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norma nº 2857/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2857 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. (15 cargos de Assessor Parlamentar I)
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o
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2857 
DE 09 DE JUNHO DE 2025 
"Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no 
uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, 15 (quinze) cargos de Assessor Parlamentar 1, de livre 
provimento, referência inicial 42-13, com carga horária de 40 horas semanais, que comprove 
possuir ensino médio completo. 
Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Assessor Parlamentar 1 são as 
constantes do Anexo 1 da presente Lei. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. 
Art. 32• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA-ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁ lO 'ES DE OLIVEIRA FILHO 
P efeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 09 de junho de 2025. 
Secg
íINANA 
etárí de Administração 
iPREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO DA LEI N2 2857/2025 
ATRI B U içõ ES: 
ASSESSOR PARLAMENTAR 1 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
- Assessora os(as) Vereadores(as) no desempenho de suas atribuições, 
acompanhando-os em fiscalizações, reuniões, eventos, no atendimento à população, registro das 
demandas e retorno das soluções. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Assessora o(a) Vereador(a) no desempenho de suas atribuições, realizando 
atendimentos e contatos por ele determinados. 
- Assessora o(a) Vereador(a) na realização de visitas a bairros e autoridades, nas 
vistorias, fiscalizações e reuniões. 
- Assessora o(a) Vereador(a) no cumprimento de agendas com órgãos da 
Administração Pública Municipal e das demais esferas. 
- Assessora o(a) Vereador(a) no recebimento das demandas advindas da 
população, registrando e sugerindo os respectivos encaminhamentos, bem como providenciando 
retorno aos solicitantes. 
- Acompanha o andamento das proposições de interesse do Gabinete. 
- Assessora o(a) Vereador(a) acompanhando o andamento das providências 
adotadas pelo Poder Executivo em decorrência de indicações e reivindicações elaboradas pelo 
Gabinete. 
- Assessora os(as) Vereadores(as) quando da organização e participação em 
eventos internos e externos. 
- Elabora relatórios sobre as atividades do Gabinete. 
- Executa outras tarefas correlatas típicas do cargo. 

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