| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder executivo a atualizar o IPTU da Estância Turística de Ibiúna" |
| native_id | 3197 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
WAGNER Secretári O CORRALES rninistração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúni Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N°. 229 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de 1 b ú na." PAULO KENJI 5ASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei no 583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2025, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n 681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n 892, de 24 de novembro de 2003, L.C. n2 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro de 2005, L.C. n2 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C. flQ 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n2 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2 093, de 23 de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n2 118, de 18 de dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de 2015, L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018, L.C. 211, de 02 de dezembro de 2022 e Decreto n 3184, de 14 de novembro de 2023. Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12 serão feitas com o reajuste na ordem de 4,06 % (quatro vírgula zero seis por cento), para o exercício financeiro de 2025. Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. IiL9 KENJI SASAKI Prt'eito Municipal ¶7 \\ Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de costume em 13 de dezembro de 2024.