| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras providências. |
| native_id | 3210 |
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IN VIANA de Administração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N2 233 DE 11 DE ABRIL DE 2025 "Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras providências." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1- Fica instituído o adicional de penosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos-base aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de COVEIRO. Art.22- O adicional que trata esta lei admite a acumulação com o adicional de insalubridade, desde que atendidos os critérios legais para sua concessão. Art.32- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. VEIRA FILHO Pr- eito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 11 de abril de 2025.