| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos automotores de transporte coletivo "ônibus" das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2834 De 24 de abril de 2025. "Dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos automotores de transporte coletivo "ônibus" das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a seguinte LeiArt. V. Esta lei dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço municipal de transporte público coletivo, em consonância com os dispostos na Lei Complementar Municipal n° 224. de 21 de junho de 2024, que institui a Lei de Mobilidade Urbana da Estância Turística de Ibiúna. § V Entende-se por sistema de bilhetagem eletrônica o conjunto de equipamentos, programas, aplicativos e procedimentos operacionais projetados e implantados com a finalidade de controlar a operação e o fluxo de valores em sistemas de transporte público de passageiros. § 21 O direito estabelecido no caput deste artigo estará garantido seja qual for o ente responsável pela bilhetagem, CONCEDENTE ou CONCESSIONÁRIO § 3° Poderão ser adquiridos pelos meios de pagamentos dispostos no caput deste artigo, as seguintes modalidades de passe: - Passe comum; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de SM Paulo II - Passe estudante. § 40 Os editais licitatários que vierem a ser publicados a partir da vigência da presente lei, relativos à contratação de empresas para exploração dos serviços de transporte coletivo "ônibus" no município de lbiúna, deverão conter cláusula estabelecendo o direito de aquisição de créditos eletrônicos por meio de dinheiro, PIX e cartão de débito e/ou crédito. § 50 Deverão ser aceitas as bandeiras emissoras de cartões de débito ou crédito, usualmente utilizadas no mercado. Art. 20. O sistema de bilhetagem eletrônica tem como objetivo fornecer um sistema integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso aos usuários, com o propósito de: - possibilitar a coleta e o processamento de dados necessários ao planejamento e ao controle do desempenho do serviço de transporte público coletivo; II - proporcionar o controle numérico dos passageiros, de forma que todos os usuários sejam contabilizados pelos validadores dos ônibus e das estações de integração; III aprimorar o controle e o gerenciamento dos beneficiários de gratuidade; IV - proporcionar maior segurança por meio da redução de moeda corrente no procedimento de cobrança de passagem no ônibus; V - reduzir a evasão de receita e eventuais fraudes. Ar-t. 31. O sistema de bilhetagem eletrônica deve permitir a coleta dos dados definidos pelo poder concedente que sejam necessários para o controle e a regulação de políticas públicas de mobilidade urbana. § 10 Os dados a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados pelo operador do sistema de bilhetagem eletrônica em formato aberto e auditável, inclusive no portal eletrônico de "transparência" Art. 40. O sistema de bilhetagem eletrônica utilizará cartão inteligente recarregável, bilhete de utilização única ou outras formas de aplicativos digitais ou programas, que permitam a aquisição/validação de créditos eletrônicos de CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Pauto passagem, incluindo o pagamento por dinheiro em espécie, PIX e cartão de débito e/ou crédito. Parágrafo Único. Não será autorizada a cobrança de taxa de serviço para venda e recarga de créditos quando a compra for efetuada diretamente por pessoa física. Art. 5°. Caberá aos órgãos competentes do Poder Público estabelecerem as políticas de operação e funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica e definir sua parametrização, com as seguintes diretrizes: - analisar as informações financeiras e operacionais obtidas por meio do sistema de bilhetagem eletrônica para o constante aprimoramento do sistema de transporte público,- 11 úblico: II - fiscalizar e realizar auditoria na operação do sistema de bilhetagem eletrônica: III - manter canais de comunicação com os usuários e com a concessionária operadora dos sistemas de bilhetagem eletrônica. Art. V. Constituem obrigações do operador do sistema de bilhetagem eletrônica: - disponibilizar em tempo real toda a base de dados do sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem; li - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes ou outras mídias para carga e recarga de créditos eletrônicos, diretamente ou por meio de agentes comercia lizadores; III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários de isenção tarifária, respeitando, em cada caso, a legislação vigente; IV - implantar rede de canais de vendas de créditos, podendo, para tanto, celebrar parcerias com estabelecimentos bancários, comerciais e similares: V - viabilizar a aquisição de créditos eletrônicos por meio da Internet, de PIX e de outros meios digitais, além da aquisição por pagamento em dinheiro em espécie: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo VI - instalar e manter os equipamentos e softwares necessários à operação do sistema de bilhetagem eletrônica em perfeito estado e funcionamento em toda a frota do sistema de transporte público; Vil - manter o sistema de bilhetagem eletrônica tecnologicamente atualizado. Art. 70• Caberá ao órgão competente do Poder Público regulamentar a implantação de novas tecnologias de controle por meio da atualização e da modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, representando a melhoria e a expansão do serviço de bilhetagem eletrônica, de acordo com a L€ Complementar no 224/2024. Art. 81. Qualquer nova tecnologia implantada que eventualmente elimine ou restrinja alguma função do serviço municipal de transporte público coletivo deverá prever programas de requalificação e recolocação dos trabalhadores atingidos. Art. 9°.A concessionária dos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus do Município terá até 90 (noventa) dias, após a entrada em vigor desta lei, para implementar um projeto-piloto do sistema de bilhetagem eletrônica. § l'A concessionária de que trata o caput deste artigo poderá antecipar a substituição proposta por esta lei em linhas determinadas pelo Poder Público, para testar a eficiência e a operacionalidade do novo sistema de bilhetagem. § 2° As mudanças no sistema de bilhetagem deverão considerar os resultados do projeto-piloto de que trata o caput deste artigo, conforme regulamentação por decreto. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 11. As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. amarg Geral Marco CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. PAULO CÉSARÏAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra.