| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. (15 cargos de Assessor Parlamentar I) |
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o PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2857 DE 09 DE JUNHO DE 2025 "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, 15 (quinze) cargos de Assessor Parlamentar 1, de livre provimento, referência inicial 42-13, com carga horária de 40 horas semanais, que comprove possuir ensino médio completo. Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Assessor Parlamentar 1 são as constantes do Anexo 1 da presente Lei. Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. Art. 32• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DA-ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. MÁ lO 'ES DE OLIVEIRA FILHO P efeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 09 de junho de 2025. Secg íINANA etárí de Administração iPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo ANEXO DA LEI N2 2857/2025 ATRI B U içõ ES: ASSESSOR PARLAMENTAR 1 DESCRIÇÃO SUMÁRIA: - Assessora os(as) Vereadores(as) no desempenho de suas atribuições, acompanhando-os em fiscalizações, reuniões, eventos, no atendimento à população, registro das demandas e retorno das soluções. DESCRIÇÃO DETALHADA: - Assessora o(a) Vereador(a) no desempenho de suas atribuições, realizando atendimentos e contatos por ele determinados. - Assessora o(a) Vereador(a) na realização de visitas a bairros e autoridades, nas vistorias, fiscalizações e reuniões. - Assessora o(a) Vereador(a) no cumprimento de agendas com órgãos da Administração Pública Municipal e das demais esferas. - Assessora o(a) Vereador(a) no recebimento das demandas advindas da população, registrando e sugerindo os respectivos encaminhamentos, bem como providenciando retorno aos solicitantes. - Acompanha o andamento das proposições de interesse do Gabinete. - Assessora o(a) Vereador(a) acompanhando o andamento das providências adotadas pelo Poder Executivo em decorrência de indicações e reivindicações elaboradas pelo Gabinete. - Assessora os(as) Vereadores(as) quando da organização e participação em eventos internos e externos. - Elabora relatórios sobre as atividades do Gabinete. - Executa outras tarefas correlatas típicas do cargo.