| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N. 2842 DE 13 DE MAIO DE 2025. "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Art. 12. Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 01 CÂMARA MUNICIPAL- 0101 CÂMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO 01.031.7001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal 3.1.90.11.00 - Ficha 002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00 3.3.90.46.00 - Ficha 009 - Auxílio Alimentação R$ 210.000,00 3.3.90.49.00 - Ficha 010 - Auxílio Transporte R$ 50.000,00 01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.7005 2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxílio Alimentação R$ 60.000,00 Art.20- Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial nos termos do inciso III, § 12, do art. 43 da Lei n 4.320/64, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), das seguintes fichas da despesa: 01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO 01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.1.90.13.00-Ficha 003 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 460.000,00 Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 13 de maio de 2025. AL tário I VIANA Secr e Administração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 01 CÂMARA MUNICIPAL- 0101 CÂMARA MUNICIPAL 010102 SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 3.1.90.11.00 - Ficha 016 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$60.000,00 Art.3°- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo em vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de dotações orçamentárias, dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unidade orçamentária. Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ~STÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito do Municipal