br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2845/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2845 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaInstitui a campanha “Dezembro Verde” - Não ao Abandono de Animais no Município de Ibiúna
native_id3235

Originating matéria

matéria 18269 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
LEI 1\12 2845 
DE 19 DE MAIO DE 2025. 
"Institui a campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais no 
Município de Ibiúna". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica instituído no Município de lbiúna o mês "Dezembro Verde", 
dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de promoção da 
adoção e posse responsável. 
Parágrafo Único- O símbolo da campanha aludida no caput será um laço na 
cor verde. 
Art.22- A instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivo: 
1- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além 
de ser ato cruel que pode condenar o animal à morte; 
II- Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, 
maus-tratos e crueldade contra animais; 
III- Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração; 
IV- Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) 
da causa animal; 
V- Realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e 
divulgação de material informativo sobre os temas; 
VI- Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos; 
VII- Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de 
animais no Estado de São Paulo. 
Art.32- A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de 
dezembro, especialmente na primeira quinzena, e integrará o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Ibiúna. 
TIN VIANA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art.42, As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta 
de dotações orçamentárias próprias. 
Art.5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA[ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
1 
MÁRIô PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 19 de maio de 2025, 
Secrerio de Administração 

open original →