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norma nº 2859/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2859 / 2025
Date 2025-06-12
Ementa“Estabelece normas e padrões para ‘Operação Tapa Buracos’ no município de Ibiúna.”
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2859 
De 12 de junho de 2025. 
"Estabelece normas e padrões para "Operação Tapa 
Buracos" no município de lbiúna." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V 
do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 11. A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizar 
e conservar a qualidade da "Operação Tapa Buracos", estabelecendo de maneira 
prática as sequências desta operação, para os pavimentos danificados em 
decorrência da ação do tráfego, falhas de execução e abertura de valas executadas 
por diversas concessionárias e demais outros agentes que atuam nas vias públicas 
de nossa cidade. 
Art. 21. Os executores dos serviços de 'Tapa Buracos" 
descrito no artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços, 
Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor competente da 
própria prefeitura da Estância Turística de lbiúna, deverão obedecer às sequências 
descritas neste artigo, a fim de garantir a qualidade e durabilidade do serviço de tapa 
buracos. 
Parágrafo único. Os executores de serviços de "Tapa 
Buracos", deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita: 
- delimitar a área a ser recortada, formando uma figura 
geométrica de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um 
quadrado, um retângulo, etc, com o objetivo de criar uma "ancoragem" para dificultar 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
a saída da massa asfáltica do 'buraco e retirar o material oxidado (asfalto velho, 
material solto) das bordas do mesmo. 
II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização 
de chibancas e picaretas. 
a) É fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 
900com o revestimento existente. 
lii - remover o revestimento que foi recortado, inclusive os 
resíduos da área esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão. 
a) É fundamental que os resíduos e entulhos sejam 
removidos e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e 
pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saídas, longe de portões, portas 
e janelas. 
b) Os resíduos e entulhos também devem ficar longe 
das bocas-de-lobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais. 
Imediatamente após a conclusão da "Operação", o encarregado deve providenciar o 
recolhimento dos resíduos de blocos de misturas asfálticas e outros entulhos para 
local devidamente autorizado. 
IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou 
compressor. 
a) Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar 
todo o pó que estive solto. 
b) Com um regador, espalhar pouca água, suficiente 
par assentar a poeira e garantir a inexistência de pó solto, se necessário. A varrição 
ou limpeza com o compressor deverá se estender sobre o pavimento existente, numa 
área maior que a prevista para a pintura de ligação. 
V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes 
verticais da área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo RR-IC, pura, ou diluída 
no máximo com 30% (trinta por cento) de água, a critério da fiscalização. 
a. A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber 
a massa asfáltica, sem se acumular em poças. 
b. Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 
cm sobre o pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
Estado de São Paulo 
C. Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q. 
especificado conforme faixa "C" do DER, os serviços compreendem sinalização, 
imprimação com CM - 30 consumo de 1 20/ m2. Taxa de 1,0 L/M2, usinagem e 
aplicação de C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 140 O (cento e quarenta graus 
centigrados) A emulsão asfáltica deve ser transportada e utilizada com o máximo de 
zelo, a fim de evitar sujar passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, 
etc. 
VI - com pactação com rolo liso. 
VII - retirar com uma varrição os materiais granulados 
excedentes que normalmente ficam nas junções da massa nova com o pavimento 
velho. 
a) Deixar o local da operação bem varrido. 
b) Os materiais excedentes devem ser depositados 
junto com os resíduos. 
C) A fiscalização deverá ser acionada em todas as 
etapas da execução do tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os 
serviços a serem realizados. 
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2025. 
PAULO CÉS IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Macos Camargo 
...- !Jor Geral 

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