| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Institui o direito a faltas abonadas por parte dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3242 |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2852 DE 22 DE MAIO DE 2025. "Institui o direito a faltas abonadas por parte dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica instituída a falta abonada, que consiste na prerrogativa de cada funcionário da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna faltar 06 (seis) dias úteis por ano, sem prejuízo dos vencimentos, limitada a uma falta por mês. §19- A solicitação da falta abonada deverá ser encaminhada formalmente pelo servidor ao Presidente da Câmara, através da Secretaria de Contabilidade e Finanças, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil da data pretendida para a falta abonada. §22- O funcionário será informado do resultado da solicitação após despacho do Presidente, devendo a falta ser autorizada sempre que não for verificado fator impeditivo. Art.2- É fator impeditivo para a concessão da falta abonada na data requerida, a presença essencial do funcionário a critério da Presidência. Art.32- As faltas não poderão ser cumulativas, fracionadas e nem consecutivas, podendo o funcionário gozar apenas de, sendo 06 (seis) ao máximo durante o ano. Parágrafo Único- Caberá à Secretaria de Contabilidade e Finanças o controle das faltas abonadas dos servidores. Art.42- Perderá o direito às faltas abonadas o funcionário que não utilizar o benefício dentro do período de 12 meses, compreendidos entre 01 de janeiro e 31 de dezembro. Art.5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 202 )" MÁRIO PIRES DEbLIV'íRA FILHO Prefeito do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 22 de maio de 2025. TIN VIANA Seq!retáio de Administração