| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências" (pavimentação Bairro Piaí) |
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Prefeitura da estância turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2819. DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para abertura da seguinte dotação orçamentária: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 —Obras e Engenharia 15.45 1.5001.1OXX -Convênio Pavimentacão Bairro Piaí Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ XXX 02.14.01 15.451.5001.10XX 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.100 1.000.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00 fli Prefeitura da estância turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30 Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente ao Termo de Convênio n° 100867/2024, firmado com o Governo do Estado de São Paulo em 17/05/2024, recebido na seguinte conta de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 165 24.29.99.01.15 Convênio p/Pavimentação no Bairro do Piaí 2.100 1.000.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 1.000.000,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MJNI 'P-'AL D 2, 1: IÚNA-SP, 12 de fevereiro de 2025. 0P1 'E o IRA FILHO PRE' EITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 12 de fevereir de 20 Sec tário d- Administração