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norma nº 2834/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2834 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaDispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos automotores de transporte coletivo "ônibus" das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2834 
De 24 de abril de 2025. 
"Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de 
passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões 
de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos 
veículos automotores de transporte coletivo "ônibus" das 
empresas de concessionárias de serviço público que 
explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de 
lbiúna, e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei￾Art. V. Esta lei dispõe sobre o sistema de bilhetagem 
eletrônica no serviço municipal de transporte público coletivo, em consonância com 
os dispostos na Lei Complementar Municipal n° 224. de 21 de junho de 2024, que 
institui a Lei de Mobilidade Urbana da Estância Turística de Ibiúna. 
§ V Entende-se por sistema de bilhetagem eletrônica o 
conjunto de equipamentos, programas, aplicativos e procedimentos operacionais 
projetados e implantados com a finalidade de controlar a operação e o fluxo de valores 
em sistemas de transporte público de passageiros. 
§ 21 O direito estabelecido no caput deste artigo estará 
garantido seja qual for o ente responsável pela bilhetagem, CONCEDENTE ou 
CONCESSIONÁRIO 
§ 3° Poderão ser adquiridos pelos meios de pagamentos 
dispostos no caput deste artigo, as seguintes modalidades de passe: 
- Passe comum; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de SM Paulo 
II - Passe estudante. 
§ 40 Os editais licitatários que vierem a ser publicados a 
partir da vigência da presente lei, relativos à contratação de empresas para exploração 
dos serviços de transporte coletivo "ônibus" no município de lbiúna, deverão conter 
cláusula estabelecendo o direito de aquisição de créditos eletrônicos por meio de 
dinheiro, PIX e cartão de débito e/ou crédito. 
§ 50 Deverão ser aceitas as bandeiras emissoras de 
cartões de débito ou crédito, usualmente utilizadas no mercado. 
Art. 20. O sistema de bilhetagem eletrônica tem como 
objetivo fornecer um sistema integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso 
aos usuários, com o propósito de: 
- possibilitar a coleta e o processamento de dados 
necessários ao planejamento e ao controle do desempenho do serviço de transporte 
público coletivo; 
II - proporcionar o controle numérico dos passageiros, de 
forma que todos os usuários sejam contabilizados pelos validadores dos ônibus e das 
estações de integração; 
III aprimorar o controle e o gerenciamento dos 
beneficiários de gratuidade; 
IV - proporcionar maior segurança por meio da redução de 
moeda corrente no procedimento de cobrança de passagem no ônibus; 
V - reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes. 
Ar-t. 31. O sistema de bilhetagem eletrônica deve permitir a 
coleta dos dados definidos pelo poder concedente que sejam necessários para o 
controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana. 
§ 10 Os dados a que se refere o caput deste artigo serão 
disponibilizados pelo operador do sistema de bilhetagem eletrônica em formato aberto 
e auditável, inclusive no portal eletrônico de "transparência" 
Art. 40. O sistema de bilhetagem eletrônica utilizará cartão 
inteligente recarregável, bilhete de utilização única ou outras formas de aplicativos 
digitais ou programas, que permitam a aquisição/validação de créditos eletrônicos de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
passagem, incluindo o pagamento por dinheiro em espécie, PIX e cartão de débito 
e/ou crédito. 
Parágrafo Único. Não será autorizada a cobrança de taxa 
de serviço para venda e recarga de créditos quando a compra for efetuada 
diretamente por pessoa física. 
Art. 5°. Caberá aos órgãos competentes do Poder Público 
estabelecerem as políticas de operação e funcionamento do sistema de bilhetagem 
eletrônica e definir sua parametrização, com as seguintes diretrizes: 
- analisar as informações financeiras e operacionais 
obtidas por meio do sistema de bilhetagem eletrônica para o constante aprimoramento 
do sistema de transporte público,- 
11 
úblico:
II - fiscalizar e realizar auditoria na operação do sistema de 
bilhetagem eletrônica: 
III - manter canais de comunicação com os usuários e com 
a concessionária operadora dos sistemas de bilhetagem eletrônica. 
Art. V. Constituem obrigações do operador do sistema de 
bilhetagem eletrônica: 
- disponibilizar em tempo real toda a base de dados do 
sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem; 
li - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes ou 
outras mídias para carga e recarga de créditos eletrônicos, diretamente ou por meio 
de agentes comercia lizadores; 
III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários 
de isenção tarifária, respeitando, em cada caso, a legislação vigente; 
IV - implantar rede de canais de vendas de créditos, 
podendo, para tanto, celebrar parcerias com estabelecimentos bancários, comerciais 
e similares: 
V - viabilizar a aquisição de créditos eletrônicos por meio 
da Internet, de PIX e de outros meios digitais, além da aquisição por pagamento em 
dinheiro em espécie: 
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TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
VI - instalar e manter os equipamentos e softwares 
necessários à operação do sistema de bilhetagem eletrônica em perfeito estado e 
funcionamento em toda a frota do sistema de transporte público; 
Vil - manter o sistema de bilhetagem eletrônica 
tecnologicamente atualizado. 
Art. 70• Caberá ao órgão competente do Poder Público 
regulamentar a implantação de novas tecnologias de controle por meio da atualização 
e da modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, representando 
a melhoria e a expansão do serviço de bilhetagem eletrônica, de acordo com a L€ 
Complementar no 224/2024. 
Art. 81. Qualquer nova tecnologia implantada que 
eventualmente elimine ou restrinja alguma função do serviço municipal de transporte 
público coletivo deverá prever programas de requalificação e recolocação dos 
trabalhadores atingidos. 
Art. 9°.A concessionária dos serviços de transporte público 
coletivo de passageiros por ônibus do Município terá até 90 (noventa) dias, após a 
entrada em vigor desta lei, para implementar um projeto-piloto do sistema de 
bilhetagem eletrônica. 
§ l'A concessionária de que trata o caput deste artigo 
poderá antecipar a substituição proposta por esta lei em linhas determinadas pelo 
Poder Público, para testar a eficiência e a operacionalidade do novo sistema de 
bilhetagem. 
§ 2° As mudanças no sistema de bilhetagem deverão 
considerar os resultados do projeto-piloto de que trata o caput deste artigo, conforme 
regulamentação por decreto. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei 
decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
amarg 
Geral 
Marco 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
PAULO CÉSARÏAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 

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