| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Lei Cauê, de incentivo à doação de sangue |
| native_id | 3213 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2825 De 24 de abril de 2025. "Lei Cauê, de incentivo à Doação de Sangue". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: Art. V. Fica instituído a semana "CAUÊ", a ser realizada anualmente na última semana do mês de março, com o Programa de Incentivo à Doação de Sangue no Município da Estância Turística de lbiúna. Art. 20. A 'Semana Municipal de Doação de Sangue" tem por objetivo: - Incentiva a doação voluntária de sangue; 11 - Conscientizar a população sobre a importância da doação de sangue; III - Homenagear "CAUÊ", jovem de família tradicional de Ibtúna, falecido no dia 12/11/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo, promover ações que mantenham viva a sua memória e contribuam para aumentar o estoque de sangue. Art. 30. Durante a "Semana Municipal de Doação de Sangue". o Poder Executivo, em parceria com instituições públicas e privadas, promoverá as seguintes atividades: - Campanhas de conscientização e incentivo à doação de sangue; II - Mutirões de doação de sangue em hospitais e postos de saúde; Marcos P Camargo ôr Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA Estado de São Paulo III - Palestras e eventos educativos sobre a importância da doação de sangue; IV - Ações de reconhecimento aos doadores de sangue, incluindo certificados e homenagens públicas. Art. 41. Fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, inclusive a concessão de benefícios fiscais e premiação aos doadores frequentes. Art. 50. Os doadores de sangue terão direito a benefícios, que serão regulamentadas através de decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, a contar da promulgação dessa lei. Art. 61. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 'É IAS DE MORAES ESIDENTE PAULO CE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmar afixada no local de costume na data supra.