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← Ibiúna (SP)

norma nº 2836/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2836 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa"Determina, no município de Ibiúna - SP, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal."
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2. 2836 
DE 06 DE MAIO DE 2025. 
"Determina, no Município de Ibiúna - SP, que as unidades de saúde 
credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as de rede 
privada ofereçam leito separado para mães de natimorto e mães de óbito 
fetal". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12 As unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - 
SUS, no âmbito do município de Ibiúna - SP, bem como as da rede privada de saúde, deverão 
oferecer às parturientes de natimorto acomodação em área separada das demais mães. 
§12- A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às 
parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada 
do feto. 
§22 As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às 
parturientes de natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 (um) 
acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. 
Art.22 Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as 
de óbito fetal deverão ser encaminhadas pela unidade de saúde respectiva para 
acompanhamento psicológico na própria unidade ou no CAPS. 
Art.39- A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de 
forma ostensiva e de fácil visualização, nos setores da maternidade das referidas unidades de 
saúde. 
Art.42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNI. IAL D4 ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
lO PIRES DÉOLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 06 de maio de 2025. 
VIANA 
e Administração 

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