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norma nº 2819/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2819 / 2025
Date 2025-02-12
Ementa"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências" (pavimentação Bairro Piaí)
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Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2819. 
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) para abertura da seguinte dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 —Obras e Engenharia 
15.45 1.5001.1OXX -Convênio Pavimentacão Bairro Piaí 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
XXX 02.14.01 15.451.5001.10XX 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.100 1.000.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00 
fli 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, referente ao Termo de Convênio n° 
100867/2024, firmado com o Governo do Estado de São Paulo em 
17/05/2024, recebido na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 
165 24.29.99.01.15 Convênio p/Pavimentação no Bairro do Piaí 2.100 1.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 1.000.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MJNI 'P-'AL D 2, 1: IÚNA-SP, 12 de fevereiro de 2025. 
0P1 'E o IRA FILHO 
PRE' EITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada 
no local de costume em 12 de fevereir de 20 
Sec tário d- Administração 

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