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← Ibiúna (SP)

norma nº 2830/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2830 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CANAL DIGITAL EXCLUSIVO PARA OUVIDORIA E PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO SETOR DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2830 
DE 22 DE ABRIL DE 2025. 
"Autoriza a criação de um canal digital exclusivo para ouvidoria e pesquisa 
de satisfação do usuário do setor de saúde no município de lbiúna e dá 
outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12
- Fica autorizado a criação de um canal digital de ouvidoria e 
satisfação do paciente/usuário exclusivo para o setor de saúde no Município de lbiúna, tendo 
por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de 
legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta do 
Setor de Saúde, inclusive das organizações sociais que prestam serviços no município à 
população. 
Art.2- A Ouvidoria/Satisfação do Usuário da Saúde será um canal de 
comunicação digital direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo 
reclamações, denúncias, sugestões e elogios do setor, por parte dos pacientes e 
acompanhantes, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos 
serviços prestados e na gestão dos recursos públicos da área da saúde. 
Art.3- O canal digital do município de lbiúna irá: 
1- receber denúncias, reclamações e representações sobre atos 
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos 
individuais ou coletivos, praticados por servidores diretos e indiretos do setor de saúde e 
daquelas entidades referidas no artigo 12 desta lei; 
II- receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de 
informação sobre ações de saúde do município. 
III- diligenciar junta às unidades administrativas de saúde, para que 
prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso 
anterior; 
IV- manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências 
adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o 
sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados 
alcançados; 
V- organizar e manter atualizado arquivo da documentação rIativa às 
denúncias, reclamações e sugestões recebidas; 
1~\ 
UNIClL DA TÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 
1 VIANA 
Secretáo de Àdministração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
VI- Ser um canal em que o paciente/usuário do setor de saúde possa 
apresentar sua opinião a cerca do serviço ofertado pelo município, inclusive com sua avaliação 
sobre o atendimento. 
Art.49
- Em todas as unidades de saúde do município, deverá ser 
estampado de forma visível um cartaz com as informações para acesso do canal da ouvidoria da 
saúde no município, além de panfletos explicativos sobre o funcionamento do canal, bem como 
divulgação nas redes sociais e no site da Prefeitura sobre a funcionalidade do canal de 
ouvidoria/setor de satisfação da saúde. 
Parágrafo Único- A Administração Municipal poderá realizar campanhas 
publicitárias online e off-line incentivando a participação do usuário do setor de saúde com 
suas opiniões no canal digital de ouvidoria. 
Art.52- 
O canal deve garantir, caso prefira, o anonimato do usuário do 
setor de saúde que usar o canal para apresentar suas queixas em possíveis divulgação. 
Art.62- 
O canal da ouvidoria/Pesquisa de Satisfação do setor de saúde 
poderá ser gerido pelo setor de Ouvidoria da Administração Municipal. 
Parágrafo Único- A Administração Municipal poderá escolher outro setor, 
ligado a saúde, para gerenciar a ouvidoria, desde que chefiados por funcionários diretos da 
Administração Pública. 
Art.72- 
O setor responsável pelo canal de Ouvidoria/Satisfação do Usuário 
deverá encaminhar, trimestralmente, um relatório sobre as reclamações, sugestões, elogios e 
informações de satisfação do usuário ao Conselho Municipal de Saúde. 
Art.82
- As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário, na 
forma da lei orçamentária e contabilidade pública. 
Art.99- Esta Lei será regulamentada, no que couber. 
Art.10- Esta Lei entra em vigo a data de sua publicação. 
PREFEITURA 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
M4!I0 PIR e LIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e Registrada a Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 22 de abril de 2025. 

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