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norma nº 2829/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2829 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Teatro Municipal)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
LEI N2829 
DE 16 DE ABRIL DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, IDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVI DÊNCIASII. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 19 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2025, Lei Municipal nQ 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n2 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos 
previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 6.057.058,15 (seis milhões, cinquenta e sete mil, cinquenta e oito reais e 
quinze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Servir- os Adr 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
449 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 4.591.516,45 
448 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 1.465.541,70 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 6.057.058,15 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 19, do art. 43 da Lei Federal n9 
4.320/64, no valor de R$ 1.465.541,70 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, 
quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos) da seguinte ficha de despesa: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN, 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
444 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.39 1.110 1.465.541,70 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.465.541,70 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 
da Lei Federal n2 4,320/64, no valor de R$ 4.591.516,45 (quatro milhões, quinhentos e 
noventa e um mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) referente ao Repasse 
de convênio Estadual, conforme Termos de Convênios n2s: 240/2021 e 22/2022,com a Secretaria 
do Turismo e Viagens de São Paulo. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
02 - ESTADO 
Ficha 24.29.99.00 
Outras Transferências de Recursos dos 
Estados 
153 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 4.591.516,45 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 4.591.516,45 
TOTAL DOS RECURSOS 6.057.058,15 
Art. 42 
- o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a 
serem realizadas com anulação parcial de elementos de despesas na mesma fonte de recursos e 
de convênios com o Estado, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
~~RIO QRÍ'S DE' IFILHO 
refeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 16 de abril de 2025. 
NTIN VIANA 
de Administração 

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