| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | “Estabelece normas e padrões para ‘Operação Tapa Buracos’ no município de Ibiúna.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2859 De 12 de junho de 2025. "Estabelece normas e padrões para "Operação Tapa Buracos" no município de lbiúna." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de lbiúna, promulgo a seguinte Lei: Art. 11. A presente Lei tem por objetivo unificar, padronizar e conservar a qualidade da "Operação Tapa Buracos", estabelecendo de maneira prática as sequências desta operação, para os pavimentos danificados em decorrência da ação do tráfego, falhas de execução e abertura de valas executadas por diversas concessionárias e demais outros agentes que atuam nas vias públicas de nossa cidade. Art. 21. Os executores dos serviços de 'Tapa Buracos" descrito no artigo anterior, tais como, Concessionárias prestadoras de serviços, Empresas terceirizadas contratadas para esta finalidade ou o setor competente da própria prefeitura da Estância Turística de lbiúna, deverão obedecer às sequências descritas neste artigo, a fim de garantir a qualidade e durabilidade do serviço de tapa buracos. Parágrafo único. Os executores de serviços de "Tapa Buracos", deverão seguir a sequência da operação a seguir descrita: - delimitar a área a ser recortada, formando uma figura geométrica de lados definidos (uma poligonal qualquer, como, por exemplo, um quadrado, um retângulo, etc, com o objetivo de criar uma "ancoragem" para dificultar CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo a saída da massa asfáltica do 'buraco e retirar o material oxidado (asfalto velho, material solto) das bordas do mesmo. II - recortar o revestimento a ser removido com a utilização de chibancas e picaretas. a) É fundamental que a face do recorte faça um ângulo de 900com o revestimento existente. lii - remover o revestimento que foi recortado, inclusive os resíduos da área esburacada, com a utilização de pás, enxadas e carrinho de mão. a) É fundamental que os resíduos e entulhos sejam removidos e deixados num local que não atrapalhem o trânsito de veículos e pedestres, por exemplo, fiquem longe de entradas e saídas, longe de portões, portas e janelas. b) Os resíduos e entulhos também devem ficar longe das bocas-de-lobo e ralos para evitar obstrução das tubulações e galerias pluviais. Imediatamente após a conclusão da "Operação", o encarregado deve providenciar o recolhimento dos resíduos de blocos de misturas asfálticas e outros entulhos para local devidamente autorizado. IV - efetuar a limpeza da área utilizando vassouras ou compressor. a) Na varrição ou limpeza com o compressor, retirar todo o pó que estive solto. b) Com um regador, espalhar pouca água, suficiente par assentar a poeira e garantir a inexistência de pó solto, se necessário. A varrição ou limpeza com o compressor deverá se estender sobre o pavimento existente, numa área maior que a prevista para a pintura de ligação. V - executar a pintura de ligação no fundo e nas paredes verticais da área recortada, utilizando emulsão asfáltica tipo RR-IC, pura, ou diluída no máximo com 30% (trinta por cento) de água, a critério da fiscalização. a. A emulsão deve cobrir toda a área que vai receber a massa asfáltica, sem se acumular em poças. b. Deve-se estender a pintura de ligação por 10 a 20 cm sobre o pavimento existente, isto é, para cada lado do buraco. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIONA Estado de São Paulo C. Os serviços de pavimentação asfáltica em C.B.U.Q. especificado conforme faixa "C" do DER, os serviços compreendem sinalização, imprimação com CM - 30 consumo de 1 20/ m2. Taxa de 1,0 L/M2, usinagem e aplicação de C.B.U.Q., temperatura inicial mínima de 140 O (cento e quarenta graus centigrados) A emulsão asfáltica deve ser transportada e utilizada com o máximo de zelo, a fim de evitar sujar passeios, meios-fios, canteiros, jardins, rampas de garagem, etc. VI - com pactação com rolo liso. VII - retirar com uma varrição os materiais granulados excedentes que normalmente ficam nas junções da massa nova com o pavimento velho. a) Deixar o local da operação bem varrido. b) Os materiais excedentes devem ser depositados junto com os resíduos. C) A fiscalização deverá ser acionada em todas as etapas da execução do tapa buraco, para registrar e quantificar documentalmente os serviços a serem realizados. Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. PAULO CÉS IAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. Macos Camargo ...- !Jor Geral