| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Projeto de Lei que "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna." |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N22846 DE 19 DE MAIO DE 2025. "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de lbiúna - SP". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de lbiúna - SP, o direito que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Art.22- É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo Único- Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas. Art.32 Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação do Município, para os processos de matrícula e rematrícula. Art.42- Fica instituído o Dia da Família no calendário escolar municipal, a ser comemorado todo dia 24 de abril. Art.52- O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação. Art.62- As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 19 de maio de 2025. o frtt - ENTIN VIANA Secreãrio de Administração