| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica Ruas Braz Pereira, Rua Minas Gerais e Aquisição de Maquinários) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2851 DE 22 DE MAIO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta mil reais) para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia 15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.100 2.000.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00 II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 02.15.01 -Serviços Municipais 15.45 1.5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos Prefeitura da Estância Turística de Ibiu"na Estado de São Paulo Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 684 02.15.01 15.451.5002.2003 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 2.100 670.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 670.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.670.000,00 Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta mil reais), nos termos do inciso 11 do parágrafo lo, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente aos Recursos de Transferências Voluntárias do Governo do Estado de São Paulo em 13/05/2025, recebidos nas seauintes contas de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 172 24.29.99.01.07 Transf. de Recursos Para Maquinários 2.100 670.000,00 157 24.29.99.01.12 Transf. de Recursos Para Infraestrutura 2.100 2.000.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 2.670.000,OQ Art. 41- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 22 de maio de 2025. J / MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 19 de maio de 2025. ti VAi FNTIN VIANA Secretário de Administração