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norma nº 225/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 225 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaCria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Monitor de Educação)
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Publicado na Secretaria d 
costume em 27 de junho de 2024. 
feitura Municipal e afixado no local de 
WAGNER BOTEI 
Secretário de A 
CORRALES 
istraçâo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 225 
DE 27 DE JUNHO DE 2024. 
"Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e 
dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através de 
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura 
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do Anexo 
Único que acompanha à presente normativa. 
Art.29 - A partir da publicação desta Lei, os atuais empregos públicos de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil serão extintos na vacância. 
Art.32 - A execução da presente lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. 
'4 
P LO KENJI SASAKI 
Pr- feito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 225 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
40 MONITOR DE 
EDUCAÇÃO SEED EFETIVO 
CURSO NORMAL EM 
NÍVEL MÉDIO 
40 HORAS 
SEMANAIS 
A37 
Denominação do Empreqo: MONITOR DE EDUCAÇÃO 
Atribuições: 
• Dar assistência aos alunos em período integral, zelando pelo bem estar dos mesmos. 
• Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio a educação, nas creches 
e/ou em outras unidades educacionais municipais, promovendo atividades recreativas e 
zelando pela higiene (dar banho, acalentar, alimentar), segurança e saúde das crianças. 
• Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
• Requisitos: Curso Normal em Nível Médio 

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