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norma nº 2855/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2855 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. ( Recursos do Governo Federal para a Secretaria de Saúde - Programa Atenção à Saúde da População)
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2855 
DE 29 DE MAIO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n92.749/2024 de 21/06/2024, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n22.783/24, de 20/12/2024, nos termos 
previstos no inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e noventa e nove mil e oitocentos e 
quarenta reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutencão do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
363 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.30 5.300 700.000,00 
371 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 3.299.840,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.999.840,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, 
será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso lI, § 
1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 3.999.840,00 (três milhões, novecentos e 
noventa e nove mil e oitocentos e quarenta reais), tendo em vista a Portaria MS/GM n26426, de 
29/12/2024, autorizando o Repasse ao município, na seguinte conta da Receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
FICHA 
91 1713.50.21.02 Transf.Recursos do Bloco MAC - Geral 5.300 3.999.840,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.999.840,00 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar ng 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, 
tendo em vista tratar- se de despesas a serem realizadas com recursos repassados pela União, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEIT1O DA ESNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, EM 29 DE 
MAIO DE 2025. 
MÁRIOPIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 29 de maio de 2025. 
EJL'fJ1N VIANA 
Secr,'táriode Administração 

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