| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2823 DE 07 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025) Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025, Lei Municipal 2.466/2021, de 19/1 1/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749/24, de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais,projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2 - Fica aberto no orçam entoprograrn do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783/24, de 20/12/2 024, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: oi CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO 01.0 31.700520020000 Manutenção da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 - Ficha 005 - Material de consumo R$ 92.000,00 3.3.90.39.00 - Ficha 007— Outros serviços de pessoa jurídica. R$ 194.000,00 4.4.90.52.00 - Ficha 012 - Equipamentos e material permanente .... R$ 144.000,00 01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA 01.03 1.7005 2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 4.4.90.52.00 - Ficha 025 - Equipamentos e material permanente Art. 32 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior) serão utilizados recursos provenientes da anulação total nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei n2 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 reais), da (quinhentos mil seguinte ficha da despesa: R$ 70.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO 01.031.7015 1002 0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 4.4.90,51.00 - Ficha 013 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 Art. 42 - o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025. MÁ lo P1 5 DE 011 VÊLRA FILHO Pre eito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 07 de março de 2025. ~ // ~lá &16N4V ANA Secy€tário de Administração