| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Teatro Municipal) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN Estado de São Paulo LEI N2829 DE 16 DE ABRIL DE 2025. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIASII. MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal nQ 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e sete mil, cinquenta e oito reais e quinze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.01 - Divisão de Turismo 23.695.6002.2003 - Manutenção dos Servir- os Adr Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 449 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 4.591.516,45 448 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 1.465.541,70 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.057.058,15 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 19, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos) da seguinte ficha de despesa: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN, Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 444 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 1.110 1.465.541,70 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.465.541,70 II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4,320/64, no valor de R$ 4.591.516,45 (quatro milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) referente ao Repasse de convênio Estadual, conforme Termos de Convênios n2s: 240/2021 e 22/2022,com a Secretaria do Turismo e Viagens de São Paulo. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte de Recurso Valor R$ 02 - ESTADO Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 153 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 4.591.516,45 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.591.516,45 TOTAL DOS RECURSOS 6.057.058,15 Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com anulação parcial de elementos de despesas na mesma fonte de recursos e de convênios com o Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. ~~RIO QRÍ'S DE' IFILHO refeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 16 de abril de 2025. NTIN VIANA de Administração