| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na área da Educação, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Pauto LEI COMPLEMENTAR 1\12 232 DE 09 DE ABRIL DE 2025 "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na área da Educação, e dá outras providências." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, de provimento efetivo, através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha à presente normativa. Art.22 - A despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREF DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 09 M4 DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 09 de abril de 2025. ELII VALENtIN VIANA Secrárjo de Administração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR 1\12. 232/2025 QTD EMPREGO PÚBLICO SECRETARIA TIPO PROVIMENTO REQUISITOS HORA/SEM 20 Professor de Educação Básica II - PEB II SEED Efetivo Curso de licenciatura plena com habilitação específica em área própria ou curso Superior de licenciatura Plena com Habilitação Específica em área própria ou formação em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente. 30 REFER EM1A4