Lei Complementar. 
Artigo 93- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
* Estado de São Paulo 
Artigo 94- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
L l 
PAUJO KENJI SASAKI 
Preito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada 
no local de costume em 21 de junh dip 02 
WAGNERO'Ec CORRALES 
Secretár/o de rinistraço 
Pre eitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 
Plano Viário Municipal Hierarquização 
das vias - Relação 
a) Vias Metropolitanas 
- M 
Rodovia Bunjiro Nakao. 
Ml - Rodovia Bunjiro Nakao - SP 250. 
b) Vias estruturais - E 
b.1. Via Estrutural i El 
El.l Rodovia Prefeito Quintino de Lima 
(SP 060/270), que liga lbiúna à São Roque; 
El.2 Estrada Municipal Mairinque-Ibiúna 
da Estrada Vicinal Campo Verde de Baixo até o município de Mairinque. 
k2. Via estrutural 2 - E2 
E2.1. Estrada Vicinal Antônio Rodrigues Pinto/ Estrada Vicinal Campo Verde de 
Baixo; 
E2.2 Estrada Vicinal do Campo Verde; 
E2.3 Estrada dos Veleiros; 
E2.4 Estrada Municipal Piratuba; 
E2.5. Rodovia Júlio Dal Fabbro; 
E2.6. Estrada Tancredo Neves - Feital; 
E2.7. Estrada Municipal Kazuichi Kamimura; 
E2.8. Estrada Municipal Takashi Kanakami; 
E2.9. Estrada Municipal José Dias de Oliveira; 
E2.10. Estrada Municipal do Miyamoto; 
E2.11. Estrada Municipal Brás Pereira da Silva; 
E2.12. Rua Pedro Florizze; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
E2.13. Estrada Municipal da Cachoeira; 
E2.14. Estrada João Coelho Ramalho; 
E2.15. Estrada Puri; 
E2.16. Estrada do Lageadinho; 
E2.17. Estrada Vicinal Vereador Ernesto Pires de Oliveira; 
E2.18. Rua Benedito Silvino de Camargo; 
E2.19. Estrada Seicho No le; 
E2.20. Estrada João Batista Carmelo; 
E2.21. Estrada Municipal Francisco Vieira Gonçalves; 
E2.22. Estrada Municipal sem denominação que liga a Rodovia Prefeito 
Quintino de Lima à Estrada Seicho No le. 
C) Vias Arteriais - A 
Ai. Avenida Antonio Falci; 
A2. Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho; 
A3. Avenida São Sebastião; 
A4. Rua 24 de Março; 
A5. Rua Dr. Henrique Foltz; 
A6. Rua Júlio Gabriel Vieira; 
d) Vias Coletoras - C 
Ci. Rua Pinduca Soares; 
C2. Rua Monsenhor Cintra; 
C3. Rua Quinze de Novembro; 
C4. Rua Capitão Cardoso de Meio (trecho); 
C5. Av. Fortunatinho; 
C6. Travessa Martins Garcia; 
C7. Rua Cel. Salvador Rolim de Freitas; 
C8. Rua Fortunato Antonio de Carvalho; 
C9. Av. Vereador Benedito de Campos; 
CiO. Rua Guarani; 
Cii. Rua José Juni; 
C12. Rua Gregório de Almeida Lima; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
C13. Rua Raimundo Santiago; 
C14. Rua José Eugênio Machado; 
CiS. Rua Gabriel Monteiro da Silva; 
C16. Rua Raimundo A. Lima; 
C17. Rua Mariano Antônio da Silva; 
dE. Rua Benjamin Constant; 
C19. Rua Mano Arizono; 
C20. Rua Uruguai; 
C21. Rua Assunção; 
C22. Rua Bolívia; 
C23. Rua Equador; 
C24. Rua Dr. 
Francisco Sobrinho; 
C25. Rua Colômbia 
(trecho); 
C26. Rua Treze de 
Maio; 
C27. Rua Otavio Rosa; 
C28. Rua José Bonifácio; 
C29. Rua Vereador João Benedito de Meio Junior. 
e) Vias Locais - 1 
São as demais vias do município, no enquadradas nas classificações anteriores 
citadas. 
Supermercados com área construída > 200m2 
Lojas de Departamentos com área construída > 200m2 
Entrepostos e Depósitos atacadistas 
Edifícios para escritórios ou consultórios com área construída > 200m2 
Pronto- Socorros, Clínicas e Laboratórios de análises com área 
construída > 200m2 
1 vaga/ 60m2 
1 vaga! 60m2 
1 vaga! 60m2 
1 vaga! 60m2 
1 vaga! 70m2 
1 vaga ! 60m2 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
VAGAS DE VEÍCULOS 
Habilitações multifamiliares 
Centros Comerciais 
EMPREENDIMENTO EXIGÊNCIAS 
1 vaga! unidade 
Instituições privadas de ensino de 29 ou 32 graus com área 
construída > 200m2 
Escolas profissionalizantes, de ginástica, dança e congêneres com 
área construída > 200ni2 
1 vaga / 60m2 
1 vaga ! 60m2 
Restaurantes Chopperjas, Casas Noturnas! Comércios em geral 
com área construída > 200m2 1 vaga ! 60m2 
Agência de Bancos 
1 vaga/35m2 
1 vaga ! 60m2 
Oficinas de conserto de carros com área construída > 100m2 
Hotéis 
1 vaga / 2 
apartamentos 
Hospitais, Sanatórios e Congêneres, exclusive os públicos 
1 vaga ! 5 leitos 
Farmácias e Drogarias com área construída > 100m2 1 vaga / 50m2 
Observação: As vagas serão computadas acima das áreas mínimas acima descritas. 
Total de vagas 
Vagas para deficientes 
Até 25 vagas 
01 
De 26 à 50 vagas 
02 
De 51 à 75 vagas 
03 
De 76 à 100 vagas 
04 
De 101 à 150 vagas 
05 
De 151 à 200 vagas 
06 
De 201 à 300 vagas 
07 
Mais de 300 vagas 
08 vagas e mais 01 para cada 100 
OBSERVA vagas çÃO. O número de vagas será calculado em relação à área total construída. 

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