| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do município, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2847 DE 19 DE MAIO DE 2025. "Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela Prefeitura de lbiúna, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do Município e dá outras providências". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Fica determinado que todas as informações referentes aos empréstimos e operações financeiras realizadas pela Prefeitura de lbiúna com instituições financeiras e agências de fomento, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, deverão ser publicadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão na página principal do site oficial da Prefeitura de Iblúna. Art.22 As informações referentes à realização do empréstimo e operações financeiras deverão incluir, no mínimo, os seguintes dados: 1- Projeto de Lei e emendas aprovadas pela Câmara relacionadas ao empréstimo; II- Projetos protocolados na instituição financeira ou agência de fomento; III- Contrato do empréstimo assinado; IV- Valor total do empréstimo ou operação financeira; V- Taxa de juros aplicada; VI- Prazo de pagamento; VII- Datas de liberação de recursos e valores liberados; VIII- Instituição financeira ou agência de fomento responsável pela concessão do crédito; IX- Finalidade dos recursos obtidos; X- Saldo atualizado do empréstimo ou operação financeira; 1~-X- Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo XI- Valor das parcelas pagas e a pagar, discriminando o valor referente ao principal e aos juros. Art.32As informações referentes à aplicação dos recursos oriundos dos créditos obtidos deverão incluir, no mínimo, os seguintes dados: 1- Editais de licitação e demais documentos relacionados ao processo II- Contrato assinado decorrente da licitação; 11111- Cópia do projeto executivo de cada uma das obras que serão executadas; IV- Cronograma de aplicação dos recursos; V- Relatórios de acompanhamento periódicos e medições, assinados por um engenheiro do município responsável pelo acompanhamento e aceite da obra. VI- Notas de empenho, relacionadas aos gastos realizados; VII- Fotos da obra, demonstrando o andamento e conclusão; VIII- Prestação de contas detalhada ao término do processo. Art.42- A publicidade das informações mencionadas nos artigos anteriores deverá ser realizada de forma proativa e de ofício, assegurando fácil acesso e visibilidade na página principal do site oficial da prefeitura de Ibiúna, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos sem a necessidade de busca adicional. Art.52- As informações mencionadas nos artigos anteriores deverão ser atualizadas pelo menos uma vez ao mês e mantidas disponíveis ao público durante todo o período de vigência do empréstimo ou operação financeira, bem como pelo prazo de até 5 (cinco) anos após a quitação do mesmo. Art.6- O não cumprimento das disposições desta lei acarretará em penalidades a serem definidas pela legislação municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades já previstas em lei. Art.72- As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da lei orçamentária e contabilidade pública. Art.82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 icitatório; Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. / \ MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 19 de maio de 2025. A LN TIN VIANA Secretário de"Administração