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norma nº 232/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na área da Educação, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Pauto 
LEI COMPLEMENTAR 1\12 232 
DE 09 DE ABRIL DE 2025 
"Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo 
de Professor de Educação Básica II, da Rede Municipal de Ensino na 
área da Educação, e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, de provimento efetivo, através de concurso público, pelo regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal 
de Educação, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha à presente normativa. 
Art.22 - A despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREF 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 09 
M4 DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 09 de abril de 2025. 
ELII VALENtIN VIANA 
Secrárjo de Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR 1\12. 232/2025 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM 
20 
Professor de 
Educação 
Básica II - PEB 
II 
SEED Efetivo 
Curso de licenciatura 
plena com habilitação 
específica em área 
própria ou curso Superior 
de licenciatura Plena com 
Habilitação Específica em 
área própria ou formação 
em área correspondente 
e complementação nos 
termos da legislação 
vigente. 
30 
REFER 
EM1A4 

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