| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Projeto de Lei que “Institui a semana Municipal de Conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying) no Município de Ibiúna -SP e dá outras providências”. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N. 2837 DE 06 DE MAIO DE 2025. "Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) no Município de lbiúna - SP, e dá outras providências". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica instituída e incluída no Calendário Oficial a "Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), a ser celebrado anualmente na primeira semana do mês de abril complementando o Dia Nacional de Combate ao Bullying, instituído pela Lei n213.277, de 29 de abril de 2016. Art.2- As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio poderão incluir em seu plano pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying), bem como entidades de classes, igrejas, administração pública direta e indireta. Art.32- Para efeitos desta Lei, considera-se como intimidação sistemática (Bullying) a violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, praticada por um indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas com atos de intimidação humilhação, ou discriminação e, ainda: I- Ataques físicos; II- Insultos pessoais; III- Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; IV- Ameaças por quaisquer meios; V- Grafites depreciativos; VI- Expressões preconceituosas; VII- Isolamento social consciente e premeditado; VIII- Pilhérias. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Parágrafo Único- Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usam os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. Art.4- São objetivos da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying): 1- Prevenir e combater a prática do Bullying; II- Conscientizar a comunidade independente de sua faixa etária, sobre o conceito de "Intimidação Sistemática", sua abrangência e a necessidade de medidas de prevenção, diagnóstico e combate; III- Implementação das ações de discussão. Prevenção, orientação e solução do problema; IV- Orientar e acompanhar os envolvidos em situação de Bullying, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica na sociedade; unidades escolares; VI- Identificar a incidência e a natureza das práticas de Bullying dentro da instituição de ensino, entidades de classes, igrejas e outros: VII- conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das consequências dos atos relacionados à prática do Bullying. Art.5- São símbolos da "Semana Municipal da Prevenção e Combate ao Bullying" a fita cor laranja, bem como essa tonalidade, a qual deverá ser utilizada em recursos visuais de impacto, com iluminação noturna especial em locais onde se possa dar visibilidade ao tema, dentre outros. Art.69- As instituições de ensino poderão manter histórico próprio das ocorrências de Bullying em suas dependências, devidamente atualizado. Parágrafo Único- As instituições de ensino públicas e privadas do Município de Ibiúna, poderão apresentar relatório final das ocorrências decorrentes da prática de Intimidação Sistemática (Bullying) à Secretaria Municipal de Educação do Município, que será encaminhado bimestralmente ao Ministério da Educação, conforme instituído pelo art. 69 da Lei n2 13.185, de 10 de novembro de 2015, visando planejamento de ações. Art.72- O Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais regulamentará esta Lei no que couber. V- Envolver a família nos processos de construção da cultura de paz nas Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.82- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art.92- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DjSTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. S DE OLIVEIRA FILHO Pre eito do Municipal Publicada e Registra' a na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 06 de maio de 2025. TÍN VIANA ec4etáric/de Administração M