| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositivas nº 095 e 093/2024) |
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Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e nrnrrn as governamentais do PPA - Plano Plurianual para os e;ercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/ 11/ 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2835. DE 25 DE ABRIL DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAl. AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/ 2 024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.18 - Secretaria Municipal de Segurança Urbana 02.18.01 - Comando da Guarda Municipal 06.181.8001.XXXX - Realoc.EM 95/2024- Compra Mat .Apoio Valor R$ 3.3.90.30-Material de Consumo 1 8.110 15.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 15.000,00 xxx 1 02.18.01 Unidade Ficha Orçamento Funcional Programática 06.181.8001.Xxyj( Natureza da Despesa Destinação Recurso Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÕES TOTAL E PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 473 02.11.02 13.392.3001.1606 3.3.90.36-Outros Serv.Terc.PF 8.110 10.000,00 504 02.12.00 27.812.3002.1604 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.110 5.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 15.000,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulações total e parcial de elementos de despesas na mesma fonte de recursos, não ultrapassando os limites estabelecidos para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA, MUNICIpAj. DE IBIÚNA-SP, 25 de abril de 2025. LIVEIRA FILHO P FEITO MUNICIPAL Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 25 de abril de 2025. E VAENTÍN VIANA e etáríØ'de Administração