| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei nº 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis nº 2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2821 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. "Altera os dispositivos da Lei n.9 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas Leis n2 2181/2018, 1944/2014 e 2071/2016, na forma que específica e dá outras providências." MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Os artigos 22 e 32 da Lei n.2 1862 de 24 de maio de 2013, alterado pelas leis n.9 s 2181/2018; 1944/2014 e 2071/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 2 - São atribuições do Conselho: - assessorar, apoiar atuar na definição de estratégias e políticas de atendimento e defesa das pessoas com deficiência no município, sem prejuízo das funções dos Poderes Executivo e Legislativo; II - sugerir aos Poderes constituídos, à sociedade civil organizada e à comunidade geral em geral, políticas, ações, posturas e melhorias urbanas de acordo com as normas de acessibilidade universal, que facilitem e incentivem as pessoas com deficiência a incluírem-se deforma plena ao convívio social; III - garantir a participação da população com deficiência para que possa exercer seu papel de cidadão, empregando esforços para banir o preconceito e a discriminação contra as pessoas com deficiência; IV - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos, e a programação cultural, esportiva e de lazer, voltados ao segmento; V- contribuir na elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal, no que diz respeito a consecução dos objetivos da política municipal para as pessoas com deficiência; VI- sugerir a elaboração de projetos de lei ou de outras iniciativas que visem assegurar ou ampliar os direitos das pessoas com deficiência e eliminar da legislação municipal disposições discriminatórias; AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 k~\ 1 qY PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo VII -difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à pessoa com deficiência, criando inclusive, mecanismos de informações e de orientação para a família com deficiência, de modo a envolve-Ia e valorizá-la como participante ativa no processo de reabilitação; VIII- desenvolver estudos, debates, pesquisas, projetos, atividades e outros atos relevantes à melhoria da condição de vida da pessoa com deficiência; IX - promover, individualmente ou em parceria com o poder público e entidades afins, iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da pessoa com deficiência; X - receber, examinar, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão e violência contra pessoas com deficiência; XI - Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade civil de Interesse Público para tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos inerentes à pessoa com deficiência, mantendo registros das mesmas; XII - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais, estaduais e municipais congêneres, visando à difusão e a promoção da defesa dos direitos da pessoa com deficiência; XIII - gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência -FMPcD, fixando critérios e prioridades para a sua utilização, quando oportunamente criado, nos termos da lei especifica; IX - Elaborar anualmente seu Plano de Ação, preferencialmente no primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de , no mínimo, dois terços de seus membros, submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. X - cadastrar entidades de atendimento e defesa de direitos das pessoas com deficiência e fiscalizar o seu funcionamento, tomando as medidas cabíveis sempre que constatada alguma irregularidade; XI - Solicitar as entidades e ao Prefeito a indicação de Conselheiros, titulares e suplentes, em caso de vacância ou término de mandato; AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 2 R PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo XV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos e Cidadania das Pessoas com Deficiência, a qual terá a atribuição de avaliar a situação do segmento e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do atendimento de suas demandas; XVI— eleger sua diretoria; XVII— elaborar e alterar seu Regimento Interno; XVIII - Acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos Municipais os projetos, programas, campanhas educativas de sensibilização e conscientizaÇão e ações de prevenção às deficiências, e serviços que envolvam diretamente às pessoas com deficiência. XIX - Formular e zelar pela efetiva implantação e implementação das políticas de interesse das Pessoas com Deficiência; X - Cooperar e participar com entidades governamentais e não governamentais na realização do Censo Municipal da Pessoa com Deficiência, juntamente com as Secretarias Municipais da Pessoa com Deficiência, da Educação, de Assistência Social e da Saúde." - 07 (sete) membros, representando o Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos: - Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; - Secretaria Municipal de cultura e Turismo; - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Saúde; - Secretaria Municipal de Obras; - Secretaria Municipal de Promoção social; - Secretaria Municipal de Esportes II - 07 (sete) membros, dentre representantes da sociedade civil, representantes de entidades não governamentais, entidades voltadas à defesa dos interesses das pessoas com deficiência constituídas ou que vierem a ser constituídas no âmbito do município; e na ausência de entidade a sociedade civil será constituída pela seguinte formação: - representantes legais de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 "Art. 3 - O Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa com Deficiência será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo: * 3 o PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo - representantes legais que participem da educação e da oficina inclusiva; - representantes legais de pessoa com deficiência da política pública em defesa dos direitos da pessoa com deficiência; - representantes legais que participem do centro de reabilitação do Município da Estância Turística de lbiúna; - um membro indicado pela Ordem dos Advogados de lbiúna - OAB 512 - Compete ao Prefeito Municipal proceder à nomeação e posse dos Conselheiros mediante Portaria, obedecida à ordem das indicações; 5 22 - a função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada; 5 32- Para cada conselheiro titular indicado, simultaneamente, um suplente, observado o mesmo procedimento e exigências" Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE p0 PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MS D FEVERIROtI E 2025. MÁRio PIRS DE OLIVEIRA FILHO Prefito Municipal Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local de costume em 19 de fevereiro de 2025. w, em~-rj 1 VALNTIN VIANA ecfetário,ie Administração AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 4