| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Revoga na Integralidade a Lei Municipal nº 1196, de 11 de outubro de 2006. |
| native_id | 3201 |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2820 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Fica revogada na integralidade a Lei Municipal n 1196, de 11 de outubro de 2006. Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIC 1 DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 12 DE FEVEREIRO R E 2025 M OPVSDE '1 EIAFILHO Pr feito Municipal Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 12 de fevereiro de 2025. E 1 VPANA Se' retário e Administração AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000