| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências |
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Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo LEI N2. 2854 DE 29 DE MAIO DE 2025. "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências". MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, de educação, de cultura, de esportes, lazer e recreação, de assistência social, de meio ambiente e de promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta Lei. Art.22- São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 12 desta Lei habilitem-se à qualificação como organização social: 1- Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei; d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral; e) composição e atribuições da diretoria; f) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Estado de São Paulo, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de gestão; II- Haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, do Secretário ou Titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social, bem como do Secretário Municipal de Gestão. Parágrafo Único. Somente serão qualificados como organização social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no "caput" do art. 12 desta lei há mais de 5 (cinco) anos. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art.32- O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos; 1- Ser composto por: a) 55% (cinquenta e cinco por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados; b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; II- Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução; III- O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto; IV- O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto; (f' Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo V- O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três) vezes a cada aro e, extraordinariamente, a qualquer tempo; VI- Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social. VII- Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes funções executivas. Art.42- Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes: investimentos; 1- Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; II- Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; III- Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de IV- Designar e dispensar os membros da diretoria; V- Fixar a remuneração dos membros da diretoria; VI- Aprovar os estatutos, bem como suas alterações e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; VII- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; VIII- aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; IX- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; X- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa; XI- Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; XII- Aprovar por maioria, no mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna Estado de São Paulo e serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; XIII- Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; XIV- Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. DO CONTRATO DE GESTÃO Art.52- Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativa à relacionada em seu art. 12. § 12. O Poder Público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 12 desta lei. § 22. A celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento. Art.62- O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições, responsabilidade e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será publicado na íntegra na Imprensa Oficial do Município. Parágrafo Único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal de Saúde, bem como à respectiva Comissão de Avaliação prevista no art. 82. Art.72- Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de lbiúna e, também, os seguintes preceitos: 1- Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for pertinente, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; II- Estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções. Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna Estado de São Paulo Parágrafo Único- o Secretário Municipal da pasta gestora do contrato deverá definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Art.82- A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pela unidade supervisora da área de atuação, que realizarão as ações decorrentes do contrato de gestão. §12- O Secretário de Assuntos Jurídicos presidirá a Comissão de Avaliação, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão celebrados por organizações sociais no âmbito de sua competência. §22- A Comissão de Avaliação será composta, além do presidente, por: 1- 02 (dois) membro da sociedade civil, escolhidos dentre os membros dos Conselhos Municipais correspondente a ação que integra os Gestores dos membros dos equipamentos incluídos nos contratos de gestão, quando existirem, ou pelo prefeito; II- 03 (três membros) indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e adequada qualificação. §32 A organização social qualificada e contratada apresentará a entidade supervisora da área de atuação, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondentes ao exercício financeiro, que será encaminhado à Comissão de Avaliação. §42 Sem prejuízo do disposto no § 32, os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação prevista no § 1. §52W A Comissão de Avaliação deverá encaminhar à autoridade supervisora, relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. §62- O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de Avaliação. Art.92- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.10- Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 92 desta lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público e comunicarão à Procuradoria Geral do Município para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Art.11- Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das atividades sociais da entidade. Art.12- O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, necessariamente, ser publicados na Imprensa Oficial do Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS Art.13- As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Art.14- As organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. §12São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão. §2- Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar afastamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. §32 Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. Art.15- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município. Parágrafo Único. A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público. Art.16- Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo §12 Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. §22- Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. §32 O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem. Art.17- São extensíveis, no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, os efeitos do art. 13 e do § 32 do art. 14, ambos desta lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a matéria, os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de âmbito municipal. Art.18- O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão. §12- A desqualificação será precedida de processo administrativo, conduzido por Comissão Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. §22- A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie. Art.19- A organização social fará publicar na Imprensa Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público. Art.20- Os conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade. Art.21- Na hipótese de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta lei, fica estipulado o prazo de 4 (quatro) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 32, incisos 1 a IV, desta lei. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art.22- Sem prejuízo do disposto nesta lei, poderão ser estabelecidos em decreto outros requisitos de qualificação de organizações sociais. Art.23- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. Art.24- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n21551 de 02 de dezembro de 2009. PREFEITURA MUNICIPALDA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. MÁRIO PIÍES DEÓLIVEIRA FILHO Prefeito do Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 29 de maio de 2025. Aretári ENTIN VIANA e de Administração