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norma nº 4/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de medicamentos e produtos correlatos aos funcionários e Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N. 04 
De 11 de junho de 2025. 
"Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com 
farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento de 
medicamentos e produtos correlatados aos funcionários e 
Vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, mediante consignação em folha de pagamento, e 
dá outras providências." 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:- 
Art. l - Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar 
instrumento de Convênio com farmácias e/ou drogarias, destinado ao fornecimento 
de medicamentos e produtos correlatados aos servidores e vereadores da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, mediante consignação em folha de 
pagamento. 
§ 10 - As farmácias e/ou drogarias interessadas em realizar 
o convênio mencionado no caput" deste artigo deverão protocolar pedido junto à 
Câmara Municipal, endereçado à Presidência. 
§ 2° - Poderão ser concedidos descontos sobre os valores 
dos produtos para estimular a aquisição no formato autorizado por esta Resolução. 
Art. 2° - Ao funcionário ou vereador será facultada a 
escolha do estabelecimento que melhor lhe convier dentre os conveniados, para 
aquisição dos produtos mencionados no artigo anterior. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30- As farmácias e/ou drogarias conveniadas ficam 
obrigadas a emitir nota fiscal, no ato do fornecimento, colhendo a respectiva 
assinatura do funcionário ou Vereador e nome legível do mesmo. 
Art. 40 
- A efetivação das consignações permitidas por esta 
Resolução não poderão exceder o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração do 
funcionário ou Vereador. 
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, deverá o Poder 
Legislativo fixar o limite do valor consignável a ser descontado sobre a remuneração 
disponível do funcionário ou Vereador, na forma do Anexo 1 desta Resolução. 
Art. 50 
- A consignação será processada em folha de 
pagamento, sujeitando-se à autorização, previa e expressa, do funcionário ou 
Vereador, através de formulário próprio e individual, na forma do Anexo 1 desta 
Resolução. 
§ 1° - Os valores a serem consignados referente aos 
créditos oriundos das compras mencionadas no artigo 1°, deverão ser fornecidos pela 
farmácia e/ou drogaria conveniada até o dia 15 (quinze) de cada mês, contendo a 
identificação do funcionário ou Vereador, os valores individualizados e totais das 
compras realizadas para fins de serem promovidas as respectivas retenções na folha 
de pagamento. 
§ 2° - Os valores mencionados no parágrafo anterior serão 
transferidos pelo Poder Legislativo à farmácia e/ou drogaria conveniada até o 
50(quinto) dia útil do mês subsequente ao recebimento das informações do parágrafo 
anterior, através de crédito em conta bancária de titularidade da conveniada ou 
mediante pagamento de boleto bancário emitido pela mesma. 
§ 30- A autorização do funcionário ou Vereador importará 
em declaração de sua ciência quanto às disposições constantes da presente 
Resolução. 
Art. 61 - A utilização irregular ou indevida dos dados do 
funcionário ou Vereador por parte da conveniada, seus empregados ou prepostos 
constituirá motivo justo para fins de denúncia e rescisão do convênio celebrado. 
Art. 70- A consignação em folha de pagamento não 
implicará responsabilidade por parte do Poder Legislativo relativamente às dividas, 
Marcos P de Camargo 
r Geral 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
inadimplências ou pendências de quaisquer natureza assumidas pelo funcionário ou 
Vereador perante a conveniada. 
Art. 81 - No caso de funcionários ou Vereadores 
licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujas remunerações não sejam 
pagas pelo Poder Legislativo, não será recebido o pedido de autorização para 
consignação, ou caso já tenha sido recebido, será comunicado à conveniada a 
ocorrência e a impossibilidade de retenções em folha de pagamento, pelo que estará 
dispensada dos termos do convênio em relação ao funcionário ou Vereador informado 
na referida comunicação, eximindo-se o Poder Legislativo de quaisquer obrigações. 
Art. 90- A formalização do convênio de que trata esta 
Resolução não importa em repasse de valores, exceto aqueles referentes às 
retenções em razão das compras realizadas pelos funcionários e Vereadores perante 
as conveniadas. 
Art. 10 -As despesas decorrentes da presente Resolução 
correrão por conta de verbas do orçamento vigente. 
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO C R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 —RESOLUÇÃO N.° 04, de 11 de junho de 2025 
FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
Eu, , funcionário(a) 
da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, AUTORIZO que sejam promovidas as 
retenções em minha folha de pagamento, referentes aos valores decorrentes das compras a 
serem por mim realizadas perante a conveniada , nos 
termos da Resolução 04/2025, bem como do Convênio firmado entre ela e o Poder Legislativo 
Municipal, de cujos termos declaro ter ciência. 
Ainda, no caso de meu desligamento do serviço por qualquer 
motivo, autorizo a retenção dos valores totais que ainda estejam pendentes perante a 
Conveniada, referente as compras por mim realizadas. 
Ibiúna,de de 
Nome e Assinatura do Servidor(a) 
Reservado à Câmara Municipal: 
Informamos que recebemos do funcionário em referência, o 
formulário de autorização para retenções em folha de pagamento, referente aos valores 
decorrentes das compras a serem por ele realizadas perante vosso estabelecimento, 
conforme dados acima. 
Dessa forma, ao tempo em que confirmamos a existência de 
margem consignável suficiente para amparar os valores por ele assumidos, informamos que 
a consignação e posterior repasse serão atendidos em conformidade com a Resolução 
04/2025 e o Convênio firmado, após a vossa confirmação. 
Por oportuno, nos termos do art. 40. Parágrafo Único, da 
Resolução 04/2025, fixa-se o limite de margem consignável no importe de R$ ( ) mensais. 
Ibiúna, de de 
Presidente da Câmara 

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