br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 227/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 227 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaDispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro Verava, e dá outras providências.
native_id3195

Originating matéria

matéria 17983 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 227. 
DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. 
"Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao 
Bairro do Verava, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12
- Fica criada a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do 
Verava, utilizando de início o posto avançado da Guarda Civil Municipal localizado no Km 4 da, 
Rodovia Ernesto Pires - Estrada Vicinal do Verava. 
§12
- A unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava funcionará 
24 (vinte e quatro) horas com o quantitativo de servidores dispostos junto a escala de serviço 
conforme o anexo único que acompanha a presente normativa. 
§22
- Competirá aos integrantes da unidade do "Anjos da Vida" junto ao 
posto avançado da Guarda Civil Municipal do Bairro do Verava o atendimento em toda a 
região dos bairros do Verava, Boava, Campininha, Olintos, Ribeiros, Carmo Messias, Dos 
Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações. 
Art.22- Para o exercício das atividades acima designadas serão 
adequadas as instalações do prédio já existente, sendo lotada uma ambulância 
exclusivamente para aquela região. 
Art.32
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta do orçamento próprio, suplementado se necessário. 
Art.42- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 
DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024. 
-) 
PAUO KENJI SASAKI 
Prefito Municipal 
Publicado na Secretaria da P 
em 03 de setembro de 2024. 
ra Municipal e afixado no local de costume 
WAGNER B 
Secretário 
CORRALES 
nistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 

open original →