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norma nº 2825/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2825 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaLei Cauê, de incentivo à doação de sangue
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2825 
De 24 de abril de 2025. 
"Lei Cauê, de incentivo à Doação de Sangue". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. V. Fica instituído a semana "CAUÊ", a ser realizada 
anualmente na última semana do mês de março, com o Programa de Incentivo à 
Doação de Sangue no Município da Estância Turística de lbiúna. 
Art. 20. A 'Semana Municipal de Doação de Sangue" tem 
por objetivo: 
- Incentiva a doação voluntária de sangue; 
11 - Conscientizar a população sobre a importância da 
doação de sangue; 
III - Homenagear "CAUÊ", jovem de família tradicional de 
Ibtúna, falecido no dia 12/11/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo, promover 
ações que mantenham viva a sua memória e contribuam para aumentar o estoque 
de sangue. 
Art. 30. Durante a "Semana Municipal de Doação de 
Sangue". o Poder Executivo, em parceria com instituições públicas e privadas, 
promoverá as seguintes atividades: 
- Campanhas de conscientização e incentivo à doação 
de sangue; 
II - Mutirões de doação de sangue em hospitais e postos 
de saúde; 
Marcos P Camargo 
ôr Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
III - Palestras e eventos educativos sobre a importância 
da doação de sangue; 
IV - Ações de reconhecimento aos doadores de sangue, 
incluindo certificados e homenagens públicas. 
Art. 41. Fica o poder Executivo autorizado a firmar 
convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à consecução dos 
objetivos estabelecidos nesta Lei, inclusive a concessão de benefícios fiscais e 
premiação aos doadores frequentes. 
Art. 50. Os doadores de sangue terão direito a benefícios, 
que serão regulamentadas através de decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, a 
contar da promulgação dessa lei. 
Art. 61. As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
'É 
IAS DE MORAES 
ESIDENTE 
PAULO CE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmar afixada no local de costume na 
data supra. 

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