| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. ( Recursos do Governo Federal para a Secretaria de Saúde - Programa Atenção à Saúde da População) |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2855 DE 29 DE MAIO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n92.749/2024 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783/24, de 20/12/2024, nos termos previstos no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil e oitocentos e quarenta reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 10.302.1002.2019 - Manutencão do Hospital Municipal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 363 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 700.000,00 371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.299.840,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.999.840,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso lI, § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil e oitocentos e quarenta reais), tendo em vista a Portaria MS/GM n26426, de 29/12/2024, autorizando o Repasse ao município, na seguinte conta da Receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 91 1713.50.21.02 Transf.Recursos do Bloco MAC - Geral 5.300 3.999.840,00 TOTAL DOS RECURSOS 3.999.840,00 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 42 - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar ng 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar- se de despesas a serem realizadas com recursos repassados pela União, não trazendo impacto nas metas programadas para o exercício. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT1O DA ESNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 29 DE MAIO DE 2025. MÁRIOPIRES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 29 de maio de 2025. EJL'fJ1N VIANA Secr,'táriode Administração