| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em Ibiúna/SP, e divulgação periódica norteando políticas públicas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.” |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N. 2828 DE 15 DE ABRIL DE 2025. "Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em Ibiúna/SP, e divulgação periódica norteando políticas públicas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Institui a criação do Observatório da Violência contra a Mulher no Município de Ibiúna/SP. Parágrafo Único- Para os efeitos desta lei, será considerado como observatório o banco de dados elaborado a partir de notificações de todas as formas de violência contra a mulher registradas no Município de lbiúna/SP. Art. 22 - O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na composição de dados e estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais abarcados na estrutura das políticas públicas do Município de lbiúna, tendo por objetivo abalizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas públicas de inclusão para as mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência. §1- Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar qualquer forma de violência que vitime a mulher, sendo incluso casos de lesão corporal, ameaça, todas as formas de violência psicológica, patrimonial, ameaça, feminicídio em sua forma tentada ou mesmo consumada. §22- Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases de dados da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Delegacia da Polícia Civil, Ministério Público e da Defensoria Pública. §32W O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência contra a Mulher no Município de Ibiúna será semestral. §42 O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos dados deverá seguir um padrão único. 4 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.32- Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e disponibilizados, de forma que o público possa ter acesso fácil, com divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados, bem como servir de embasamento na elaboração de políticas públicas em defesa e proteção as mulheres vítimas de violência. §12- A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um relatório completo, discriminando e interpretando os dados coletados no referido período. §2- De modo semestral, a apresentação do referido relatório deverá ser exposta e debatida no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. Art.4- Ficam obrigados os profissionais das redes de saúde, educação, assistência e segurança pública do município de lbiúna a registrar os casos ocorridos em banco de dados específico, de modo que seja auditável a coleta de informações, cada detecção de violência contra a mulher em seus atendimentos. Desta forma, devem registrar ou orientar o registro de ocorrência policial em casos que caracterizem crimes, representando, assim, uma forma efetiva do município para reduzir a subnotificação de casos à justiça. Art.59- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. MÁIO PI~'ES DE OÚVÉIRÁ FILHO Prefito do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 15 de abril de 2025. N VIANA Secrç(ário d Administração