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norma nº 2823/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2823 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaDispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2823 
DE 07 DE MARÇO DE 2025. 
Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 
2025) Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, e dá outras providências. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos às metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022 a 2025, Lei Municipal 
2.466/2021, de 19/1
1/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.749/24, de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais,projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2 - Fica aberto no orçam entoprograrn do exercício de 2025, Lei 
Municipal n2 2.783/24, de 20/12/2
024, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, 
o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
oi CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.0
31.700520020000 Manutenção da Câmara Municipal 
3.3.90.30.00 - Ficha 005 - Material de consumo 
 R$ 92.000,00 
3.3.90.39.00 - Ficha 007— Outros serviços de pessoa jurídica. R$ 194.000,00 
4.4.90.52.00 - Ficha 012 - Equipamentos e material permanente .... R$ 144.000,00 
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA 
01.03 1.7005 2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 
4.4.90.52.00 - Ficha 025 - Equipamentos e material permanente 
Art. 32 - Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior) serão utilizados recursos provenientes da anulação total nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei n2 4.320/64, no valor de R$ 500.000,00 reais), da (quinhentos mil seguinte ficha da despesa: 
R$ 70.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7015 1002 0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
4.4.90,51.00 - Ficha 013 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 500.000,00 
Art. 42 - o demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal fica 
dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, 
apenas de realocação de dotações orçamentárias 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025. 
MÁ lo P1 5 DE 011 VÊLRA FILHO 
Pre eito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 07 de março de 2025. 
~ // ~lá &16N4V ANA 
Secy€tário de Administração 

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