| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2025 |
| Date | 2025-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2026 e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA LEI N° 2861 DE 13 DE JUNHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 - Nos termos do art. 165, § 20da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei no 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 20 - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: - ações de educação básica e saúde pública; II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; III - melhoria da infraestrutura urbana; IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; V - assistência à criança e ao adolescente; VI - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 30 - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026, são os projetos especificados no Anexo de Metas e Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas que deverão observar os seguintes objetivos: - ações de combate as endemias e redução dos impactos econômicos II - o desenvolvimento urbano; III - o desenvolvimento administrativo; IV - o desenvolvimento social; V - o desenvolvimento educacional,- Vi ducacional; VI - o desenvolvimento cultural. Parágrafo único - As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por Leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. Art. 40 - Excepcionalmente no exercício corrente, o Poder Executivo fica autorizado a encaminhar ao Poder Legislativo os demonstrativos de metas, planejamento, riscos fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que trata o art. 40 da Lei Complementar n° 101/00, as portarias n°470 e 471/04 e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, até 30 de setembro de 2025, juntamente com o projeto de lei que estabelecer o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, tendo em vista que as metas para o exercício de 2026 somente serão fixadas após a efetiva elaboração do PPA - Plano Plurianual, nos termos do inciso 1 do § 20 do art. 35 do ADCT da Constituição Federal, contendo: - Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e executaras; - Anexo V - Descrição dos Programas governamentais Metas/Custos para o exercício; - Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental,- - overnamental; - Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendoa) demonstrativo l - Metas Anuais,- b) nuais; b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos,- d) tivos; d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; ç~~ Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA O anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências; Parágrafo Único: Para cumprimento do disposto no § 10 do art. 48 da LRF 101/2000, e garantir a transparência governamental, o executivo realizará audiências públicas para discussão da metas e prioridades, inclusive criando mecanismos de participação de forma eletrônica, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, ficando garantida a participação popular. CAPÍTULO III DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 Art. 5°- O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreenderá o orçamento fiscal, será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o art. 165, §§ 50, 61, 70 e 80, da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, portarias interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e normas aplicáveis à contabilidade pública. § 10 - O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por programa, função, sub-função, categoria econômica (elemento de despesa), grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 20 - O Prefeito Municipal discriminará, o desdobramento suplementar da classificação da despesa, relativa a sub-elementos da despesa, conforme portaria n° 163 (atualizada) e portaria 448/2002, ou desmembramento por fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP. Art. 6° - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte de recursos para sua aplicação. Art. 70 - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: - as obras em execução terão prioridades sobre novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; R_~ Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos; III - a previsão para operações de crédito constará da proposta Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através de Lei específica. Art. 80- Para os efeitos do § 30 do art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1 e II do art. 75 da Lei Federal n°14.133/21 de 10de abril de 2021. Art. 90 - Em atendimento ao disposto no art. 40, inciso 1, alínea "e", da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. § 11 - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas. § 20- As despesas serão pagas de acordo com a fonte de recursos que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte, somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não sendo permitida a inversão. § 3° - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na LIDO. § 40 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. Art. 100 - Em atendimento ao § 30do art. 80da Lei Complementar 173/20 de 27 de maio de 2020, fica vedada no exercício de 2026, qualquer cláusula de retroatividade em leis que versem sobre os impedimentos e vedações do referido artigo. Art. 110 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem a Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das respectivas Leis instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo anterior. Art. 120 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA § 10 - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: - transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal; II - transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do orçamento municipal; III - eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores; IV - saldo financeiro do exercício anterior. § 21 - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. § 3° - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será realizado na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 58/2009. Art. 13°- Na forma do art. 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. CAPÍTULO IV DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Art. 14° - A Lei Orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no mínimo 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no 21 Quadrimestre do exercício de 2025, a ser prevista na proposta orçamentária. § 11 - O valor fixado de "reserva de contingências" terá como critério de utilização o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. § 20 - No caso de não ocorrer passivos contingentes até o encerramento do 20 quadrimestre do exercício de 2026, o valor da Reserva de Contingências poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais especiais e suplementares, inclusive para reforço de dotações. CAPITULO V DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 15° - Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a 99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. § 10 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. § 20 - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. § 30 - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. § 40 - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 160 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 17° - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2026 e a remeterá ao Executivo até 31 de agosto de 2025, para consolidação ao Orçamento Geral do Município. § 1° - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo até 31 de julho de 2025, os estudos e estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 30da Lei de Responsabilidade Fiscal. § 21 - A Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária ajustará, quando necessário, a proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício anterior. § 30 - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior aplicarse-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando no orçamento específico da Câmara Municipal. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA § 41 - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168 da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 4.320/64. Art. 18° - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de 2025, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a perspectiva inflacionária. Art. 190 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual. § 11 - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média, serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos por índice oficial de preços. § 20 - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano seguinte. CAPÍTULO VI DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Art. 200 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público nas áreas de Assistência Social, Saúde ou Educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. § 10 - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2025 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 20 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. § 30 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, as dotações incluídas na Lei Orçamentária para a sua execução, dependerão, ainda de: - Normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendose cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 21° - O repasse de recursos a entidades do terceiro setor de que trata o art. 40, 1, 'T' e art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.