| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | “Institui a ‘Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção’, e dá outras providências.” |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2. 2832 DE 22 DE ABRIL DE 2025. "Institui a "Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção", e dá outras providências". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1- Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município de lbiúna, a "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção", a ser comemorada na semana que inclui o dia 09 (nove) de dezembro de cada ano, data internacional que marca o "Dia Internacional Contra a Corrupção". Parágrafo Único- A "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção" poderá ser comemorada através de eventos realizados em quaisquer bairros ou distrito da cidade - a ser definido previamente pelo Poder Executivo Municipal - desde que estes locais estejam habilitados à concentração de grande número de pessoas. Art.22. Na "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção" serão desenvolvidas ações que promovam, incentivem, valorizem, fortaleçam e disseminem a cultura de combate à corrupção no Município. §12- A Administração Pública Municipal procurará parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer a participação social e as atividades relacionadas à "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção". §22- Na "Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção, o Poder Executivo poderá apresentar à sociedade, à imprensa e às entidades de controle social, por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à transparência pública, aos controles interno e social e à responsabilidade do Município. Art.32- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art.42 Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Art.52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo PREFEITURA UNICIPAL DX ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. M I PIR: 1E at1VEIRA FILHO Prefeio do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 22 de abril de 2025. / E% Secre rio e Administração