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norma nº 237/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 237 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa"Altera os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 235, de 11 de abril de 2025 e dá outras providências."
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matéria 18832 →

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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMEANTAR N2237 
DE 30 DE ABRIL DE 2025. 
"Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n° 235, de 11 de 
abril de 2025 e dá outras providências.". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no curso das atribuições que lhes são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos 1, II e III da Lei Complementar n° 
235, de 11 de abril de 2025, que "Altera o Anexo Único da Lei Complementar n° 154, 
de 22 de fevereiro de 2017, o Anexo Único da Lei Complementar n° 205, de 20 de maio 
de 2022, o Anexo Único da Lei Complementar n° 225, de 27 de junho de 2024 e dá 
outras providências.". 
Art. 39 - A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente e, se necessário, suplementadas. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos para o dia 11 de abril de 2025, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DS9IESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2$25. 
lO ES DE OLIVEIRA FILHO 
refeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada 
no local de costume em 30 de abril de 2025. 
E AL TI VIANA 
Secr,tário/de Administração 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N2 237/2025 
REFERENTE AO ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N 235/2025 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
135 
Auxiliar de 
Professor SEED Efetivo 
CURSO NORMAL EM 
NIVEL MÉDIO COM 
HABILITAÇÃO PARA O 
MAGISTÉRIO 
40 ADiA 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N9 237/2025 
REFERENTE AO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N2 235/2025 
15 
Professor de 
Educação 
Especial 
SEED 
Efetivo 
CURSO NORMAL DE 
NÍVEL MÉDIO, CURSO 
NORMAL SUPERIOR E 
CURSO DE PEDAGOGIA 
COM HABILITAÇÃO 
ESPECÍFICA NA ÁREA DE 
ATUAÇÃO 
30 (trinta 
horas) 
semanais 
sendo: 
25(vinte e 
cinco) 
horas 
sala/aula 
2 (duas) 
horas) 
HTPC e 
3(três) 
horas HTPL 
EM1A 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
3 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N2 237/2025 
REFERENTE AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N2235/2025 
90 Monitor de CURSO NORMAL EM 40 A37 
Educação SEED Efetivo NÍVEL MÉDIO 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - centro, Ibiúna - SP 
4 

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