| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Altera o artigo 4º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 0625, de 10 de julho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 834, de 28 de abril de 2003 e Lei nº 1535 de 07 de outubro de 2009. |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2822 DE 28 DE FEVEREIRO 2025. "Altera o artigo 42 e seus parágrafos, da Lei Municipal n.20625, de 10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n.2834, de 28 de abril de 2003 e Lei n.21535 de 07 de outubro de 2009." MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - O artigo 42 Lei Municipal n.9 0625, de 10 de junho de 2001 e suas modificações introduzidas pela Lei Municipal n.2 834, de 28 de abril de 2003 e Lei n.2 1535 de 07 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 42— O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por um mínimo de 14 (quatorze) e um máximo de 20 (vinte) membros titulares, que integrarão a plenária, garantindo a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, deforma progressiva. Parágrafo único - Para cada vaga preenchida por um representante da sociedade civil organizada, deverá ser ocupada uma vaga correspondente por um representante do Poder Público, assegurando a proporcionalidade entre ambos os segmentos, tendo a seguinte composição 1- Poder Público: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Ambiente; Cultura; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança; g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e h) 01 (um) representante da Comissão Municipal de Análise de Regularização Fundiário. i) 01 (um) representante da Unidade da Conservação Jurídicos 1) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Negócios II- Sociedade Civil: a) Até 02 (dois) representantes de Entidades de Classe ou Sindicatos; b) Até 02 (dois) representantes de Associação de Comunidades ou Sociedade de Amigos de Bairro Municipais; d) Até 02 (dois) representantes de organização da sociedade civil de interesse ambiental, cadastrada na Prefeitura Municipal de lbiúna; f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; h) Até 02 (dois) representantes de entidades vinculadas às atividades socioambien tais cadastradas no município, 1) 01 (um) representante de Cooperativa de Reciclagem em exercício no Município de lbiúna § 12 O Conselheiro deverá indicar 01 (um) suplente em seu árgão para substituição plenária. AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo 22 Havendo mais de um representante de cada seguimento será proposta a votação pelo Presidente do CONDEMA, sendo que os representantes de tais seguimentos decidirão entre seus pares, quem ocupará a cadeira de titular e a de suplente, em caso de empate o voto caberá ao presidente do CONDEMA, o qual realizará o realizara o desempate e a denominação para a cadeira de titular e suplente. 39 O Conselho será dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário, escolhidos pelos seus membros titulares, através de eleição interna, conforme estabelecido no regimento interno do conselho. 49 Os representantes indicados no inciso II, deste artigo, serão eleitos em fórum próprio e seus nomes encaminhados ao Poder Executivo para nomeação. § 59 As decisões do conselho serão tomadas por maioria simples, com a presença de no mínimo a metade dos membros eleitos mais um, cabendo ao presidente o voto de desempate. § 52 Nos casos em que o Conselho julgar pertinente, poderá ser criada Câmara Técnica para assuntos específicos. §89O exercício das funções de membro do Conselho será gratuito, por tratar-se de serviço de relevante interesse. 92 Poderão participar das reuniões do CONDEMA, sem direito a voto, os diversos órgãos estaduais, federais e municipais, bem como empresas pública e representante da sociedade civil. § 102 Os atos do COMDEMA são de domínio público e serão amplamente divulgados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 22 Há impedimento de o membro titular do conselho em votar, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive se de alguma forma houver qualquer evidencia de interesse particular, devendo se abster do voto. AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 /itJ( TIN VIANA e Administração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 3 A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de ato oficial do chefe do Poder Executivo num prazo máximo de 60 dias após aprovação desta lei. Art. 49• As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 52• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial revoga-se a Lei n 2425 de 27 de agosto de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2025. MA i PIR S DE OLIVEIRA FILHO Pref - ito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 28 de fevereiro de 2025. AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 4