| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR 1\12.231 DE 11 DE MARÇO DE 2025. "Dispõe sobre a alteração da Nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de lbiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras providências" MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.12 - Fica autorizada a partir da aprovação desta lei, a mudança da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de lbiúna, para Polícia Municipal de lbiúna. Art.22- A Polícia Municipal de lbiúna manterá as atribuições, direitos, deveres e estrutura organizacional atualmente estabelecidos para a Guarda Civil Municipal de lbiúna, respeitando as normas constitucionais e legais vigentes. Art.32- Fica autorizada a Polícia Municipal de lbiúna, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE608588 Tema 656, a exercer ações de segurança pública em todo o território da Estância Turística de lbiúna, através do policiamento ostensivo, preventivo, e comunitário, observados os limites estabelecidos nesta Lei. DOS PRINCÍPIOS Art.42- A Polícia Municipal de lbiúna deverá: 1- realizar policiamento ostensivo preventivo e comunitário; II- intervir em situações de flagrante delito, efetuar prisões em flagrante e encaminhar ao delegado de polícia, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo III- atuar preventivamente em áreas de risco, locais de acidente, vias e rodovias que ocorreram sinistros de trânsito; IV- respeitar as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal; V- excluir qualquer atividade de polícia judiciária; VI- submeter-se ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Art.5- São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de lbiúna: 1- proteção dos direitos humanos fundamentais do exercício da cidadania e das liberdades públicas; , II- preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III- policiamento ostensivo preventivo e comunitário; IV- compromisso com a evolução social da comunidade; V- uso progressivo da força; VI- proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade; VII- proteção de crianças em vulnerabilidade; VIII- proteção de idosos em vulnerabilidade. DAS COMPETÊNCIAS Art.62 São competências da Polícia Municipal de lbiúna através do policiamento ostensivo preventivo e comunitário a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município. 1- Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais; II- Serviço é toda atividade administrativa ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercida por um órgão ou entidade da administração pública ou ainda pela iniciativa privada. Art.72- São competências específicas da Polícia Municipal de lbiúna, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: Público. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 1- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II- prevenir e inibir, pela presença ostensiva e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III- atuar, ostensiva, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população de lbiúna que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV- colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V- colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI- exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei n2 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); VII- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VIII- cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; IX- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; X- estabelecer parcerias com os órgãos do Estado da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; XI- articular-se com os órgãos municipais de polícias sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; XII- integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XIII- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; XIV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo XV- desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVI- proteção das mulheres e meninas em vulnerabilidade; XVII- auxiliar na segurança de eventos e na proteção de autoridades e XVIII- realizar a segurança pessoal do Prefeito e Vice-Prefeito municipal; XIX- atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo Único- No exercício de suas competências, a Polícia Municipal de lbáúna poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, do Estado de São Paulo, ou de Municípios vizinhos, e nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito do caput do art. 144 da Constituição Federal, a Polícia Municipal de Ibiúna deverá prestar todo o apoia à continuidade do atendimento. DAS PRERROGATIVAS Art.82- Os cargos em comissão da Polícia Municipal de Ibiúna, sendo eles o de Comandante Subcomandante e Chefes de Grupamento, deverão ser exclusivamente providos por membros efetivos do quadro de carreira da corporação. Art.99- Aos Policiais Municipais de Ibiúna, é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo Único- Suspende-se o direito de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelos superiores hierárquicos. Art.10- A Polícia Municipal de lbiúna, não ficará sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar. Art.11- Os integrantes da Polícia Municipal, anualmente deverão participar de Estágio de Aperfeiçoamento Policial, com carga horária de no mínimo 80 horas por ano, podendo ser 40 (quarenta) horas aula de estágio presencial com instrutores da corporação e grade curricular contendo obrigatoriamente os temas, técnicas de policiamento preventivo, uso progressivo de força, direitos humanos, mediação de conflitos, primeiros socorros, e armamento e tiro, sendo possível a inclusão de temas específicos de acordo com as dignatários; DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2 5. 00~,A'~~k -IÁ cretárip'de Administração u lf e-ituf_ Estado de São Paulo necessidades da corporação, podendo ainda recorrer a outra corporação de Polícia Municipal de outro município conveniado, 40 (quarenta) horas aula, através de cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) em formato EAD. Art.12- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA-ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 MÁ - lO P1 ES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 11 de março de 2025.