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norma nº 2852/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2852 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaInstitui o direito a faltas abonadas por parte dos funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2852 
DE 22 DE MAIO DE 2025. 
"Institui o direito a faltas abonadas por parte dos funcionários da 
Câmara Municipal e dá outras providências". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica instituída a falta abonada, que consiste na prerrogativa 
de cada funcionário da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna faltar 06 (seis) 
dias úteis por ano, sem prejuízo dos vencimentos, limitada a uma falta por mês. 
§19- A solicitação da falta abonada deverá ser encaminhada 
formalmente pelo servidor ao Presidente da Câmara, através da Secretaria de 
Contabilidade e Finanças, com antecedência mínima de 01 (um) dia útil da data 
pretendida para a falta abonada. 
§22- O funcionário será informado do resultado da solicitação após 
despacho do Presidente, devendo a falta ser autorizada sempre que não for verificado 
fator impeditivo. 
Art.2- É fator impeditivo para a concessão da falta abonada na data 
requerida, a presença essencial do funcionário a critério da Presidência. 
Art.32- As faltas não poderão ser cumulativas, fracionadas e nem 
consecutivas, podendo o funcionário gozar apenas de, sendo 06 (seis) ao máximo 
durante o ano. 
Parágrafo Único- Caberá à Secretaria de Contabilidade e Finanças o 
controle das faltas abonadas dos servidores. 
Art.42- Perderá o direito às faltas abonadas o funcionário que não 
utilizar o benefício dentro do período de 12 meses, compreendidos entre 01 de janeiro 
e 31 de dezembro. 
Art.5- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
22 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 202 )" 
MÁRIO PIRES DEbLIV'íRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 22 de maio de 2025. 
TIN VIANA 
Seq!retáio de Administração 

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