| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Alteração do Projeto de lei n. 1676, de 29 de março de 2011, que estabelece agendamento telefônico |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI 1\1 2. 2827 DE 15 DE ABRIL DE 2025. Altera a Lei n21676, de 29 de março de 2011, que "Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de lbiúna-SP." MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica alterada a ementa da Lei n21676, de 29 de março de 2011, que passa a viger com a seguinte redação: "Dispõe sobre o agendamento telefônico para consultas médicas a pacientes cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e Estratégias de Saúde da Família do Município de lbiúna, bem como transporte da saúde". Art. 22 - Fica alterado o Art. 12da Lei n 21676, de 29 de março de 2011 que passa a viger com a seguinte redação: "Art.12- As consultas médicas, nas Unidades de Saúde Básica - UBS e Estratégias de Saúde da Família de lbiúna, poderão ser agendadas por meio de telefone, via ligação ou WhatsApp". Art.32Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o Cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. Art.42- As atividades de saúde deverão afixar, em locais visíveis à população, materiais informativos do conteúdo desta lei. Art.52- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. RIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito do Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 15 de abril de 2025. yário 4ENTIN VIANA Secre Administração