br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2847/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2847 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do município, e dá outras providências.
native_id3237

Originating matéria

matéria 18273 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2847 
DE 19 DE MAIO DE 2025. 
"Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e 
operações financeiras realizadas pela Prefeitura de lbiúna, bem como a 
aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do 
Município e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Fica determinado que todas as informações referentes aos 
empréstimos e operações financeiras realizadas pela Prefeitura de lbiúna com instituições 
financeiras e agências de fomento, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses 
créditos, deverão ser publicadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão 
na página principal do site oficial da Prefeitura de Iblúna. 
Art.22 As informações referentes à realização do empréstimo e operações 
financeiras deverão incluir, no mínimo, os seguintes dados: 
1- Projeto de Lei e emendas aprovadas pela Câmara relacionadas ao 
empréstimo; 
II- Projetos protocolados na instituição financeira ou agência de fomento; 
III- Contrato do empréstimo assinado; 
IV- Valor total do empréstimo ou operação financeira; 
V- Taxa de juros aplicada; 
VI- Prazo de pagamento; 
VII- Datas de liberação de recursos e valores liberados; 
VIII- Instituição financeira ou agência de fomento responsável pela 
concessão do crédito; 
IX- Finalidade dos recursos obtidos; 
X- Saldo atualizado do empréstimo ou operação financeira; 
1~-X- 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
XI- Valor das parcelas pagas e a pagar, discriminando o valor referente ao 
principal e aos juros. 
Art.32As informações referentes à aplicação dos recursos oriundos dos 
créditos obtidos deverão incluir, no mínimo, os seguintes dados: 
1- Editais de licitação e demais documentos relacionados ao processo 
II- Contrato assinado decorrente da licitação; 
11111- Cópia do projeto executivo de cada uma das obras que serão 
executadas; 
IV- Cronograma de aplicação dos recursos; 
V- Relatórios de acompanhamento periódicos e medições, assinados por 
um engenheiro do município responsável pelo acompanhamento e aceite da obra. 
VI- Notas de empenho, relacionadas aos gastos realizados; 
VII- Fotos da obra, demonstrando o andamento e conclusão; 
VIII- Prestação de contas detalhada ao término do processo. 
Art.42- A publicidade das informações mencionadas nos artigos anteriores 
deverá ser realizada de forma proativa e de ofício, assegurando fácil acesso e visibilidade na 
página principal do site oficial da prefeitura de Ibiúna, de modo a facilitar o acesso dos cidadãos 
sem a necessidade de busca adicional. 
Art.52- As informações mencionadas nos artigos anteriores deverão ser 
atualizadas pelo menos uma vez ao mês e mantidas disponíveis ao público durante todo o 
período de vigência do empréstimo ou operação financeira, bem como pelo prazo de até 5 
(cinco) anos após a quitação do mesmo. 
Art.6- O não cumprimento das disposições desta lei acarretará em 
penalidades a serem definidas pela legislação municipal, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades já previstas em lei. 
Art.72- As despesas oriundas desta Lei ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na forma da lei orçamentária e 
contabilidade pública. 
Art.82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1 icitatório; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. / \ 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de 
costume em 19 de maio de 2025. 
A LN TIN VIANA 
Secretário de"Administração 

open original →