| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Institui a campanha “Dezembro Verde” - Não ao Abandono de Animais no Município de Ibiúna |
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI 1\12 2845 DE 19 DE MAIO DE 2025. "Institui a campanha "Dezembro Verde" - Não ao Abandono de Animais no Município de Ibiúna". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica instituído no Município de lbiúna o mês "Dezembro Verde", dedicado à campanha de combate aos maus-tratos e abandono de animais e de promoção da adoção e posse responsável. Parágrafo Único- O símbolo da campanha aludida no caput será um laço na cor verde. Art.22- A instituição do "Dezembro Verde" tem como objetivo: 1- Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal à morte; II- Informar como qualquer pessoa pode denunciar casos de abandono, maus-tratos e crueldade contra animais; III- Apoiar feiras de adoção (não compre, adote) e mutirões de castração; IV- Incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal; V- Realizar ações de conscientização, eventos, ações nas redes sociais e divulgação de material informativo sobre os temas; VI- Estimular eventos e iluminação na cor verde nos prédios públicos; VII- Contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Estado de São Paulo. Art.32- A Campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, especialmente na primeira quinzena, e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna. TIN VIANA Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.42, As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art.5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DA[ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 1 MÁRIô PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 19 de maio de 2025, Secrerio de Administração