| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (ações de combate as arboviroses) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2824 DE 11 DE MARÇO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.620,00 (oitocentos mil e seiscentos e vinte reais) para abertura da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.05 —Vigilância em Saúde 10.305.1001.2022 -Vigilância Epidemiológica Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ XXX 02.10.05 10.305.1001.2022 3.3.90.30-Material de Consumo 2.307 800.620,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 800.620,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 800.620,00 (oitocentos mil e seiscentos e vinte reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, conforme a Resolução SS N° 14, de 24/01/2025 da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, recebido na seguinte conta de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 17.24.99.01 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO 168 17.24.99.01.01.03 Transf.Rec.p/Ações de Vig. Epidemiológica 2.307 800.620,00 TOTAL DOS RECURSOS 800.620,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 611- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO (IA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025k. ;í MÁRIO PIRá DE O VEIRA FILHO Prfeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 11 de março de 2025. l4dA de Administração