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norma nº 2832/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2832 / 2025
Date 2025-04-22
Ementa“Institui a ‘Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção’, e dá outras providências.”
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2. 2832 
DE 22 DE ABRIL DE 2025. 
"Institui a "Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção", e 
dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1- Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de 
eventos do Município de lbiúna, a "Semana Municipal da Transparência e Combate à 
Corrupção", a ser comemorada na semana que inclui o dia 09 (nove) de dezembro de cada ano, 
data internacional que marca o "Dia Internacional Contra a Corrupção". 
Parágrafo Único- A "Semana Municipal da Transparência e Combate à 
Corrupção" poderá ser comemorada através de eventos realizados em quaisquer bairros ou 
distrito da cidade - a ser definido previamente pelo Poder Executivo Municipal - desde que 
estes locais estejam habilitados à concentração de grande número de pessoas. 
Art.22. Na "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção" 
serão desenvolvidas ações que promovam, incentivem, valorizem, fortaleçam e disseminem a 
cultura de combate à corrupção no Município. 
§12- A Administração Pública Municipal procurará parcerias com os órgãos 
estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e 
entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer a participação social e 
as atividades relacionadas à "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção". 
§22- Na "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção, o 
Poder Executivo poderá apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades de controle social, 
por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à 
transparência pública, aos controles interno e social e à responsabilidade do Município. 
Art.32- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.42 Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art.52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA UNICIPAL DX ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 
M I PIR: 1E at1VEIRA FILHO 
Prefeio do Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 22 de abril de 2025. 
/ 
E% 
Secre rio e Administração 

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