br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2838/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2838 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaFixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhantes a parturientes do Sistema único de saúde.
native_id3227

Originating matéria

matéria 18487 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

NA 
Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2. 2838 
DE 06 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre a fixação de placas e distribuição de informativos sobre o 
direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema 
Único de Saúde (SUS), no Município de Ibiúna-SP". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Ficam autorizadas a fixação de placas e a distribuição de 
informativos sobre o direito a acompanhantes para parturientes nos equipamentos do Sistema 
Único de Saúde (SUS), no Município de Ibiúna-SP. 
Parágrafo Único- As placas fixadas e os informativos distribuídos devem 
fazer menção direta à Lei n2 11.108, de 07 de abril de 2005, que garante às parturientes o 
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
Art.22- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.32- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias. 
Art.99- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições com contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
MÁDPÇ'ES Dà1IEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 06 de maio de 2025. 
Secre 

open original →