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norma nº 2824/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2824 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (ações de combate as arboviroses)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2824 
DE 11 DE MARÇO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.620,00 (oitocentos 
mil e seiscentos e vinte reais) para abertura da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.05 —Vigilância em Saúde 
10.305.1001.2022 -Vigilância Epidemiológica 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
XXX 02.10.05 10.305.1001.2022 3.3.90.30-Material de Consumo 2.307 800.620,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 800.620,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 800.620,00 (oitocentos mil e 
seiscentos e vinte reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c 
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, conforme a 
Resolução SS N° 14, de 24/01/2025 da Secretaria da Saúde do 
Estado de São Paulo, recebido na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 17.24.99.01 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO 
168 17.24.99.01.01.03 Transf.Rec.p/Ações de Vig. Epidemiológica 2.307 800.620,00 
TOTAL DOS RECURSOS 800.620,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 611- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO (IA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025k. 
;í 
MÁRIO PIRá DE O VEIRA FILHO 
Prfeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 11 de março de 2025. 
l4dA 
de Administração 

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