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← Ibiúna (SP)

norma nº 229/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 229 / 2024
Date 2024-12-13
Ementa"Autoriza o Poder executivo a atualizar o IPTU da Estância Turística de Ibiúna"
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WAGNER 
Secretári 
O CORRALES 
rninistração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúni 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N°. 229 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de 
1 b ú na." 
PAULO KENJI 5ASAKI, 
Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER 
 que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 
 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei no 583 de 13 de 
dezembro de 2000, para o exercício de 2025, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n 
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 
 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n 892, de 24 
de novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro 
de 2005, L.C. n2 
 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C. 
flQ 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n2 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2 093, de 23 
de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n2 118, de 18 de 
dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de 
2015, L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018, L.C. 211, de 02 de dezembro de 2022 e Decreto 
n 3184, de 14 de novembro de 2023. 
Parágrafo Único - 
As atualizações de que se trata o artigo 12 serão 
feitas com o reajuste na ordem de 4,06 % (quatro vírgula zero seis por cento), para o 
exercício financeiro de 2025. 
Art. 22 
 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. 
IiL9 KENJI SASAKI 
Prt'eito Municipal 
¶7 \\ Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume 
em 13 de dezembro de 2024. 

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