| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede aérea do município de Ibiúna, e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA Estado de São Paulo LEI N° 2843 De 16 de maio de 2025. "Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede aérea do município de lbiúna, e dá outras providências." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a seguinte Lei: Art. 10. Ficam as concessionárias e empresas prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso e sem uso. Art. 20. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do excedente e sem uso. § 1° Após notificadas pela administração pública municipal, as concessionárias e as empresas mencionadas no art. 1° terão o prazo de 30 (trinta dias) para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea notificada. § 20 No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado no § 11, a concessionária ou empresa será autuada em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para remover os cabos e fiações. amargo Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo § 3o• Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, será cobrada nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a cada 30 (trinta) dias de descumprimento. Art. 30• O Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Camarae afixada no local de costume na data supra.