| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatos aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N. 04 De 11 de junho de 2025. "Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatados aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências." PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:- Art. l - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar instrumento de Convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatados aos servidores e vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, mediante consignação em folha de pagamento. § 10 - As farmácias e/ou drogarias interessadas em realizar o convênio mencionado no caput" deste artigo deverão protocolar pedido junto à Câmara Municipal, endereçado à Presidência. § 2° - Poderão ser concedidos descontos sobre os valores dos produtos para estimular a aquisição no formato autorizado por esta Resolução. Art. 2° - Ao funcionário ou vereador será facultada a escolha do estabelecimento que melhor lhe convier dentre os conveniados, para aquisição dos produtos mencionados no artigo anterior. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Art. 30- As farmácias e/ou drogarias conveniadas ficam obrigadas a emitir nota fiscal, no ato do fornecimento, colhendo a respectiva assinatura do funcionário ou Vereador e nome legível do mesmo. Art. 40 - A efetivação das consignações permitidas por esta Resolução não poderão exceder o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração do funcionário ou Vereador. Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, deverá o Poder Legislativo fixar o limite do valor consignável a ser descontado sobre a remuneração disponível do funcionário ou Vereador, na forma do Anexo 1 desta Resolução. Art. 50 - A consignação será processada em folha de pagamento, sujeitando-se à autorização, previa e expressa, do funcionário ou Vereador, através de formulário próprio e individual, na forma do Anexo 1 desta Resolução. § 1° - Os valores a serem consignados referente aos créditos oriundos das compras mencionadas no artigo 1°, deverão ser fornecidos pela farmácia e/ou drogaria conveniada até o dia 15 (quinze) de cada mês, contendo a identificação do funcionário ou Vereador, os valores individualizados e totais das compras realizadas para fins de serem promovidas as respectivas retenções na folha de pagamento. § 2° - Os valores mencionados no parágrafo anterior serão transferidos pelo Poder Legislativo à farmácia e/ou drogaria conveniada até o 50(quinto) dia útil do mês subsequente ao recebimento das informações do parágrafo anterior, através de crédito em conta bancária de titularidade da conveniada ou mediante pagamento de boleto bancário emitido pela mesma. § 30- A autorização do funcionário ou Vereador importará em declaração de sua ciência quanto às disposições constantes da presente Resolução. Art. 61 - A utilização irregular ou indevida dos dados do funcionário ou Vereador por parte da conveniada, seus empregados ou prepostos constituirá motivo justo para fins de denúncia e rescisão do convênio celebrado. Art. 70- A consignação em folha de pagamento não implicará responsabilidade por parte do Poder Legislativo relativamente às dividas, Marcos P de Camargo r Geral CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo inadimplências ou pendências de quaisquer natureza assumidas pelo funcionário ou Vereador perante a conveniada. Art. 81 - No caso de funcionários ou Vereadores licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujas remunerações não sejam pagas pelo Poder Legislativo, não será recebido o pedido de autorização para consignação, ou caso já tenha sido recebido, será comunicado à conveniada a ocorrência e a impossibilidade de retenções em folha de pagamento, pelo que estará dispensada dos termos do convênio em relação ao funcionário ou Vereador informado na referida comunicação, eximindo-se o Poder Legislativo de quaisquer obrigações. Art. 90- A formalização do convênio de que trata esta Resolução não importa em repasse de valores, exceto aqueles referentes às retenções em razão das compras realizadas pelos funcionários e Vereadores perante as conveniadas. Art. 10 -As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de verbas do orçamento vigente. Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. PAULO C R DIAS DE MORAES PRESIDENTE Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo ANEXO 1 —RESOLUÇÃO N.° 04, de 11 de junho de 2025 FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Eu, , funcionário(a) da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, AUTORIZO que sejam promovidas as retenções em minha folha de pagamento, referentes aos valores decorrentes das compras a serem por mim realizadas perante a conveniada , nos termos da Resolução 04/2025, bem como do Convênio firmado entre ela e o Poder Legislativo Municipal, de cujos termos declaro ter ciência. Ainda, no caso de meu desligamento do serviço por qualquer motivo, autorizo a retenção dos valores totais que ainda estejam pendentes perante a Conveniada, referente as compras por mim realizadas. Ibiúna,de de Nome e Assinatura do Servidor(a) Reservado à Câmara Municipal: Informamos que recebemos do funcionário em referência, o formulário de autorização para retenções em folha de pagamento, referente aos valores decorrentes das compras a serem por ele realizadas perante vosso estabelecimento, conforme dados acima. Dessa forma, ao tempo em que confirmamos a existência de margem consignável suficiente para amparar os valores por ele assumidos, informamos que a consignação e posterior repasse serão atendidos em conformidade com a Resolução 04/2025 e o Convênio firmado, após a vossa confirmação. Por oportuno, nos termos do art. 40. Parágrafo Único, da Resolução 04/2025, fixa-se o limite de margem consignável no importe de R$ ( ) mensais. Ibiúna, de de Presidente da Câmara