| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 084 de 20 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências. (Alteração do Plano de carreira, empregos e remuneração do magistério) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 226 DE 27 DE JUNHO DE 2024 "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1°- O art.16 da Lei Complementar n° 084 de 20 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 180 de 13 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1 - Para fins de ingresso em emprego público de Professor de educação Infantil por concurso público de provas e títulos considerar-se-á, a jornada de 26 (vinte e seis) horas e 30 (trinta) minutos semanais, conforme inciso 1, deste artigo. § 2° - Para os servidores remanescentes do emprego público de Professor de Educação Infantil com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será dada a opção de alteração de jornada original da mesma forma e regramento previstos aos servidores do emprego público de Professor de Educação Especial: atuação no Atendimento Educacional especializado - AEE, nos termos desta Lei. III - ( ... ) ii Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.22 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art.30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MS DE JUNHO DE 2024. PAULO KENJI SASAKI Pre'eio Municipal Publicado na Secretaria d. Pritura Municipal e afixado no local de costume em 27 de junho de 2024. WAG R BOTEI . CORRALES Secrtário de Ad inistração