br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2843/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2843 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa“Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede aérea do município de Ibiúna, e dá outras providências.”
native_id3228

Originating matéria

matéria 18285 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2843 
De 16 de maio de 2025. 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e 
fiação aérea, excedentes e/ou sem uso, instalados por 
concessionárias e empresas que operam ou utilizam rede 
aérea do município de lbiúna, e dá outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10. Ficam as concessionárias e empresas prestadoras 
de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à 
rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em 
excesso e sem uso. 
Art. 20. Caberá ao Poder Executivo Municipal notificar os 
responsáveis pela instalação da rede aérea existente para realizar a remoção do 
excedente e sem uso. 
§ 1° Após notificadas pela administração pública municipal, 
as concessionárias e as empresas mencionadas no art. 1° terão o prazo de 30 (trinta 
dias) para apresentar ao Poder Executivo um plano de remoção da rede aérea 
notificada. 
§ 20 No caso de não apresentação ou descumprimento do 
plano mencionado no § 11, a concessionária ou empresa será autuada em multa de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para 
remover os cabos e fiações. 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 
3o• Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido 
no parágrafo anterior, será cobrada nova multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), a cada 30 (trinta) dias de descumprimento. 
Art. 30• O Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Camarae afixada no local de costume na 
data supra. 

open original →