| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | "Altera os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 235, de 11 de abril de 2025 e dá outras providências." |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI COMPLEMEANTAR N2237 DE 30 DE ABRIL DE 2025. "Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n° 235, de 11 de abril de 2025 e dá outras providências.". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no curso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam alterados os anexos 1, II e III da Lei Complementar n° 235, de 11 de abril de 2025, que "Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 154, de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n° 205, de 20 de maio de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n° 225, de 27 de junho de 2024 e dá outras providências.". Art. 39 - A execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas. Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 11 de abril de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DS9IESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2$25. lO ES DE OLIVEIRA FILHO refeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 30 de abril de 2025. E AL TI VIANA Secr,tário/de Administração Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N2 237/2025 REFERENTE AO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 235/2025 QTD EMPREGO PÚBLICO SECRETARIA TIPO PROVIMENTO REQUISITOS HORA/SEM REFER 135 Auxiliar de Professor SEED Efetivo CURSO NORMAL EM NIVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO 40 ADiA Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N9 237/2025 REFERENTE AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025 15 Professor de Educação Especial SEED Efetivo CURSO NORMAL DE NÍVEL MÉDIO, CURSO NORMAL SUPERIOR E CURSO DE PEDAGOGIA COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO 30 (trinta horas) semanais sendo: 25(vinte e cinco) horas sala/aula 2 (duas) horas) HTPC e 3(três) horas HTPL EM1A Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 3 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N2 237/2025 REFERENTE AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N2235/2025 90 Monitor de CURSO NORMAL EM 40 A37 Educação SEED Efetivo NÍVEL MÉDIO Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 4