br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2835/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2835 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositivas nº 095 e 093/2024)
native_id3224

Originating matéria

matéria 18650 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e nrnrrn as 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os e;ercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/ 11/ 2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2835. 
DE 25 DE ABRIL DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAl. 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/ 2
024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 
02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 
06.181.8001.XXXX - Realoc.EM 95/2024- Compra Mat .Apoio 
Valor R$ 
3.3.90.30-Material de Consumo 1 8.110 15.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 15.000,00 
xxx 1 02.18.01 
Unidade 
Ficha Orçamento 
Funcional 
Programática 
06.181.8001.Xxyj( 
Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 
 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÕES 
TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), das 
seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 473 02.11.02 13.392.3001.1606 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.PF 8.110 10.000,00 504 02.12.00 27.812.3002.1604 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 5.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 15.000,00 
Art. 40 
O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulações total e parcial de 
elementos de despesas na mesma fonte de recursos, não 
ultrapassando os limites estabelecidos para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA, MUNICIpAj. DE IBIÚNA-SP, 25 de abril de 2025. 
LIVEIRA FILHO 
P FEITO MUNICIPAL 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local 
de costume em 25 de abril de 2025. 
E VAENTÍN VIANA 
e etáríØ'de Administração 

open original →