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norma nº 230/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 230 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaDispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao protocolo de intenções firmado entre os Municípios que constituem o Consórcio Intermunicipal da região oeste metropolitana de São Paulo - CIOESTE e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N9.230 
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração ao protocolo de 
intenções firmado entre os municípios que constituem o Consórcio 
Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo - CIOESTE, e 
dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica ratificado, em todos os seus termos, a Primeira Alteração ao 
Protocolo de Intenções Primigênio, celebrado em 17 de outubro de 2013, entre os Municípios 
de Barueri, Carapicuíba, Cotia, ltapevi, Jandira, Osasco, Pirapora do Bom Jesus e Santana de 
Parnaíba, nos termos do texto incluso e de seus Anexos 1 e II, que passam a integrar a 
presente Lei Complementar, independentemente de transcrição. 
Parágrafo Único. A presente alteração não modifica a natureza e as 
finalidades essenciais do Protocolo de Intenções Primigênio, que constituiu o CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO OESTE METROPOLITANA DE SÃO PAULO - CIOESTE com o 
objetivo de defender os interesses intermunicipais, bem como o estabelecimento de 
cooperação técnica e financeira para o implemento de obras, serviços e políticas públicas, nos 
termos da Lei Federal n°11.107, de 6 de abril de 2005, e do seu regulamento, Decreto Federal 
n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, sob a forma de associação pública, de personalidade 
jurídica de direito público e natureza de entidade autárquica e Inter federativa. 
Art.22- O património, a estrutura administrativa e as fontes de receita do 
Consórcio Público Intermunicipal previsto nesta Lei Complementar serão definidos em seus 
respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 42, 
82 e 13 da Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n2 
6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art.3- É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, 
observada a legislação de regência de cada um, ficando o Poder Executivo autorizado a 
efetuar a cessão que está aprovada em Assembleia Geral, conforme diretrizes do Primeiro 
Adendo Consolidado ao Protocolo de Intenção do CI OESTE. 
§ 12 Não será incorporada aos vencimentos ou remuneração de origem 
do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública. 
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ES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 2- Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os 
pagamentos devidos a ele poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar 
compensação com obrigações previstas no contrato de rateio após aprovação em assembleia. 
Art. 49 Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao 
Consórcio Público objeto do art. 12 desta Lei Complementar, sob a forma de cessão de uso e 
desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio Público. 
Consórcio Público. 
Art. 59 Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral do 
Art. 62- Ao Poder Executivo é obrigatória a inclusão, nas propostas 
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras 
decorrentes da execução desta Lei Complementar. 
Art. 72 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar 
serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Prefeitura da Estância 
Turística de lbiúna, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e 
suplementação orçamentária, se necessário. 
publicação. 
Art.89
- Esta Lei Complementar entra em vigor na da data de sua 
Art. 9- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 28 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025. 
P efeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 28 de fevereiro de 2025. 
( 1 
TIN VANA 
Administração 

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