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← Ibiúna (SP)

norma nº 236/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 236 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaRatifica o Protocolo de intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito público.
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PREFEITUR1 MUNICIPAL 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 202 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N2 236 
DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas 
de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, 
Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, 
Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, 
Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, 
Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a 
transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público 
de Direito Público. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções 
firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da 
Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, lbiúna, 
lperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, 
Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e 
Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio 
Público de Direito Público. 
Art. 22 O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças 
orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público. 
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem. 
RIO —RES DE OLIVEIRA FILHO 
Pr-feito do Municipal 
Publicada e Regis rada na Secretaria da Administração e afixada no local 
de costume em 30 de abril de 2025. 
EU VALENT1N VIANA 
Secretário de/Administração 
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