br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 226/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 226 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 084 de 20 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências. (Alteração do Plano de carreira, empregos e remuneração do magistério)
native_id3194

Originating matéria

matéria 17984 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 226 
DE 27 DE JUNHO DE 2024 
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de 
2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019 e 
dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- O art.16 da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de 2010, 
alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
§ 1 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor de educação 
Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se-á, a jornada de 26 (vinte e seis) 
horas e 30 (trinta) minutos semanais, conforme inciso 1, deste artigo. 
§ 2° - Para os servidores remanescentes do emprego público de Professor de 
Educação Infantil com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração 
de jornada original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego público 
de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional especializado - AEE, 
nos termos desta Lei. 
III - ( ... ) 
ii 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS 
DO MS DE JUNHO DE 2024. 
PAULO KENJI SASAKI 
Pre'eio Municipal 
Publicado na Secretaria d. Pritura Municipal e afixado no local de 
costume em 27 de junho de 2024. 
WAG R BOTEI . CORRALES 
Secrtário de Ad inistração 

open original →