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← Ibiúna (SP)

norma nº 2827/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2827 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAlteração do Projeto de lei n. 1676, de 29 de março de 2011, que estabelece agendamento telefônico
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI 1\1 2. 2827 
DE 15 DE ABRIL DE 2025. 
Altera a Lei n21676, de 29 de março de 2011, que "Estabelece o 
agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de 
Saúde do Município de lbiúna-SP." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica alterada a ementa da Lei n21676, de 29 de março de 2011, 
que passa a viger com a seguinte redação: 
"Dispõe sobre o agendamento telefônico para consultas médicas a 
pacientes cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e Estratégias de Saúde da Família 
do Município de lbiúna, bem como transporte da saúde". 
Art. 22 - Fica alterado o Art. 12da Lei n 21676, de 29 de março de 2011 que 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art.12- As consultas médicas, nas Unidades de Saúde Básica - UBS e 
Estratégias de Saúde da Família de lbiúna, poderão ser agendadas por meio de telefone, via 
ligação ou WhatsApp". 
Art.32Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente 
deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o Cartão do Sistema 
Único de Saúde - SUS. 
Art.42- As atividades de saúde deverão afixar, em locais visíveis à 
população, materiais informativos do conteúdo desta lei. 
Art.52- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
RIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 15 de abril de 2025. 
yário 
4ENTIN VIANA 
Secre Administração 

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