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norma nº 2837/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2837 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaProjeto de Lei que “Institui a semana Municipal de Conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying) no Município de Ibiúna -SP e dá outras providências”.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2837 
DE 06 DE MAIO DE 2025. 
"Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à 
Intimidação Sistemática (Bullying) no Município de lbiúna - SP, e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica instituída e incluída no Calendário Oficial a "Semana Municipal 
de Conscientização, Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), a ser celebrado 
anualmente na primeira semana do mês de abril complementando o Dia Nacional de Combate 
ao Bullying, instituído pela Lei n213.277, de 29 de abril de 2016. 
Art.2- As escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio 
poderão incluir em seu plano pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate a 
intimidação sistemática (Bullying), bem como entidades de classes, igrejas, administração 
pública direta e indireta. 
Art.32- Para efeitos desta Lei, considera-se como intimidação sistemática 
(Bullying) a violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, praticada por 
um indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas com atos de intimidação humilhação, ou 
discriminação e, ainda: 
I- Ataques físicos; 
II- Insultos pessoais; 
III- Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; 
IV- Ameaças por quaisquer meios; 
V- Grafites depreciativos; 
VI- Expressões preconceituosas; 
VII- Isolamento social consciente e premeditado; 
VIII- Pilhérias. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único- Há intimidação sistemática na rede mundial de 
computadores (cyberbullying), quando se usam os instrumentos que lhe são próprios para 
depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de 
constrangimento psicossocial. 
Art.4- São objetivos da Semana Municipal de Conscientização, Prevenção 
e Combate à Intimidação Sistemática (Bullying): 
1- Prevenir e combater a prática do Bullying; 
II- Conscientizar a comunidade independente de sua faixa etária, sobre o 
conceito de "Intimidação Sistemática", sua abrangência e a necessidade de medidas de 
prevenção, diagnóstico e combate; 
III- Implementação das ações de discussão. Prevenção, orientação e 
solução do problema; 
IV- Orientar e acompanhar os envolvidos em situação de Bullying, visando 
à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica na 
sociedade; 
unidades escolares; 
VI- Identificar a incidência e a natureza das práticas de Bullying dentro da 
instituição de ensino, entidades de classes, igrejas e outros: 
VII- conscientizar os agressores e seus familiares a respeito das 
consequências dos atos relacionados à prática do Bullying. 
Art.5- São símbolos da "Semana Municipal da Prevenção e Combate ao 
Bullying" a fita cor laranja, bem como essa tonalidade, a qual deverá ser utilizada em recursos 
visuais de impacto, com iluminação noturna especial em locais onde se possa dar visibilidade ao 
tema, dentre outros. 
Art.69- As instituições de ensino poderão manter histórico próprio das 
ocorrências de Bullying em suas dependências, devidamente atualizado. 
Parágrafo Único- As instituições de ensino públicas e privadas do 
Município de Ibiúna, poderão apresentar relatório final das ocorrências decorrentes da prática 
de Intimidação Sistemática (Bullying) à Secretaria Municipal de Educação do Município, que 
será encaminhado bimestralmente ao Ministério da Educação, conforme instituído pelo art. 
69 
da Lei n2 13.185, de 10 de novembro de 2015, visando planejamento de ações. 
Art.72- O Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais regulamentará 
esta Lei no que couber. 
V- Envolver a família nos processos de construção da cultura de paz nas 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.82- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art.92- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DjSTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
S DE OLIVEIRA FILHO 
Pre eito do Municipal 
Publicada e Registra' a na Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 06 de maio de 2025. 
TÍN VIANA 
ec4etáric/de Administração 
M 

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