| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Atualiza a Lei que cria o Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências. |
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01 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 9 Estado de São Paulo LEI N2 2853 DE 29 DE MAIO 2025. "ATUALIZA A LEI QUE CRIA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12. Fica criado, vinculado ao Gabinete do Prefeito, o Fundo Social de Solidariedade Da Estância Turística de Ibiúna - FSS. Art. 2. O Fundo Social de Solidariedade tem por finalidade prestar assistência aos necessitados e promover a mobilização e organização da comunidade para atender as necessidades e problemas sociais locais. Parágrafo Único. Para a consecução do objetivo referido neste artigo o Fundo Social de Solidariedade exercerá entre outras, as seguintes funções: 1- arrecadar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade, nas entidades do terceiro setor e nas esferas do Poder Público Estadual e Federal; II- definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas assistenciais do município; III- valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas para a solução dos problemas sociais; e, IV- promover a articulação entre as entidades públicas e as entidades do terceiro setor que tenham por finalidade institucional a promoção de ações assistenciais. Art. 32• O Fundo Social de Solidariedade será presidido por pessoa de livre indicação do Chefe do Poder Executivo. § 19. No caso de servidor público municipal titular de cargo efetivo, poderá, quando escolhido para exercer a Presidência do Fundo Social de Solidariedade, obter afastamento de suas funções, sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais, mediante autorização da Administração. AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo § 2. A Administração Pública poderá disponibilizar um servidor público para exercer funções administrativas junto ao Fundo Social de Solidariedade. Art. 42 O Fundo Social de Solidariedade será orientado por um Conselho Deliberativo composto de 08 (oito) membros, inclusive o Presidente, assegurada uma participação efetiva dos diversos segmentos da comunidade, assim distribuídos: a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade escolhido pelo Chefe do Poder Executivo nos termos do artigo 32 da presente Lei; b) 01 (um) representantes da Secretaria de Promoção Social; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) representante da Secretaria da Pessoa Com Deficiência; e) 01 (um) representantes de Entidades Religiosas; f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP - 1442Subseção de lbiúna; g) 01 (um) representante Associação de Comunidades ou Sociedade de Amigos de Bairro; h) 01 (um) representante de organização da sociedade civil de interesse social, cadastrada na Prefeitura Municipal de lbiúna; Art. 52• Os membros do Conselho Deliberativo serão designados pelo Prefeito Municipal após indicação das entidades ou órgãos que representem e, com exceção do Presidente, terão mandato de 02 anos, podendo ser reconduzidos para igual período. Art. 62. As funções dos membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas, porém, serviço público relevante. Parágrafo Único. Não se considera remuneração recebida do Fundo Social de Solidariedade aquela proveniente do cargo ocupado por servidor público afastado para o exercício das funções de Presidente do Fundo Social de Solidariedade e a de outros servidores postos à disposição do Fundo Social de Solidariedade e que cumulativamente tenha sido nomeado para atribuição no Conselho Deliberativo. Art. 70• Constitui receita do Fundo Social de Solidariedade -FSS: AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 2 J. PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo a) contribuições, donativos e legados de pessoa física e jurídica de direito privado; b) auxílios, subvenções ou doações concedidos pela União, Estados e Municípios ou outras entidades de direito público; c) rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias, provenientes da aplicação de seus recursos; d) quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas. § 12. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, a ser operacionalizada, controlada e contabilizada sob a denominação "Fundo Municipal Social de Solidariedade", obedecidas as normas da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa com deficiência, conforme a legislação pátria. § 22. Os recursos de responsabilidade do Município da Estância Turística de lbiúna, destinados ao Fundo Municipal Social de Solidariedade, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa com deficiência, conforme regulamentação desta Lei. Art. 82. O Fundo Municipal Social de Solidariedade será gerenciado pelo Presidente do Fundo Social de Solidariedade e por responsável designado pela Secretaria de Finanças, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados às pessoas e famílias em vulnerabilidades. Art. 92• O FSS contará com apoio técnico do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e da Secretaria Municipal de Promoção Social do Município, com os quais poderá celebrar convênios para programas que estejam de acordo com a finalidade desta lei. Art. 10. A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerão após indicação de todos os representantes por meio de ato oficial do chefe do Poder Executivo num prazo máximo de 90 dias após aprovação desta lei. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especifico a Lei Municipal n2 18, de 27 de junho de 1983. AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DÓ PREFEITO MU IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO D ICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE MARIÓ PIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 29 de maio de 2025. TIN VIANA Secrtáriqde Administração AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 4