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norma nº 2842/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2842 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N. 2842 
DE 13 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Art. 12. Fica aberto no orçamento-programa do exercício 
de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 
4.320/64, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil 
reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
01 CÂMARA MUNICIPAL- 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 Manutenção da Câmara Municipal 
3.1.90.11.00 - Ficha 002 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00 
3.3.90.46.00 - Ficha 009 - Auxílio Alimentação R$ 210.000,00 
3.3.90.49.00 - Ficha 010 - Auxílio Transporte R$ 50.000,00 
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.7005 2002.0000 Manutenção da Secretaria da Câmara 
3.3.90.46.00 - Ficha 023 - Auxílio Alimentação R$ 60.000,00 
Art.20- Para a cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial nos termos do inciso 
III, § 12, do art. 43 da Lei n 4.320/64, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), 
das seguintes fichas da despesa: 
01 CÂMARA MUNICIPAL - 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010101 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.1.90.13.00-Ficha 003 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 460.000,00 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 13 de maio de 2025. 
AL 
tário 
I VIANA 
Secr e Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
01 CÂMARA MUNICIPAL- 0101 CÂMARA MUNICIPAL 
010102 SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
3.1.90.11.00 - Ficha 016 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$60.000,00 
Art.3°- O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal fica dispensado, tendo 
em vista não tratar de aumento de despesa de caráter continuado, apenas de realocação de 
dotações orçamentárias, dentro do mesmo programa e atividade e sua respectiva unidade 
orçamentária. 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ~STÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 

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