| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Monitor de Educação) |
| native_id | 3193 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Publicado na Secretaria d costume em 27 de junho de 2024. feitura Municipal e afixado no local de WAGNER BOTEI Secretário de A CORRALES istraçâo PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 225 DE 27 DE JUNHO DE 2024. "Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha à presente normativa. Art.29 - A partir da publicação desta Lei, os atuais empregos públicos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil serão extintos na vacância. Art.32 - A execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art.42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024. '4 P LO KENJI SASAKI Pr- feito Municipal PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N2 225 QTD EMPREGO PÚBLICO SECRETARIA TIPO PROVIMENTO REQUISITOS HORA/SEM REFER 40 MONITOR DE EDUCAÇÃO SEED EFETIVO CURSO NORMAL EM NÍVEL MÉDIO 40 HORAS SEMANAIS A37 Denominação do Empreqo: MONITOR DE EDUCAÇÃO Atribuições: • Dar assistência aos alunos em período integral, zelando pelo bem estar dos mesmos. • Executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio a educação, nas creches e/ou em outras unidades educacionais municipais, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene (dar banho, acalentar, alimentar), segurança e saúde das crianças. • Executar tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. • Requisitos: Curso Normal em Nível Médio