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← Ibiúna (SP)

norma nº 233/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaInstitui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras providências.
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IN VIANA 
de Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 233 
DE 11 DE ABRIL DE 2025 
"Institui o adicional de penosidade que especifica, e dá outras 
providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1- Fica instituído o adicional de penosidade, no percentual de 
30% (trinta por cento) sobre os respectivos vencimentos-base aos ocupantes dos cargos de 
provimento efetivo de COVEIRO. 
Art.22- O adicional que trata esta lei admite a acumulação com o 
adicional de insalubridade, desde que atendidos os critérios legais para sua concessão. 
Art.32- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
VEIRA FILHO 
Pr- eito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 11 de abril de 2025. 

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