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← Ibiúna (SP)

norma nº 2846/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2846 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaProjeto de Lei que "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ibiúna."
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N22846 
DE 19 DE MAIO DE 2025. 
"Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade 
escolar da Rede Municipal de Educação de lbiúna - SP". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de lbiúna - SP, o direito que trata o 
caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis 
educacionais pretendidos. 
Art.22- É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade 
escolar mais próxima de sua residência. 
Parágrafo Único- Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência 
não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes 
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível 
entre elas. 
Art.32 Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado 
o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela 
educação do Município, para os processos de matrícula e rematrícula. 
Art.42- Fica instituído o Dia da Família no calendário escolar municipal, a 
ser comemorado todo dia 24 de abril. 
Art.52- O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos 
necessários para sua efetiva aplicação. 
Art.62- As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 19 de maio de 2025. 
o 
frtt - 
ENTIN VIANA 
Secreãrio de Administração 

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