| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhantes a parturientes do Sistema único de saúde. |
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NA Administração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2. 2838 DE 06 DE MAIO DE 2025. "Dispõe sobre a fixação de placas e distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Ibiúna-SP". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Ficam autorizadas a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhantes para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Ibiúna-SP. Parágrafo Único- As placas fixadas e os informativos distribuídos devem fazer menção direta à Lei n2 11.108, de 07 de abril de 2005, que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Art.22- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.32- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art.99- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições com contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. MÁDPÇ'ES Dà1IEIRA FILHO Prefeito do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 06 de maio de 2025. Secre