| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1995 de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providência. (abono cesta básica e auxílio alimentação) |
| native_id | 3251 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE DO DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 11 M RIO P1 5 DE OLI Pr. feito Municipal ÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 10 de junho de 2025. IN VIANA de Administração PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo ---- LEIEI N 2858 DE 10 DE JUNHO DE 2025 "Altera dispositivos da Lei Municipal n2 1995, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências." MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12: Fica alterada a redação do caput do Art. 12 da Lei Municipal n2 1995, de 26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte redação: "Art.1- Será concedido abono, no valor de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais) mensais, aos funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna, para serem utilizados na compra de cestas básicas". Art.22- Fica alterada a redação do caput do art. 32 da Lei Municipal n2 1995, de 26 de fevereiro de 2015, passando a conter a seguinte redação: "Art.32- Fica criado o auxilio alimentação aos funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, no valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais) mensais, que poderá ser concedido através de abono pecuniário ou de vale-refeição". Art.32- Fica revogado o artigo 52 da Lei Municipal n2 1995, de 26 de fevereiro de 2015. Art.42- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal. Art.59- Esta Lei entrará em vigor n. data de sua publicação.