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norma nº 2851/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2851 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências. (Pavimentação asfáltica Ruas Braz Pereira, Rua Minas Gerais e Aquisição de Maquinários)
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matéria 18911 →

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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2851 
DE 22 DE MAIO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 
2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos 
e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos 
termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões e seiscentos e 
setenta mil reais) para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
647 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.100 2.000.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00 
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.45 1.5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu"na 
Estado de São Paulo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
684 02.15.01 15.451.5002.2003 4.4.90.52-Equiptos.Mat.Perm. 2.100 670.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO 
ABERTO 670.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.670.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
no valor de R$ 2.670.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta mil 
reais), nos termos do inciso 11 do parágrafo lo, c.c parágrafo 3° do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, referente aos Recursos de Transferências 
Voluntárias do Governo do Estado de São Paulo em 13/05/2025, recebidos 
nas seauintes contas de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 
172 24.29.99.01.07 Transf. de Recursos Para Maquinários 2.100 670.000,00 
157 24.29.99.01.12 Transf. de Recursos Para Infraestrutura 2.100 2.000.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.670.000,OQ 
Art. 41- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 
16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica 
dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com 
recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 22 de maio de 2025. 
J 
 / 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local 
de costume em 19 de maio de 2025. 
ti VAi FNTIN VIANA 
Secretário de Administração 

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