| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao protocolo de intenções firmado entre os Municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da região oeste metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá outras providências. |
| native_id | 3204 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N9.230 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. "Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao protocolo de intenções firmado entre os municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - CIOESTE, e dá outras providências". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica ratificado, em todos os seus termos, a Primeira Alteração ao Protocolo de Intenções Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, entre os Municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, ltapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de Parnaíba, nos termos do texto incluso e de seus Anexos 1 e II, que passam a integrar a presente Lei Complementar, independentemente de transcrição. Parágrafo Único. A presente alteração não modifica a natureza e as finalidades essenciais do Protocolo de Intenções Primigênio, que constituiu o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE com o objetivo de defender os interesses intermunicipais, bem como o estabelecimento de cooperação técnica e financeira para o implemento de obras, serviços e políticas públicas, nos termos da Lei Federal n°11.107, de 6 de abril de 2005, e do seu regulamento, Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de personalidade jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e Inter federativa. Art.22- O património, a estrutura administrativa e as fontes de receita do Consórcio Público Intermunicipal previsto nesta Lei Complementar serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 42, 82 e 13 da Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n2 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art.3- É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de regência de cada um, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão que está aprovada em Assembleia Geral, conforme diretrizes do Primeiro Adendo Consolidado ao Protocolo de Intenção do CI OESTE. § 12 Não será incorporada aos vencimentos ou remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública. ~-k ES DE OLIVEIRA FILHO Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo § 2- Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos a ele poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio após aprovação em assembleia. Art. 49 Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 12 desta Lei Complementar, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio Público. Consórcio Público. Art. 59 Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral do Art. 62- Ao Poder Executivo é obrigatória a inclusão, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei Complementar. Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária, se necessário. publicação. Art.89 - Esta Lei Complementar entra em vigor na da data de sua Art. 9- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025. P efeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 28 de fevereiro de 2025. ( 1 TIN VANA Administração