| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2024 |
| Date | 2024-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro Verava, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 227. DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. "Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde e cria a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava, e dá outras providências." PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 - Fica criada a unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava, utilizando de início o posto avançado da Guarda Civil Municipal localizado no Km 4 da, Rodovia Ernesto Pires - Estrada Vicinal do Verava. §12 - A unidade do "Anjos da Vida" junto ao Bairro do Verava funcionará 24 (vinte e quatro) horas com o quantitativo de servidores dispostos junto a escala de serviço conforme o anexo único que acompanha a presente normativa. §22 - Competirá aos integrantes da unidade do "Anjos da Vida" junto ao posto avançado da Guarda Civil Municipal do Bairro do Verava o atendimento em toda a região dos bairros do Verava, Boava, Campininha, Olintos, Ribeiros, Carmo Messias, Dos Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações. Art.22- Para o exercício das atividades acima designadas serão adequadas as instalações do prédio já existente, sendo lotada uma ambulância exclusivamente para aquela região. Art.32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento próprio, suplementado se necessário. Art.42- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024. -) PAUO KENJI SASAKI Prefito Municipal Publicado na Secretaria da P em 03 de setembro de 2024. ra Municipal e afixado no local de costume WAGNER B Secretário CORRALES nistração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo