| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | "Determina, no município de Ibiúna - SP, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal." |
| native_id | 3225 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2. 2836 DE 06 DE MAIO DE 2025. "Determina, no Município de Ibiúna - SP, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para mães de natimorto e mães de óbito fetal". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12 As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do município de Ibiúna - SP, bem como as da rede privada de saúde, deverão oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães. §12- A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto. §22 As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às parturientes de natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. Art.22 Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as de óbito fetal deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento psicológico na própria unidade ou no CAPS. Art.39- A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil visualização, nos setores da maternidade das referidas unidades de saúde. Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNI. IAL D4 ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. lO PIRES DÉOLIVEIRA FILHO Prefeito do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 06 de maio de 2025. VIANA e Administração