| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2025 |
| Date | 2025-06-12 |
| Ementa | Projeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÕES, MEDICAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N° 2860 De 12 de junho de 2025. 'Institui o Programa Banco de Rações, medicamentos e utensílios para animais, no Município de lbiúna, e dá outras providências." O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e eu, nos termos do Inciso V do Art. 28 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, promulgo a seguinte LeiArt. V. Fica instituído, no âmbito do Município de lbiúna, ç programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais, visando: - coletar, recondicionar e armazenar géneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como medicamentos e utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais,- C) nimais; c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; d) órgãos públicos; e e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. II - distribuir os gêneros alimentícios, medicamentos e os utensílios coletados. Parágrafo único. Os alimentos e medicamentos doados deverão estar dentro do prazo de validade seguro e adequado para o consumo. Art. 20. São beneficiários do Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais: a) protetores independentes e cadastrados; CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo b) Organizações Não Governamentais (ONGs) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas: C) animais abandonados; e d) famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais. Art. 31. Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios, dos medicamentos e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais. Art. 41. Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas. Art. 50. A Prefeitura Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo, é responsável pela gestão e implementação do programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais. Art. 61. Fica autorizada a criação de um comitê gestor, composto por representantes da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de supervisionar e coordenar as atividades do programa. Parágrafo único. O comitê gestor será responsável por definir as diretrizes e priorizar as ações do programa, bem como monitorar e avaliar o desempenho do programa. Art. 70 Fica revogada qualquer disposição em contrário. Art. 8°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. PAULO CÉS "IAS DE MORAES PRESIDENTE Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra. Marcos Pires de Camargo Diretor Geral