br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2822/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2822 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAltera o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 0625, de 10 de julho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 834, de 28 de abril de 2003 e Lei nº 1535 de 07 de outubro de 2009.
native_id3203

Originating matéria

matéria 18555 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2822 
DE 28 DE FEVEREIRO 2025. 
"Altera o artigo 42 e seus parágrafos, da Lei Municipal n.20625, de 
10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei 
Municipal n.2834, de 28 de abril de 2003 e Lei n.21535 de 07 de 
outubro de 2009." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no 
uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - O artigo 42 Lei Municipal n.9 0625, de 10 de junho de 2001 
e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n.2 834, de 28 de abril de 2003 e 
Lei n.2 1535 de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 42— O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto 
por um mínimo de 14 (quatorze) e um máximo de 20 (vinte) membros titulares, que 
integrarão a plenária, garantindo a paridade entre representantes do Poder Público e 
da sociedade civil organizada, deforma progressiva. 
Parágrafo único - Para cada vaga preenchida por um representante 
da sociedade civil organizada, deverá ser ocupada uma vaga correspondente por um 
representante do Poder Público, assegurando a proporcionalidade entre ambos os 
segmentos, tendo a seguinte composição 
1- Poder Público: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano; 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ambiente; 
Cultura; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; 
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança; 
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e 
h) 01 (um) representante da Comissão Municipal de Análise de 
Regularização Fundiário. 
i) 01 (um) representante da Unidade da Conservação 
Jurídicos 
1) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Negócios 
II- Sociedade Civil: 
a) Até 02 (dois) representantes de Entidades de Classe ou Sindicatos; 
b) Até 02 (dois) representantes de Associação de Comunidades ou 
Sociedade de Amigos de Bairro Municipais; 
d) Até 02 (dois) representantes de organização da sociedade civil de 
interesse ambiental, cadastrada na Prefeitura Municipal de lbiúna; 
f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 
h) Até 02 (dois) representantes de entidades vinculadas às 
atividades socioambien tais cadastradas no município, 
1) 01 (um) representante de Cooperativa de Reciclagem em exercício 
no Município de lbiúna 
§ 12 O Conselheiro deverá indicar 01 (um) suplente em seu árgão 
para substituição plenária. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
22 Havendo mais de um representante de cada seguimento será 
proposta a votação pelo Presidente do CONDEMA, sendo que os representantes de 
tais seguimentos decidirão entre seus pares, quem ocupará a cadeira de titular e a de 
suplente, em caso de empate o voto caberá ao presidente do CONDEMA, o qual 
realizará o realizara o desempate e a denominação para a cadeira de titular e 
suplente. 
39 O Conselho será dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e 
pelo Secretário, escolhidos pelos seus membros titulares, através de eleição interna, 
conforme estabelecido no regimento interno do conselho. 
49 Os representantes indicados no inciso II, deste artigo, serão 
eleitos em fórum próprio e seus nomes encaminhados ao Poder Executivo para 
nomeação. 
§ 59 As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, 
com a presença de no mínimo a metade dos membros eleitos mais um, cabendo ao 
presidente o voto de desempate. 
§ 52 Nos casos em que o Conselho julgar pertinente, poderá ser 
criada Câmara Técnica para assuntos específicos. 
§89O exercício das funções de membro do Conselho será gratuito, 
por tratar-se de serviço de relevante interesse. 
92 Poderão participar das reuniões do CONDEMA, sem direito a 
voto, os diversos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como empresas pública 
e representante da sociedade civil. 
§ 102 Os atos do COMDEMA são de domínio público e serão 
amplamente divulgados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 22 Há impedimento de o membro titular do conselho em votar, 
sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for parte no processo ele 
próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha 
reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive se de alguma forma houver qualquer 
evidencia de interesse particular, devendo se abster do voto. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
/itJ( 
TIN VIANA 
e Administração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 3 A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros 
ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de ato oficial do 
chefe do Poder Executivo num prazo máximo de 60 dias após aprovação desta lei. 
Art. 49• As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 52• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se a Lei n 2425 de 27 de 
agosto de 2021. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2025. 
MA i PIR S DE OLIVEIRA FILHO 
Pref - ito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 28 de fevereiro de 2025. 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 4 

open original →