° 101/00, através de subvenções, auxílios, contribuições ou termo de fomento, somente serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.° 13.019/2014. Art. 220- O Poder Executivo deverá elaborar termo de chamamento e classificação para habilitação de entidades interessadas em receber os referidos recursos, para cumprimento de plano de trabalho previamente estabelecido. § 10 - Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior convênios ou contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para serviços de saúde pública, nos termos do parágrafo 10do art. 199 da Constituição Federal. § 21 - No caso de inviabilidade de competição poderá haver a declaração de inexigibilidade do chamamento público, na hipótese prevista nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n.° 13.019/2014, devidamente justificado e formalizados em autos próprios, garantida a transparência e publicidade. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Art. 23° - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no § 10 do art. 169, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 19, 20 e 22, da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e, II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. § 10 - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso 1 do caput; e, III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput. § 21 - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, Art. 24° - No exercício financeiro de 2026, poderá ser alterada a estrutura de cargos e salários da municipalidade, bem como a realização de concurso público e lotação de cargos. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Parágrafo único. A lei que autorizar a criação e alteração de cargos deverá conter, obrigatoriamente, demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Federal n° 101 /00. Art. 25° —No exercício financeiro de 2026, na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o inciso III do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. CAPÍTULO VIII DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E SUPLEMENTAÇÃO Art. 260- O Poder Executivo, com base no § 80do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64, fica autorizado a: - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; II - abrir créditos adicionais suplementares ou especiais até o limite de 15,00% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para 2026, nos termos da legislação vigente; III - E mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. Art. 27° - Os créditos suplementares também serão abertos por decreto do Executivo. Art. 280 - Observadas as Metas e Prioridades a que se refere o § único do art. 31 desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público,- 111 úblico; III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Parágrafo Único - Os projetos que representem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, só poderão ser incluídos se atenderem ao disposto nos incisos 1 e 11 e §§ 10e 21, o art. 16, da Lei Complementar n° 101/2000. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO IX DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 29° - O Poder Executivo poderá propor ao Legislativo, projeto de lei versando sobre a concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social. Art. 30° - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara Municipal, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções; II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e, V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. CAPÍTULO X DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUIDAS OU ACRESCIDAS POR EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS Art. 311 - O regime de execução estabelecido neste Capítulo tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais dos vereadores, independente de autoria. Parágrafo único. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução dos programas referentes as emendas individuais. Art. 321 - Além do percentual disposto nesta lei, destinado à Reserva de Contingência, o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reserva específica para Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA atendimento de programações decorrentes de emendas individuais estabelecidas no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. Art. 330 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas obedecendo-se o limite estabelecido na Lei Orgânica Municipal, sendo que no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor das emendas impositivas será destinado a ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais por parlamentar, para aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos de saúde de pelo menos metade do valor individualmente aprovado. Art. 340 - Preferencialmente, quando a emenda beneficiar uma única ação de governo ou entidade beneficente, os vereadores poderão associar-se na elaboração de suas emendas, de forma a melhor compor valores para a consecução de determinados objetivos. Art. 350 - Visando uma melhor destinação de recursos, fica estipulado como valor mínimo para destinação de emendas impositivas individuais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 360 - Após a aprovação das emendas, estas deverão ser remetidas a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária, para a inclusão e alteração do projeto de proposta orçamentária ao orçamento de 2026, antes da emissão do autógrafo, sendo que somente após promovidas as alterações, será emitido o autógrafo, com a redação, já emendado. Art. 370 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual, em montante correspondente a 1,2 % (um inteiro e dois décimos) por cento, da receita corrente líquida - RCL realizada no exercício anterior, nos termos do § 10 do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. § 11 A obrigatoriedade de que trata o caput compreende, no exercício de 2026, cumulativamente, o empenho correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos) por cento da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025, e o pagamento correspondente aos mesmos percentuais estabelecidos. § 21 O empenho a que se refere o § 10 restringe-se ao valor global aprovado por meio de emendas individuais. § 30 O pagamento a que se refere o § 10 restringe-se ao montante efetivamente liquidado, incluindo os restos a pagar. Art. 381 - Considera-se execução equitativa, a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. 0 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 390 - As programações orçamentárias previstas nesta lei, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal, adotando-se as medidas determinadas nos incisos 1, II, III e IV do § 20do art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. Art. 400 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Art. 411 - O projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais, cujo valor, calculado nos termos desta lei, estará alocado em igual montante nos seguintes programas de trabalho: 1- Orçamento Impositivo para desenvolvimento de ações de saúde decorrentes de emendas parlamentares, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde; e II- Orçamento Impositivo decorrente de emendas parlamentares, sob a responsabilidade das demais unidades orçamentárias. § 1° Cabe a Câmara Municipal elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referentes aos incisos 1 e II do caput deste artigo, para serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária de 2026. § 2° Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, o objeto da emenda individual, a justificativa e o valor, classificadas na Fonte de Recursos n. 08 - Emendas Impositivas. § 30 o acompanhamento da execução se dará por meio de sistema próprio de acompanhamento da execução orçamentária, que deverá indicar a identificação do parlamentar, os valores previstos, empenhados, liquidados, pagos e inscritos em Restos a Pagar, quando for o caso. Art. 420 - Em casos fortuitos e devidamente justificados, que culmine na não execução parcial ou total de alguma emenda impositiva, os valores não aplicados deverão ser transferidos para conta corrente bancária vinculada a esse fim, para execução financeira no exercício seguinte. Parágrafo único: no caso recepcionado no 'caput" o Poder Executivo editará decreto, demonstrando os atos motivadores da não execução financeira das emendas, relacionando-as, e transferindo e priorizando a sua execução ao exercício seguinte. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 430 - Os valores de programas, metas e ações estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, ficam convalidadas no Plano Plurianual 2026/2029. Art. 440 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2025, o Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2026 à Câmara Municipal, que o apreciará até a última Sessão Ordinária de 2025, devolvendo-se a seguir para sanção. Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2026, no prazo definido no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos) mensalmente, as despesas previstas de custeio e resgates da dívida. Art. 450 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS DO MS DE JUNHO DE 2025. MA I. P1-EVSDEOLIVEIRAFILHO Pr-feito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 13 de junho de 2025. 'R -' NTIN VIANA eç1etr/o da Administração