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← Ibiúna (SP)

norma nº 2858/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2858 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1995 de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providência. (abono cesta básica e auxílio alimentação)
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matéria 18918 →

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GABINETE DO 
DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 11 
M RIO P1 5 DE OLI 
Pr. feito Municipal 
ÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no 
local de costume em 10 de junho de 2025. 
IN VIANA 
de Administração 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo ---- 
LEIEI N 2858 
DE 10 DE JUNHO DE 2025 
"Altera dispositivos da Lei Municipal n2 1995, de 26 de fevereiro de 2015, e dá 
outras providências." 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no 
uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12: Fica alterada a redação do caput do Art. 12 da Lei Municipal n2 1995, de 
26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte redação: 
"Art.1- Será concedido abono, no valor de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois 
reais) mensais, aos funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna, para serem 
utilizados na compra de cestas básicas". 
Art.22- Fica alterada a redação do caput do art. 32 da Lei Municipal n2 1995, de 
26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte redação: 
"Art.32- Fica criado o auxilio alimentação aos funcionários da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) 
mensais, que poderá ser concedido através de abono pecuniário ou de vale-refeição". 
Art.32- Fica revogado o artigo 52 da Lei Municipal n2 1995, de 26 de fevereiro 
de 2015. 
Art.42- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. 
Art.59- Esta Lei entrará em vigor n. data de sua publicação. 

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