| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (Realocação de Emenda Impositiva nº 59/2025 - FESTEI) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2839 DE 13 DE MAIO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 02.11.02 - Divisão de Cultura 13.392.3001.XXXX - Realoc.EM 059/2024-Realiz.Evento FESTEI Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despeça Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.11.02 13.392.3001.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 5.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 692 02.15.01 15.452.5002.1570 4.4.90.52-Equip.Mat.Perman. 8.110 5.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 5.000,00 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL E IBIÚNA-SP, 13 de maio de 2025. MARIC) PIRES DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 13 de maio de 2025. SecrX LEI)PTIN VIANA rio d4 Administração